Vereadores aprovam, em primeira análise, a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo da Educação Básica

 Os vereadores de Campinas aprovaram em 1ª análise, nesta quarta-feira (2), o Projteo de Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). O PL, de autoria do Executivo, foi aprovado com 22 votos e seis abstenções.

“Esse projeto de lei atende a uma mudança da Lei Federal. O município precisa fazer essa adequação porque, caso ela não ocorra, por lei Campinas não poderá mais receber os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, explica o líder de governo, vereador Luiz Rossini (PV), acrescentando que – caso seja necessário – o PL será submetido para apreciação do Conselho Municipal de Educação antes de voltar ao plenário para a segunda e definitiva votação.

Confira abaixo a íntegra da votação desta quarta-feira, quando foi realizada a 19ª reunião extraordinária por Sistema de Deliberação Remota:

 1) ADIADO (retirado a pedido do líder do autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/21, Processo nº 233.697, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria absoluta – convocar a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Finanças e Orçamento para exararem pareceres). O projeto visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas, estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município. O projeto estabelece ainda as competências dos agentes fiscais que ficam lotados na Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável bem como as penalidades e sanções que devem ser aplicadas no caso do descumprimento das normas previstas em lei.2) 

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/21, Processo nº 233.895, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB”. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer). O projeto tem o objetivo de reestruturar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, devido a alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108 e pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do referido fundo.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 90/21, Processo nº 233.702, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui o Dia Municipal do Optometrista no calendário oficial do município de Campinas”. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Educação e Esporte para exarar parecer). O Dia Municipal do Optometrista passará a ser comemorado anualmente no dia 06 de março, que é o Dia Mundial do Optometrista.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/21, Processo nº 233.819, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Cleiton Joseldo Reis Santos”. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). O homenageado é Policial Militar e foi condecorado com diversas honrarias por seus trabalhos prestados, como a medalha do Centenário do Sétimo Grupamento de Bombeiros e a medalha de Valor Militar no grau bronze. No dia 07/09/2020 foi promovido a 1º Sargento.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 89/21, Processo nº 233.701, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Nilton Moacir D’Amico uma praça pública do município de Campinas”. Será denominada a Praça 143 do loteamento Alphaville Campinas, com área de 1.496,75 m², situada entre as duas pistas da Avenida Alor Faria de Barros (Avenida 05) e a divisa do loteamento junto à Estrada Municipal do Tanquinho. O homenageado era servidor da EMDEC.

6) APROVADO. Turno único de votação da Moção nº 83/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que apela ao Senado Federal para a aprovação do PL 827/20, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. (quorum: maioria simples).

7) APROVADO. Turno único de discussão e votaçãoda Moção nº 84/21, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Carlinhos Camelô, que apela à Assembleia Legislativa de São Paulo para suspender a tramitação do regime de urgência atribuído ao PL 251/21, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 85/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que protesta contra condutas homofóbicas dentro da empresa Basf Química, com um de seus funcionários. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

9) APROVADO. Turno único de discussão e votaçãoda Moção nº 86/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que protesta contra a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que autorizou a cumulação de remuneração pelos servidores públicos federais, com a finalidade de furar o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, autorizando o pagamento de supersalários. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 87/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que apela ao governador João Agripino da Costa Doria Junior para a inclusão de todos os deficientes intelectuais e físicos, bem como de seus genitores, tutores e cuidadores, no grupo prioritário para a vacinação contra a covid-19. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 746/21, de autoria do senhor Major Jaime, que requer votos de aplauso ao Movimento Conservador, por seu aniversário de cinco anos de existência e pelos excelentes trabalhos realizados em prol de toda a sociedade conservadora brasileira. (quorum: maioria simples).

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 751/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. (quorum: maioria simples).

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 752/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso ao professor Silmário Batista dos Santos, eleito reitor do IFSP – Campus Campinas através de processo democrático na instituição. (quorum: maioria simples).

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 762/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso em comemoração aos 76 anos de existência do Clube Machadinho em Campinas. (quorum: maioria simples).

15) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 769/21, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que requer votos de congratulação à Academia Campinense de Letras – ACL, pela comemoração dos 65 anos de sua fundação. (quorum: maioria simples).

16) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 770/21, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Bruno Covas, prefeito da cidade de São Paulo, ocorrido em 16 de maio de 2021. (quorum: maioria simples).

17) APROVADO. Turno único de discussão e votação daMoção nº 88/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que protesta contra a portaria do Ministério da Economia que eleva o salário do presidente Bolsonaro, vice e ministros em até 69% e estoura o teto constitucional. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

18) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 89/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que apela ao governador do estado de São Paulo, João Doria Junior, e à Secretária Estadual de Saúde para que regularizem imediatamente o fornecimento de somatropina na farmácia de alto custo de Campinas. (quorum: maioria simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

19) REJEITADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 824/21, de autoria dos senhores Mariana Conti e Paulo Bufalo, que requerem a convocação do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, José Tadeu Jorge. (quorum: maioria simples).

20) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 836/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que requer votos de aplauso para Aretha Duarte, pela conquista histórica de ser a primeira mulher negra brasileira a atingir o cume do Monte Everest, a montanha mais alta do mundo. (quorum: maioria simples).

21) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 840/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso aos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde – SUS de Campinas, pelo empenho na vacinação contra a covid-19 no Dia D. (quorum: maioria simples).

22) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 841/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso à Guarda Municipal de Campinas pelo excelente trabalho prestado no Dia D de vacinação contra a covid-19. (quorum: maioria simples).

23) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 848/21, de autoria do senhor Paulo Haddad, que requer votos de aplauso para Aretha Duarte, montanhista campineira, a primeira mulher negra brasileira a atingir o cume do Everest. (quorum: maioria simples).

24) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 849/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. João Manoel de Oliveira. (quorum: maioria simples).

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC