Nesta quarta (19), vereadores analisam alteração de dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em votação definitiva, e criação do mês de conscientização contra Fake News

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (19), a partir das 9 horas, a 17ª Reunião Extraordinária de 2021, por Sistema de Deliberação Remota e com transmissão ao vivo pela TV Câmara. Entre os projetos que devem ser analisados pelos vereadores está, em votação definitiva, o PLC 4/21, que altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação de Solo com o objetivo de atender a hierarquização viária prevista no Plano Diretor da cidade.

Também deverá ser analisada nesta quarta, em votação única, a proposta do vereador Professor Alberto (PL) que cria o Mês da Conscientização, Orientação e Combate às Fake News, que deverá acontecer anualmente em março. De acordo com Projeto de Lei, durante o período o município deverá incentivar e promover campanhas educativas, eventos e atividades de conscientização, a fim de inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens de notícias falsas.

Confira abaixo a íntegra da pauta da sessão desta quarta-feira, que começa às 9 horas com os comunicados dos vereadores, e tem transmissão ao vivo em sinal digital 11.3,  pelo canal 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra. A reunião também é retransmitida simultaneamente no streaming da capa do site oficial, no canal do Youtube da TV Câmara e nas fanpages oficiais do Legislativo e da TV.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/21, Processo nº 233.237, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas e de outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 208/2018 (Lei de Uso e Ocupação de Solo), a fim de aperfeiçoar a organização viária prevista no  Plano Diretor Estratégico.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/21, Processo nº 233.263, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso XVIII do art. 37 da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto propõe a alteração do inciso XVIII do art. 37 da referida Lei, com o objetivo de adequá-lo às normas estaduais, referindo-se à divulgação de áreas identificadas como contaminadas pela Companhia Estadual do Estado de São Paulo – CETESB.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/21, Processo nº 233.891, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI; da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências; e da Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao programa federal Minha Casa, Minha Vida”. O projeto tem como objetivo adequar leis municipais tributárias para projetos habitacionais populares ao Programa “Casa Verde e Amarela” ( sucessora do Minha Casa Minha Vida), do Governo Federal.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/21, Processo nº 233.939, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Edson Massayuki Hiroshi”. O paulistano Edson Massayuki Hiroshi começou sua carreira militar na Escola Preparatória de Cadetes do Exército – EsPCEx e desde 2020 é o Comandante da 11ª Brigada de Infantaria Leve, em Campinas.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 60/21, Processo nº 233.558, de autoria do senhor Professor Alberto, que “cria, no município de Campinas, o mês da conscientização, orientação e combate às fake news”. O projeto tem como objetivo instituir o Mês da conscientização, orientação e combate às fake news, por meio de campanhas educativas, eventos e atividades de conscientização, a fim de inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens de fake news. A celebração desse mês se dará preferencialmente na semana de 24 de março.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 83/21, Processo nº 233.690, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua José Vegilato uma via pública do município de Campinas”. O PL denomina a Rua 02 do Loteamento Jardim Maria Helena como Rua José Vegilato, em homenagem a um dos primeiros moradores do bairro.

7) Turno único de discussão e votação da Moção nº 78/21, de autoria do senhor Nelson Hossri, que apela à Presidente da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESP-PCJ, e também Prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara, para que analise e aprove a proposta deste signatário de criação de mais uma faixa de consumo da tarifa de água e coleta de esgoto da cidade de Campinas.

8) Turno único de discussão e votação da Moção nº 79/21, de autoria dos senhores Paulo Bufalo, Mariana Conti, Cecílio Santos e outros, que apela ao Senado Federal para que viabilize a votação e aprovação do PL 2564/2020 que regulamenta a carga horária de 30 horas e o piso salarial dos profissionais de Enfermagem.

9) Turno único de discussão e votação da Moção nº 80/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que apoia o Fórum Nacional dos Residentes em Saúde (FNRS) diante do não pagamento integral e regular de todas as bolsas-salário e da bonificação do programa ‘o Brasil Conta Comigo’.

10) Turno único de discussão e votação da Moção nº 81/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que protesta contra o aumento dos valores destinados aos partidos políticos através do Fundo Partidário na Lei Orçamentária de 2021.

11) Turno único de discussão e votação da Moção nº 82/21, de autoria do senhor Otto Alejandro, que apela ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dória Jr., para construção de um hospital veterinário público, programa “Meu Pet”, na cidade de Campinas/SP.

12) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 691/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Roseli Alves da Costa Silva.

13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 692/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplausos para o dia 15 de maio, dia da Assistente Social.

14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 693/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplausos para o dia 16 de maio, dia do Gari.

15) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 705/21, de autoria do senhor Major Jaime, que requer arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021, Processo nº 233.890.

16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 716/21, de autoria da senhora Débora Palermo, que requer votos de aplausos para a Semana da Enfermagem que ocorre entre os dias 12 e 20 de maio.

17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 717/21, de autoria do senhor Fernando Mendes, que requer autorização para entrega informal do Título de Cidadão Campineiro ao senhor Geraldo Roberto de Souza.

18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 728/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento da Moção nº 69/2021.

19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 729/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento da Moção nº 72/2021.

20) Discussão e votação de atas:

20.1) Ata da 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de março de 2021.

20.2) Ata da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de abril de 2021.

20.3) Ata da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2021.

Campinas, 30 de abril de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente