Comissão de Constituição e Legalidade se reúne nesta quarta-feira para analisar 25 projetos de lei
Sob a presidência pelo vereador Carmo Luiz (PSC), a Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) realiza às 16 horas dessa quarta-feira (9) a 4ª Reunião Ordinária para analisar projetos de leis apresentados pelos vereadores da Câmara e pelo Prefeito Municipal. A pauta de trabalho conta com 25 projetos, já com pareceres dos respectivos relatores.
Entre as propostas, a Comissão vai analisar o parecer favorável exarado pelo próprio vereador Carmo Luiz ao projeto 22/2021, que determina que 30% das vagas de estágio na Administração pública sejam reservadas para negros.
A Comissão ainda vai discutir o projeto de lei 93/ 2018, que cria o Banco Municipal de Materiais de Construção e prevê o recebimento e doação de materiais de construção para famílias de baixa renda, que também recebeu parecer favorável pelo relator e presidente da Comissão.
Para Carmo, a reunião será produtiva e contará com a discussão e possível aprovação de importantes matérias que aguardam pareceres para seguirem suas tramitações na Casa. “Os projetos constantes da pauta são relevantes, contribuem para o desenvolvimento e o avanço de importantes temas em defesa da população de Campinas”, ressaltou o presidente.
A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e redes sociais, direto do Plenário da Câmara Municipal.
Confira abaixo a pauta completa de reunião da Constileg:
1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao substitutivo total ao PLC 16/2020, Processo nº 229.744, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “ALTERA O TEXTO DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL N° 11.571/2003, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE CORTE E/OU PODA DE ÁRVORES POR PESSOAS JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ”
2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao substitutivo total ao PLO 22/2021, Processo nº 233.245, de autoria do Senhor Filipe Marchesi, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 9/2021, Processo nº 233.261, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL. ”
4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 17/2020, Processo nº 231.796, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “PROÍBE A COAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MOTORISTAS POR GUARDADORES E LAVADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ”
5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 97/2020, Processo nº 232.569, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE O DEVER DE GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS PODERES, ÓRGÃOS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Paulo Bufalo contrário ao PLO 148/2019, Processo nº 230.210, de autoria do Senhor Vinicius Gratti, que “PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS. ”
7) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Paulo Bufalo favorável ao PLO 243/2018 e à emenda modificativa, Processo nº 227.841, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
8) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Paulo Bufalo favorável ao PRE 4/2021, Processo nº 233.567, de autoria das Senhoras Guida Calixto e Paolla Miguel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
9) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Paulo Bufalo favorável ao PLO 88/2021, Processo nº 233.700, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 14 DE MARÇO DE 2017, QUE “CRIA O SELO AMIGOS DA CULTURA”. ”
10) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Paulo Bufalo favorável ao PLO 229/2020, Processo nº 233.084, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ”
11) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Jorge Schneider contrário ao PLO 3/2021, Processo nº 233.220, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E DESCONTO NO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO QUE ESPECIFICA. ”
12) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Jorge Schneider favorável ao PLO 310/2019 e à emenda de fl. 12, Processo nº 231.553, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 48 DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017 – ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA FIXAR DIRETRIZES DE CRIAÇÃO, VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS. ”
13) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 93/2018 e à emenda de fl. 91, Processo nº 226.629, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
14) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carmo Luiz favorável ao PLC 22/2021, Processo nº 233.706, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que “ACRESCE O § 5º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ‘RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL. ‘”
15) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 175/2017, Processo nº 224.495, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ”
16) Discussão e votação do parecer exarado pela Senhora Guida Calixto favorável ao PLO 120/2018 e às emendas de fls. 10, 23 e 45-46, Processo nº 226.981, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO DIREITO DOS PACIENTES AO NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
17) Discussão e votação do parecer exarado pela Senhora Guida Calixto favorável ao PLO 56/2021, Processo nº 233.554, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “ESTABELECE O DIREITO DAS PESSOAS COM SEQUELAS GRAVES ADVINDAS DE QUEIMADURAS A RECEBER ASSISTÊNCIA PARA PROMOVER SUA REINSERÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
18) Discussão e votação do parecer exarado pela Senhora Guida Calixto favorável ao substitutivo total ao PLO 174/2017, Processo nº 224.494, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que “INCLUI OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4ª DA LEI MUNICIPAL DE Nº 14.352/2012 QUE ‘DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
19) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Higor Diego favorável ao PLO 98/2021, Processo nº 233.711, de autoria do Senhor Fernando Mendes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA PARCEIRA DO PROGRAMA PARCEIROS DA CIDADE: MÃO AMIGA.”
PROJETOS APRESENTADOS APÓS O ENVIO DA PAUTA:
1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao substitutivo total ao PLO 14/2021, Processo nº 233.234, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REUNIÕES DO CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL SEREM REALIZADAS EM LOCAL QUE PERMITA AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PRE 05/2021, Processo nº 233.695, de autoria da Mesa da Câmara, que “ACRESCE O INCISO IV AO § 1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLC 61/2020, Processo nº 231.112, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “ESTABELECE RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS".
4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLC 54/2020, Processo nº 230.831, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “OBRIGA À COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESTAÇÕES DO BRT (BUS RAPID TRANSIT) OU TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLC 55/2020, Processo nº 232.809, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CRÉDITOS DO VALE-TRANSPORTE DURANTE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Jorge Schneider contrário ao PLO 41/2021, Processo nº 233.436, de autoria do Senhor Paulo Gaspar, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CARROS OFICIAIS POR AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto: gabinete do vereador Carmo Luiz
Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
