Câmara vota nesta quarta (23) interrupção dos prazos de validade dos concursos públicos por conta da pandemia e regularização dos imóveis religiosos localizados em áreas verdes

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (23/06) sua vigésima segunda reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados nove projetos de lei, sete moções e nove requerimentos.

Entre os projetos da pauta do dia está a segunda votação da proposta do vereador Rubens Gás (DEM) que autoriza a administração municipal a interromper os prazos de validade dos concursos públicos em razão da pandemia. Também em segunda análise destaque para o projeto de lei complementar número 42/20, de autoria do prefeito Dario Saadi (REPUB), que regulariza os imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades em áreas verdes ou institucionais.

Já em primeira discussão será analisado projeto do vereador Zé Carlos (PSB) que altera os procedimentos de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos. Outra matéria que será votada em primeiro turno é a proposta do vereador Paulo Haddad (CIDAD), que institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos.  A TV Câmara Campinas transmite a reunião a partir das nove horas da manhã.

Confira a íntegra da pauta da 22ª reunião extraordinária do ano.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores das 9h às 10h.

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/20, Processo nº 232.783, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos de domínio do município de Campinas ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas em áreas verdes ou institucionais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

De acordo com o projeto, as organizações precisarão estar nos locais de maneira ininterrupta nestes bens públicos (que obrigatoriamente precisam estar em situação consolidada desde no mínimo dezembro de 2004) e nele exercerem as atividades religiosas. E, para conseguir a regularização, será necessário uma contrapartida: elas terão que doar para o município área livre de iguais proporções na mesma área da regularização ou, caso não possua tal área, realizar doação com encargo ou pecúnia nas condições estabelecidas pela lei.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 108/21, Processo nº 233.781, de autoria do senhor Rubens Gás, que “autoriza a Administração Pública municipal a manter sobrestados os prazos de validade dos concursos públicos realizados no município de Campinas, em razão da pandemia da covid-19 (coronavírus)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls.14.

O projeto propõe que, devido à pandemia do novo coronavírus, a administração pública municipal mantenha suspenso os prazos de validade dos concursos realizados entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 93/21, Processo nº 233.705, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “dispõe sobre o Mês do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto sugere instituir todo mês de dezembro a campanha Mês do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher, no qual serão feitas campanhas – por meio de palestras, eventos, atividades educativas, banners, folderes e outros materiais, bem como iluminação branca em prédios públicos – com o objetivo de conscientizar homens para o fim da violência contra a mulher e prevenção ao feminicídio.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/21, Processo nº 233.892, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.542, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências”.

O projeto altera o art. 1º da Lei nº13.542, de 23 de março de 2009, proibindo a compra e a venda de cabos de cobre, bem como de tampas e grades de inspeção e proteção utilizadas em próprios públicos, nas atividades dedicadas a desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos. Os estabelecimentos que transgredirem a proibição estarão sujeitos a cassação de alvará ou licença de funcionamento.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/20, Processo nº 233.084, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Portal da Transparência de Inventário dos bens adquiridos durante a pandemia de covid-19". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto busca instituir site com inventário patrimonial de todos os bens adquiridos durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, de forma a assegurar transparência à população do município.

6) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 265/19, Processo nº 231.297, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o programa Banco de Ração e Utensílios para animais e dá outras providências".

O PL busca instituir o Programa Banco de Ração do município de Campinas, a fim de obter doações de ração, contribuindo para promoção da saúde animal. As doações serão destinadas a protetores independentes, entidades protetoras, e famílias em condição de vulnerabilidade social que possuem animais.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/21, Processo nº 233.817, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “institui, na rede municipal de educação, o programa de Escola Inclusiva – PROESI e cria a certificação municipal anual selo escola inclusiva".

O PL institui o Programa de Escola Inclusiva – Proesi, destinado a proporcionar e estruturar rodas de conversa inclusivas, a fim de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação e criando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 51/21, Processo nº 233.548, de autoria do senhor Eduardo Magoga, com emenda, que “altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”.

O PL estabelece alterações em leis que tratam de limites de poluição sonora.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/21, Processo nº 233.974, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Valmir Zuza da Cruz”.

Conhecido como Mestre Zuza, o homenageado tem mais de 40 anos de experiência em Karatê-Do, é fundador do Bonsai Jyuku Karate Campinas e Diretor Técnico da Federação Paulista de Karatê.

10) Turno único de discussão e votação da Moção nº 101/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que protesta contra a PEC 32, apresentada pelo Governo Federal, que tem por objetivo atacar os servidores públicos.

11) Turno único de discussão e votação da Moção nº 102/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela para a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no Distrito do Campo Grande, município de Campinas.

12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 103/21, de autoria da senhora Débora Palermo, que protesta contra à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em razão da péssima prestação de seus serviços no Município de Campinas.

13) Turno único de discussão e votação da Moção nº 104/21, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que apela à Secretaria Estadual de Logística e Transporte, a Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos e a ARTESP – Agência de Transportes do Estado de São Paulo, para que seja executada a duplicação da rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324).

14) Turno único de discussão e votação da Moção nº 105/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que apela à Secretaria Estadual de Educação pela investigação de caso de homofobia na E. E. Prof. Aníbal de Freitas.

15) Turno único de discussão e votação da Moção nº 106/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que apela à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e Controle de Poluição das Águas (CETESB), para que fiscalize e realize o monitoramento da qualidade das águas do Ribeirão Anhumas.

16) Turno único de discussão e votação da Moção nº 107/21, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que apela à Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, para que seja colocado em funcionamento a Unidade Regional da CROSS - Central de Regulação e Oferta de Serviços de Saúde.

17) Turno único de votação do Requerimento nº 920/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Jaime Lerner.

18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 921/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 922/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

20) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 928/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 18 de junho, Dia do Químico.

21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 938/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Wagner Luís Viana.

22) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 939/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Sérgio Fagali.

23) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 945/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Dr. Décio Moreira.

24) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 947/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Lenira Maria de Santana.

25) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 950/21, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Roseli dos Santos Pereira.

26) Discussão e votação de atas.

26.1) Ata da 13ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 20 de abril.

26.2) Ata da 14ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 28 de abril.

26.3) Ata da 15ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 5 de maio.

26.4) Ata da 16ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 12 de maio.

26.5) Ata da 17ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 19 de maio.

Campinas, 22 de junho de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente