Projeto de Lei de Débora Palermo regulamenta reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança e torna obrigatória a presença de representantes da organização

A vereadora Débora Palermo (PSC), que preside a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, protocolou projeto de lei que torna obrigatória a presença de representantes de todos os órgãos e setores responsáveis pela Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas nas reuniões intersetoriais da rede, bem como regulamenta as próprias reuniões .

Pelo texto do PL, estes encontros -, realizadas no âmbito de cada uma das regiões do Município - deverão obrigatoriamente contar com a presença de um representante de cada órgão que  compõe a organização, visando à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjuntos. A Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente é composta pelo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Distritos Regionais de Assistência Social –(DAS),  Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e  Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS), todos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, além da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal da Saúde.

“Além da presença obrigatória destes representantes destes órgãos, também poderão ser convocados órgãos públicos e privados, instituições públicas e privadas, pessoas jurídicas de direito privado, além de pessoas físicas interessadas ou envolvidas no tema a ser tratado.  As Reuniões Intersetoriais terão como principal objetivo promover a integração e a articulação permanente das ações descentralizadas das políticas e ações de saúde, assistência social e educação, entre outras, em consonância com as diretrizes e objetivos das políticas sociais básicas”, pontua a vereadora.

Além disso, acrescenta Débora, também entre os objetivos das reuniões intersetoriais estão promover a interdisciplinaridade e a integralidade, a participação da sociedade civil e o controle social, bem como promover discussão conjunta de casos, de famílias, cuja complexidade dificultar a resolução pela atuação isolada por um dos equipamentos. “Em especial os casos de violências contra crianças e adolescentes, para os quais é necessária a elaboração de projetos de intervenção conjuntos, com definição de ações e metas de cada equipamento social e monitoramento conjunto de seus resultados”, diz.

As reuniões intersetoriais ainda têm, entre outras metas:

- Identificar e definir estratégias conjuntas para o acompanhamento das famílias beneficiárias dos Programas e Serviços Sociais do Município, com prioridade para as famílias que descumprirem as condicionalidades do Programa Bolsa Família, ou que se encontrarem em situação de vulnerabilidade e risco social;

- O rientar a inserção das famílias nos programas e serviços públicos, conforme os critérios de elegibilidade dos mesmos;

- Promover a articulação entre as diversas políticas sociais e urbanas desenvolvidas no território do Município, com vistas a subsidiar as ações de mobilização, fomentando a realização de reuniões e festividades comunitárias, com fortalecimento da solidariedade, tolerância a diferenças e inclusão social de cidadãos de maior vulnerabilidade;

- Identificar estratégias intersetoriais de busca às famílias beneficiárias com maior dificuldade de acesso às políticas públicas;

- Propor ações informativas e formativas para as equipes de trabalho, em especial sobre planejamento e monitoramento de projetos, trabalho em equipe e intersetorial;

O Pl da vereadora estabelece que as Reuniões Intersetoriais deverão ser realizadas quinzenalmente, em datas fixas, sendo obrigatória a elaboração de lista de presença e ata detalhada de tudo o que foi discutido e decidido. “Os encontros terão temas relacionados a casos em que ocorram ou estejam ocorrendo violações de direitos de crianças e adolescentes e políticas públicas voltadas a esse público”, enfatiza.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC