Nesta quarta (2), Câmara vota – em definitivo – Projeto de Lei que regulamenta a fiscalização ambiental em Campinas
A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (2), a partir das 9 horas, a 19ª Reunião Extraordinária de 2021, por Sistema de Deliberação Remota e com transmissão ao vivo pela TV Câmara. Entre os projetos que devem ser analisados pelos vereadores está, em votação definitiva, o PL 24/21, que visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas, estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município.
O projeto estabelece ainda as competências dos agentes fiscais, que ficam lotados na Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável, bem como as penalidades e sanções que devem ser aplicadas no caso do descumprimento das normas previstas em lei. Entre os 24 itens previstos para serem votados nesta quarta também estão duas moções distintas, de autoria dos vereadores Paulo Gaspar (Novo) e professor Alberto (PL), que protestam contra a portaria do governo federal que autorizou a cumulação de remuneração pelos servidores públicos federais, com a finalidade de furar o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, autorizando o pagamento de supersalários – e que possibilita a elevação do salário do presidente Jair Bolsonaro, vice e ministros em até 69%.
Confira abaixo a íntegra da pauta da 19ª reunião extraordinária, que Às 9 horas com os comunicados dos vereadores:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/21, Processo nº 233.697, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria absoluta – convocar a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Finanças e Orçamento para exararem pareceres). O projeto visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas, estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município. O projeto estabelece ainda as competências dos agentes fiscais que ficam lotados na Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável bem como as penalidades e sanções que devem ser aplicadas no caso do descumprimento das normas previstas em lei.2)
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/21, Processo nº 233.895, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB”. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer). O projeto tem o objetivo de reestruturar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, devido a alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108 e pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do referido fundo.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 90/21, Processo nº 233.702, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui o Dia Municipal do Optometrista no calendário oficial do município de Campinas”. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Educação e Esporte para exarar parecer). O Dia Municipal do Optometrista passará a ser comemorado anualmente no dia 06 de março, que é o Dia Mundial do Optometrista.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/21, Processo nº 233.819, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Cleiton Joseldo Reis Santos”. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). O homenageado é Policial Militar e foi condecorado com diversas honrarias por seus trabalhos prestados, como a medalha do Centenário do Sétimo Grupamento de Bombeiros e a medalha de Valor Militar no grau bronze. No dia 07/09/2020 foi promovido a 1º Sargento.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 89/21, Processo nº 233.701, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Nilton Moacir D’Amico uma praça pública do município de Campinas”. Será denominada a Praça 143 do loteamento Alphaville Campinas, com área de 1.496,75 m², situada entre as duas pistas da Avenida Alor Faria de Barros (Avenida 05) e a divisa do loteamento junto à Estrada Municipal do Tanquinho. O homenageado era servidor da EMDEC.
6) Turno único de votação da Moção nº 83/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que apela ao Senado Federal para a aprovação do PL 827/20, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. (quorum: maioria simples).
7) Turno único de discussão e votação da Moção nº 84/21, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Carlinhos Camelô, que apela à Assembleia Legislativa de São Paulo para suspender a tramitação do regime de urgência atribuído ao PL 251/21, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
8) Turno único de discussão e votação da Moção nº 85/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que protesta contra condutas homofóbicas dentro da empresa Basf Química, com um de seus funcionários. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
9) Turno único de discussão e votação da Moção nº 86/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que protesta contra a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que autorizou a cumulação de remuneração pelos servidores públicos federais, com a finalidade de furar o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, autorizando o pagamento de supersalários. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
10) Turno único de discussão e votação da Moção nº 87/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que apela ao governador João Agripino da Costa Doria Junior para a inclusão de todos os deficientes intelectuais e físicos, bem como de seus genitores, tutores e cuidadores, no grupo prioritário para a vacinação contra a covid-19. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
11) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 746/21, de autoria do senhor Major Jaime, que requer votos de aplauso ao Movimento Conservador, por seu aniversário de cinco anos de existência e pelos excelentes trabalhos realizados em prol de toda a sociedade conservadora brasileira. (quorum: maioria simples).
12) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 751/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. (quorum: maioria simples).
13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 752/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso ao professor Silmário Batista dos Santos, eleito reitor do IFSP – Campus Campinas através de processo democrático na instituição. (quorum: maioria simples).
14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 762/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso em comemoração aos 76 anos de existência do Clube Machadinho em Campinas. (quorum: maioria simples).
15) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 769/21, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que requer votos de congratulação à Academia Campinense de Letras – ACL, pela comemoração dos 65 anos de sua fundação. (quorum: maioria simples).
16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 770/21, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Bruno Covas, prefeito da cidade de São Paulo, ocorrido em 16 de maio de 2021. (quorum: maioria simples).
17) Turno único de discussão e votação da Moção nº 88/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que protesta contra a portaria do Ministério da Economia que eleva o salário do presidente Bolsonaro, vice e ministros em até 69% e estoura o teto constitucional. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
18) Turno único de discussão e votação da Moção nº 89/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que apela ao governador do estado de São Paulo, João Doria Junior, e à Secretária Estadual de Saúde para que regularizem imediatamente o fornecimento de somatropina na farmácia de alto custo de Campinas. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 824/21, de autoria dos senhores Mariana Conti e Paulo Bufalo, que requerem a convocação do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, José Tadeu Jorge. (quorum: maioria simples).
20) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 836/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que requer votos de aplauso para Aretha Duarte, pela conquista histórica de ser a primeira mulher negra brasileira a atingir o cume do Monte Everest, a montanha mais alta do mundo. (quorum: maioria simples).
21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 840/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso aos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde – SUS de Campinas, pelo empenho na vacinação contra a covid-19 no Dia D. (quorum: maioria simples).
22) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 841/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso à Guarda Municipal de Campinas pelo excelente trabalho prestado no Dia D de vacinação contra a covid-19. (quorum: maioria simples).
23) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 848/21, de autoria do senhor Paulo Haddad, que requer votos de aplauso para Aretha Duarte, montanhista campineira, a primeira mulher negra brasileira a atingir o cume do Everest. (quorum: maioria simples).
24) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 849/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. João Manoel de Oliveira. (quorum: maioria simples).
Campinas, 02 de junho de 2021.
ZÉ CARLOS
Presidente
