Projeto de Lei de Permínio Monteiro obriga síndicos e administradores a denunciarem maus-tratos a animais ocorridos em condomínios

O vereador Permínio Monteiro (PSB), presidente da Comissão Permanente da Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, protocolou Projeto de Lei na Câmara Municipal tornando obrigatório a comunicação pelos condomínios residenciais da cidade - aos órgãos especializados - sobre denúncias, suspeitas ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.

“Apesar da conscientização da sociedade, em especial por meio das mídias sociais e de inúmeros protetores independentes, infelizmente ainda é comum a ocorrência de maus-tratos aos animais. E com o crescimento populacional do município, muitas pessoas procuram a segurança e o conforto dos condomínios, levando consigo seus pets que, muitas vezes, não conseguem se adaptar ao novo espaço e acabam sofrendo com as condições de moradia ou até mesmo situações de abuso e crueldade”, diz Permínio Monteiro.

O PL, que precisa ser aprovado em Plenário em duas votações e ser sancionado pelo prefeito para se tornar lei, estabelece que síndicos ou administradores devidamente constituídos deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos especializados do município as denúncias, suspeitas ou ocorrências de maus-tratos a animais .

“OS próprios condôminos poderão encaminhar aos síndicos e administrações quaisquer situações em que identifiquem mau-trato, para que eles formalizem a denúncia. O objetivo do projeto é contribuir para o enfrentamento da violência contra os animais, pois é de extrema importância notificar as autoridades competentes quando houver indícios de ocorrência de maus-tratos, como forma de proibir a reincidência desses atos”, conclui Permínio Monteiro.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC