Projeto de Carmo Luiz determina que agressor que cometa crime de maus-tratos contra animais pague as despesas da assistência veterinária

O vereador Carmo Luiz (PSC) apresentou projeto de lei que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais paguem as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão.

De acordo com a proposta, o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a administração pública municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.

“O objetivo é responsabilizar o agressor. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito. O Estado deve atuar de modo multifacetado, na educação, na conscientização e sendo sancionador. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal” justifica o parlamentar.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas