Câmara vota nesta quarta (26) novas regras para fiscalização ambiental e proteção a motoristas e cobradores de ônibus; Débora Palermo conduzirá os trabalhos de plenário

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (26/05) sua décima oitava reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados cinco projetos de lei, cinco moções e cinco requerimentos. A vice-presidente Débora Palermo (PSC) irá conduzir a sessão por conta de uma viagem do presidente Zé Carlos (PSB). Será a primeira vez que uma mulher ira abrir e dirigir os trabalhos de plenário de uma reunião deliberativa. A TV Câmara transmite ao vivo o encontro a partir das 9 horas da manhã.

Entre os projetos da pauta do dia está a proposta do prefeito Dario Saadi (REPUB) que visa regulamentar a fiscalização ambiental, estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ao meio ambiente no município. O projeto estabelece ainda as competências dos agentes fiscais, que ficam lotados na Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável, bem como as penalidades e sanções que devem ser aplicadas no caso do descumprimento das normas previstas em lei.

Também será analisado projeto do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros, durante situações de emergência, como a pandemia. Outra matéria que será votada é a moção do vereador Eduardo Magoga (PODE), que apela ao governo de São Paulo para incluir os deficientes intelectuais e físicos, bem como de seus genitores, tutores e cuidadores, no grupo prioritário para a vacinação contra a covid.

Confira a íntegra da pauta da 18ª reunião extraordinária do ano.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores das 9h às 10h.

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/21, Processo nº 233.891, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI; da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências; e da Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto altera artigos de leis anteriores, relativas a impostos como ITBI e IPTU, além do Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, adequando a antiga legislação do programa federal “Minha Casa Minha Vida”, para o novo programa intitulado “Casa Verde Amarela”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/21, Processo nº 233.697, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas”.

O projeto visa regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas, estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município. O projeto estabelece ainda as competências dos agentes fiscais, que ficam lotados na Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável, bem como as penalidades e sanções que devem ser aplicadas no caso do descumprimento das normas previstas em lei.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/21, Processo nº 233.252, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, com emenda, que “estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade de Campinas durante situações de emergência e dá outras providências”.

O projeto estabelece que empresas de ônibus devam garantir medidas de proteção a motoristas e demais trabalhadores do transporte coletivo em situações de risco, tais como a atual Pandemia de Covid-19. Dentre as medidas que devem ser adotadas, de acordo com a legislação, estão o fornecimento de equipamentos de proteção como máscaras, o fornecimento de álcool gel nos terminais e a limpeza recorrente dos automóveis utilizados por esses profissionais, dentre outras. Além disso, a lei estabelece a prioridade desses profissionais na vacinação contra o vírus.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/21, Processo nº 233.820, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Benedito Henrique dos Santos Neto”.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 114/21, Processo nº 233.822, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Avenida Marcelo Fiolo Pupo de Campos Ferreira uma via pública do município de Campinas”.

6) Turno único de discussão e votação da Moção nº 83/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que apela ao Senado Federal para a aprovação do PL 827/20, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021.

7) Turno único de discussão e votação da Moção nº 84/21, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Carlinhos Camelô, que apela à Assembleia Legislativa de São Paulo para suspender a tramitação do regime de urgência atribuído ao PL 251/21, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico.

8) Turno único de discussão e votação da Moção nº 85/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que protesta contra condutas homofóbicas dentro da empresa Basf Química, com um de seus funcionários.

9) Turno único de discussão e votação da Moção nº 86/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que protesta contra a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que autorizou a cumulação de remuneração pelos servidores púbicos federais, com a finalidade de furar o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, autorizando o pagamento de supersalários.

10) Turno único de discussão e votação da Moção nº 87/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que apela ao governador João Agripino da Costa Doria Junior para a inclusão de todos os deficientes intelectuais e físicos, bem como de seus genitores, tutores e cuidadores, no grupo prioritário para a vacinação contra a covid-19.

11) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 746/21, de autoria do senhor Major Jaime, que requer votos de aplauso ao Movimento Conservador, por seu aniversário de cinco anos de existência e pelos excelentes trabalhos realizados em prol de toda a sociedade conservadora brasileira.

12) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 751/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 752/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso ao professor Silmário Batista dos Santos, eleito reitor do IFSP – Campus Campinas através de processo democrático na instituição.

14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 762/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso em comemoração aos 76 anos de existência do Clube Machadinho em Campinas.

15) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 769/21, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que requer votos de congratulação à Academia Campinense de Letras – ACL, pela comemoração dos 65 anos de sua fundação.

16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 770/21, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Bruno Covas, prefeito da cidade de São Paulo, ocorrido em 16 de maio de 2021.

Campinas, 21 de maio de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente