Nesta quarta (5), Câmara vota em primeira análise a suspensão de medidas que gerem despejos e desocupações no período da pandemia
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, a 15ª reunião extraordinária por Sistema de Deliberação Remota do ano de 2021, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. Entre os projetos previstos para serem votados está - em primeira análise - o PL 96/2021, de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), que determina que durante a pandemia sejam suspensas quaisquer medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas de imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, no âmbito do município .
“O objetivo desta proposta é evitar medidas que resultem em pessoas e famílias desabrigadas, bem como garantir a proteção do direito à moradia adequada e segura durante a pandemia de Covid-19. Desta forma, promoveremos a garantia de habitação, inclusive visando ao cumprimento do isolamento social”, defende o parlamentar. Além disso, diz, impedir despejos e desocupações no atual momento garantiria a manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, bem como o acesso aos meios de subsistência, inclusive à terra, a fontes de renda e ao trabalho.
De acordo com o projeto, a suspensão se aplicaria aos casos de execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza possessória, petitória e de despejo; desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público; medidas extrajudiciais; autotutelas; remoções de imóveis públicos;e imissões na posse que impliquem remoções. No entanto, cabe ressaltar, apenas a despejos ou remoções nas quais os imóveis sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
Também nesta 15ª reunião do ano, está prevista a votação do PL do vereador Nelson Hossri (PSD) que determina que a prática da atividade física e a do exercício físico em academias e em outros estabelecimentos seja considerada essencial em Campinas, não estando sujeita a fechamentos por causa da pandemia.
Confira abaixo a íntegra da pauta da sessão desta quarta-feira, que começa às 9 horas com os comunicados dos vereadores, com transmissão ao vivo em sinal digital 11.3, pelo canal 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra. A reunião também é retransmitida simultaneamente no streaming da capa do site oficial, no canal do Youtube da TV Câmara e nas fanpages oficiais do Legislativo e da TV (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC) .
PAUTA DOS TRABALHOS DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/20, Processo nº 232.828, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto altera dispositivos da Lei que instituiu o Plano Diretor Estratégico. A alteração proposta muda os artigos 60 e 62 (que versam sobre empreendimentos habitacionais de interesse social), de modo a suprimir neles a menção a programas do governo federal, passando a ser considerado empreendimento habitacional de interesse social aquele estabelecido no âmbito da Política Habitacional do município.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/21, Processo nº 233.446, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto busca instituir em Campinas a Câmara de Conciliação de Precatórios, com o objetivo de viabilizar a realização de acordos diretos com os credores de precatórios, mediante a aplicação de descontos de até 40%.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 8/21, Processo nº 233.829, de autoria da Mesa da Câmara, que “suplementa dotações da Câmara Municipal de Campinas”. O PR autoriza a suplementação do orçamento em R$ 5.192.000,00 para compra de equipamentos, material permanente, obras e contratação de serviços, possibilitando o integral cumprimento da execução de despesas no decorrer do exercício anual da Casa.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 53/21, Processo nº 233.550, de autoria dos senhores Luiz Cirilo e Carmo Luiz, que “denomina Praça Sandra Regina Ferreira uma praça pública do município de Campinas”. O PL dá o nome de Sandra Regina Ferreira para uma praça pública localizada na Vila Boa Vista, situada entre a Rua dos Angelins e a Rua das Acácias. Sandra era moradora da vila.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 96/21, Processo nº 233.709, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, no âmbito do município de Campinas, que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurarem a pandemia de covid-19 e seus impactos”. Com o objetivo de garantir a moradia, o PL proíbe o despejo de famílias de suas casas ou de área produtiva durante a pandemia de COVID-19 e enquanto seus efeitos durarem.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/20, Processo nº 233.199, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “reconhece como essenciais, durante o período da pandemia de covid-19, no âmbito do município de Campinas, a prática da atividade física e a do exercício físico em academias e em outros estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essas práticas”. O PL estabelece como essenciais academias e estabelecimentos voltados para a prática de atividade física, sendo assim autorizadas a funcionar durante a pandemia cumprindo os protocolos de higiene e distanciamento.
