Carlinhos Camelô protocola projeto para flexibilizar as regras para instalação de equipamentos removíveis no solo público e aumentar número de ambulantes

O vereador Carlinhos Camelô (PSB) protocolou projeto de lei complementar, subscrito também pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), que flexibiliza as regras e normas para a instalação de equipamentos removíveis e barracas no solo público de Campinas. Os novos critérios aumentam a possibilidade de criação de novos pontos para permanência de ambulantes ou comerciantes, desde que autorizado pela Setec, órgão responsável pela fiscalização do solo na cidade, e mediante ao recolhimento de preço publico.

O projeto prevê, por exemplo, a instalação de barracas em caráter temporário, em eventos sociais, culturais, esportivos, turísticos e empresariais; em terminais de ônibus, estações de transferências e desembarques de usuários de transporte coletivo em até cem metros de distâncias dos pontos de ônibus em vias; em praças e equipamentos públicos, devidamente autorizados pelos órgãos responsáveis da municipalidade.

A legislação vigente determina que fica proibida a permanência de ambulantes ou quaisquer tipos de equipamentos em solo público a menos de 200 metros de estabelecimentos de ensino, clubes e associações esportivas profissionais ou amadoras; associações recreativas; e de 250 metros entre um e outro quando se tratar de exercício de atividade idêntica, exceto os já instalados na zona nobre.

“A lei número 5.173, de 04 de dezembro de 1981, conta com aproximadamente 40 anos e necessita ser alterada, para que, amplie-se o número de instalações removíveis na cidade, realizando a regularização de centenas de microempreendedores que na atualidade, trabalham e necessitam regularizar seus pequenos negócios. “A proposta tem condição de abrir mais de um mil pontos, ajudando centenas de pequenos negócios e abrindo espaços para outros", explica Carlinhos Camelô.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas