Vereadores aprovam regularização dos imóveis religiosos localizados em áreas verdes e suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos por conta da pandemia
Os vereadores aprovaram em definitivo na manhã desta quarta-feira (23/06), durante a 22ª reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, projeto complementar número 42/20, de autoria do prefeito Dario Saadi (REPUB), que regulariza os imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades em áreas verdes ou institucionais.
De acordo com a matéria, as organizações precisarão estar nos locais de maneira ininterrupta nestes bens públicos, que obrigatoriamente precisam estar em situação consolidada desde no mínimo dezembro de 2004, e nele exercerem as atividades religiosas.
E, para conseguir a regularização, será necessário uma contrapartida: elas terão que doar para o município área livre de iguais proporções na mesma área da regularização ou, caso não possua tal área, realizar doação com encargo ou pecúnia nas condições estabelecidas pela lei.
“Esse processo atende uma diretriz da Constituição do Estado de São Paulo. Muitos espaços de diferentes organizações religiosas precisam ser regularizadas. A prefeitura está criando mecanismos para que os imóveis sejam regularizados”, disse o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo.
Também foi aprovado em segunda e última discussão a proposta do vereador Rubens Gás (DEM), que suspende os prazos dos concursos em vigor até dezembro de 2021, em virtude da pandemia, retomando a contagem de tempo para prescrição após esse período.
Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 22ª reunião extraordinária do ano.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/20, Processo nº 232.783, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos de domínio do município de Campinas ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas em áreas verdes ou institucionais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 108/21, Processo nº 233.781, de autoria do senhor Rubens Gás, que “autoriza a Administração Pública municipal a manter sobrestados os prazos de validade dos concursos públicos realizados no município de Campinas, em razão da pandemia da covid-19 (coronavírus)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls.14.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 93/21, Processo nº 233.705, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “dispõe sobre o Mês do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/21, Processo nº 233.892, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.542, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências”.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/20, Processo nº 233.084, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Portal da Transparência de Inventário dos bens adquiridos durante a pandemia de covid-19". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 265/19, Processo nº 231.297, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o programa Banco de Ração e Utensílios para animais e dá outras providências".
7) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/21, Processo nº 233.817, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “institui, na rede municipal de educação, o programa de Escola Inclusiva – PROESI e cria a certificação municipal anual selo escola inclusiva".
8) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 51/21, Processo nº 233.548, de autoria do senhor Eduardo Magoga, com emenda, que “altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/21, Processo nº 233.974, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Valmir Zuza da Cruz”.
10) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 101/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que protesta contra a PEC 32, apresentada pelo Governo Federal, que tem por objetivo atacar os servidores públicos.
11) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 102/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela para a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no Distrito do Campo Grande, município de Campinas.
12) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 103/21, de autoria da senhora Débora Palermo, que protesta contra à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em razão da péssima prestação de seus serviços no Município de Campinas.
13) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 104/21, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que apela à Secretaria Estadual de Logística e Transporte, a Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos e a ARTESP – Agência de Transportes do Estado de São Paulo, para que seja executada a duplicação da rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324).
14) REJEITADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 105/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que apela à Secretaria Estadual de Educação pela investigação de caso de homofobia na E. E. Prof. Aníbal de Freitas.
15) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 106/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que apela à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e Controle de Poluição das Águas (CETESB), para que fiscalize e realize o monitoramento da qualidade das águas do Ribeirão Anhumas.
16) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 107/21, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que apela à Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, para que seja colocado em funcionamento a Unidade Regional da CROSS - Central de Regulação e Oferta de Serviços de Saúde.
17) APROVADO. Turno único de votação do Requerimento nº 920/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Jaime Lerner.
18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 921/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
19) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 922/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso ao Dia Mundial do Doador de Sangue.
20) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 928/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 18 de junho, Dia do Químico.
21) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 938/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Wagner Luís Viana.
22) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 939/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Sérgio Fagali.
23) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 945/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Dr. Décio Moreira.
24) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 947/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Lenira Maria de Santana.
25) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 950/21, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Roseli dos Santos Pereira.
26) Discussão e votação de atas.
26.1) APROVADA. Ata da 13ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 20 de abril.
26.2) APROVADA. Ata da 14ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 28 de abril.
26.3) APROVADA. Ata da 15ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 5 de maio.
26.4) APROVADA. Ata da 16ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 12 de maio.
26.5) APROVADA. Ata da 17ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 19 de maio.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