7) Turno único de discussão e votação da Moção nº 67/21, de autoria da senhora Mariana Conti, que apela à reitoria da PUCC pela prorrogação do prazo para o processo de aferições de bolsas em 2021.
8) Turno único de discussão e votação da Moção nº 68/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei 4378/20, que dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.
9) Turno único de discussão e votação da Moção nº 69/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela à Câmara dos Deputados pela aprovação da proposta que prevê imunidade tributária a vacinas durante emergência em saúde pública.
10) Turno único de discussão e votação da Moção nº 70/21, de autoria do senhor Major Jaime, que apela ao presidente da ALESP, Carlos Pignatari, para que coloque em pauta para aprovação o PDL nº 22/20.
11) Turno único de discussão e votação da Moção nº 71/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 133/21, que destina 1% da arrecadação de loterias para incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 72/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela ao Ministério da Saúde para a quebra de patente das vacinas e para mais investimentos em laboratórios públicos, como o do Butantan e o da Fiocruz.
13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 548/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer manifestação de pesar pelo passamento do senhor Justino Alfredo, último pracinha da Força Expedicionária Brasileira (FEB).
14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 549/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Mário Vieira.
15) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 550/21, de autoria do senhor Major Jaime, que requer manifestação de pesar pelo óbito do último herói e pracinha campineiro da FEB, Justino Alfredo.
16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 561/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso ao professor Edson Anício Duarte e seus alunos abaixo descritos, pela produção científica e participação em feiras e congressos, incentivando os jovens na produção científica e levando o nome da cidade de Campinas, através do IFSP, para feiras e eventos nacionais.
17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 562/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplauso para o Jornal Via Amoreiras pelo excelente e relevante trabalho de informação dedicado gratuitamente à comunidade campineira.
18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 564/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso ao senhor Jonas Donizette pelos relevantes trabalhos desenvolvidos na presidência da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 565/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso ao professor Antonio José de Almeida Meirelles, mais conhecido como “Tom Zé”, novo reitor da Unicamp.
20) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 569/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 22 de abril, Dia da Comunidade Luso-Brasileira.
21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 576/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Adenir Aparecido Correa.
22) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 577/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer manifestação de pesar pelo óbito da senhora Ileda Nogueira Neves.
23) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 578/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer manifestação de pesar pelo óbito do senhor Carlos Vieira de Vasconcelos.
24) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 579/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Moko Yabiku.
25) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 586/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Irdival Aparecido Frezzato.
26) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 587/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Maria Haydée de Jesus Lima.
27) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 596/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 25 de abril, Dia do Contabilista.
28) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 598/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer votos de aplauso ao novo reitor da Unicamp, professor Antonio José de Almeida Meirelles, o “Tom Zé”, e ao ex-reitor Marcelo Knobel pelos serviços de excelência prestados.
29) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 599/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/21, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
30) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 613/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Carmen Lúcia Lopes Garrido de Abreu.
31) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 615/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer manifestação de pesar pelo óbito da senhora Maria Izabel Magalhães.
32) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 621/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer votos de aplauso ao Instituto de Artes (IA) da Unicamp pelos seus 50 anos de fundação.
33) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 622/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Irdival Aparecido Frezzato.
34) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 632/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do jornalista, escritor e artista plástico Alípio Freire, um dos fundadores da revista Sem Terra e do jornal Brasil de Fato, preso durante cinco anos pela ditadura militar no Brasil.
35) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 641/21, de autoria do senhor Major Jaime, que requer votos de aplauso ao Coronel EB Flávio Moreira Mathias, pela assunção ao comando da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e pelos excelentes trabalhos já realizados em prol de toda a sociedade campineira.
36) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 642/21, de autoria dos senhores Paolla Miguel, Guida Calixto e Cecílio Santos, que requerem votos de aplauso ao 47º aniversário da Revolução dos Cravos (ou Revolução de Abril).
Campinas, 30 de abril de 2021.
ZÉ CARLOS
Presidente
