Câmara analisa nesta quarta (03/03) criação do Fundo e do Conselho do Trabalho e moção que apela ao governo de São Paulo mais leitos de UTI para pacientes com covid

A quarta reunião extraordinária de 2021 da Câmara de Campinas, programada para esta quarta-feira (03/03) por Sistema de Deliberação Remota, às 9 horas, terá na ordem do dia 15 itens, com sete projetos de lei, seis moções, um requerimento, além da apreciação das atas das últimas sessões do ano passado.

Entre os destaques da pauta, está o projeto de lei 294/19, de autoria do Poder Executivo, que institui Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas. De acordo com a matéria, o Fundo tem como objetivo prover recursos para ações, serviços e apoio técnico relacionado à política municipal de trabalho, emprego e renda, e será controlado e fiscalizado pelo Conselho. O projeto ainda prevê que o orçamento do Fundo do Trabalho será parte do Orçamento Geral do Município e apurado anualmente.

Entre as moções, será analisado o item, proposto pela Comissão Permanente de Política Social e Saúde da Câmara, que apela ao governador do Estado de São Paulo, João Doria, a urgência da ampliação de números de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para auxiliar no tratamento dos pacientes com covid-19, bem como recurso financeiro para sua manutenção.

A TV Câmara Campinas transmite ao vivo a reunião, em sinal digital 11.3 e também pelo canal 4 da Net e 9 da Vivo Fibra – com retransmissão em tempo real no streaming do site oficial, fanpages da Câmara e da TV, e pelo Youtube.

Confira a íntegra da pauta desta 4ª reunião extraordinária do ano

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

Comunicados dos vereadores: das 9h às 10h.

ORDEM DO DIA

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/19, Processo nº 231.470, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas”.

O projeto pretende instituir o Fundo do Trabalho de Campinas, com o objetivo de prover recursos para ações, serviços e apoio técnico relacionado à política municipal de trabalho, emprego e renda, e será controlado e fiscalizado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do município. O projeto ainda prevê que o orçamento do Fundo do Trabalho será parte do Orçamento Geral do Município e apurado anualmente.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/18, Processo nº 226.356, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas que utilizam sistema de cancela automática em seus estacionamentos afixarem mensagem de advertência na forma que especifica e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de fl. 26.

O projeto tem como objetivo obrigar os estabelecimentos comerciais que possuam cancela automática em seus estacionamentos, a fixarem mensagem avisando que a passagem é somente para automóveis. A mensagem também deve alertar os pedestres, os motocicletas e os ciclistas para que se mantenham afastados do movimento da cancela, pois há perigo de ferimentos graves. Os estabelecimentos que não cumprirem essa regra estarão sujeitos à advertência e multa de R$ 1.000,00, sendo que ela será em dobro no caso de reincidência.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 375/17, Processo nº 225.801, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera os arts. 2º, 4º e 5º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.526, de 25 de maio de 2000, que ‘proíbe a venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos no município de Campinas e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A lei que será alterada proíbe em Campinas a venda e a distribuição de amostras gratuitas de cigarros a menores de 18 anos de idade. A alteração vai adequar esta lei ao Código de Defesa do Consumidor, tornando desnecessária a regulamentação pelo Executivo, sendo que a apuração das infrações e a aplicação das penalidades seguirão o processo administrativo do Decreto Federal número 2.181 de 1997.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/13, Processo nº 214.367, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe acerca da adoção de atendimento de triagem aos pacientes que procurem atendimento em uma Unidade de Pronto Atendimento do Município”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

De acordo com o projeto, as Unidades de Pronto Atendimento deverão realizar triagem nos pacientes que procurarem ajuda nesses locais. O atendimento deverá ser feito por um profissional habilitado que fará a avaliação clínica determinada por métodos científicos, com o objetivo de diminuir o tempo de espera e melhorar o acolhimento ao paciente.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 384/13, Processo nº 214.771, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “altera e suprime dispositivos da Lei nº 12.218, de 13 de janeiro de 2005, que ‘estabelece normas e critérios para incubação, instalação e fomento às cooperativas de recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto exclui e altera parte da Lei 12.218/13, que estabelece as diretrizes para as cooperativas de reciclagem, que foi sancionada pelo prefeito em 2005 com itens que não foram aprovados pelo plenário da Câmara.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 149/13, Processo nº 213.386, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público, instalarem sistema de alto-falantes em toda frota de veículos (ônibus) do transporte coletivo que operam dentro do perímetro urbano no município de Campinas, informando a localidade e o ponto final do mesmo, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto pretende tornar obrigatória a instalação de sistema de alto-falantes em todos os ônibus da frota de transporte coletivo da cidade para informar aos passageiros em qual ponto o ônibus está e quando chegar ao ponto final. O objetivo disso é facilitar o transporte para o deficiente visual se localizar. O projeto ainda estabelece uma multa de 1.000 Ufics (R$ 3.788,60) para primeira infração e 200 Ufics (R$ 755,52) diárias na reincidência até o cumprimento da lei.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 278/13, Processo nº 213.980, de autoria do senhor Luiz Lauro Filho, que “dispõe sobre o policiamento obrigatório nas escolas da rede municipal de ensino que funcionam no período noturno”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto tem como objetivo inibir a violência no ambiente escolar. Ele obriga que um integrante da Guarda Municipal fique em cada escola no período das 19h às 23h, fazendo com que sua presença proporcione segurança para alunos, pais e professores e cumpre a atribuição do guarda municipal de fazer ronda escolar.

8) Turno único de discussão e votação da Moção nº 17/21, de autoria da Comissão de Política Social e Saúde, que “apela ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, João Doria, a urgência da ampliação de números de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para que possa funcionar em sua capacidade máxima, para auxiliar no tratamento do coronavírus (covid-19), bem como recurso financeiro para sua manutenção”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

9) Turno único de discussão e votação da Moção nº 18/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “apoia o Instituto Marielle Franco pelos serviços prestados à comunidade e em razão do Dia Internacional da Mulher”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

10) Turno único de discussão e votação da Moção nº 19/21, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “apela ao superintendente estadual de Operações dos Correios do Estado de São Paulo/Interior sobre a solução na entrega de correspondências e operacionalização”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

11) Turno único de discussão e votação da Moção nº 20/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “apela ao governador João Doria para a disponibilização de teste de covid-19 para os professores e outros profissionais da educação”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 21/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo pelo não fechamento e pleno funcionamento do Hospital Infantil Darcy Vargas conforme especifica e dá outras providências”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

13) Turno único de discussão e votação da Moção nº 22/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “apela ao governo federal que utilize os recursos que serão gastos com o auxílio emergencial para a compra de vacinas para imunização da covid-19”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 283/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que requer votos de aplauso pelos 89 anos da conquista do voto feminino no Brasil. (quorum: simples).

15) Discussão e votação de atas. (quorum: simples).

15.1) Ata da 430ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2020.

15.2) Ata da 431ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2020.

15.3) Ata da 432ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2020.

15.4) Ata da 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2020.

15.5) Ata da 434ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.

15.6) Ata da 435ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.

15.7) Ata da 436ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.

15.8) Ata da 437ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.

15.9) Ata da 438ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.

15.10) Ata da 439ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.

15.11) Ata da 440ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.

15.12) Ata da 441ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.

15.13) Ata da 442ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.14) Ata da 443ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.15) Ata da 444ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.16) Ata da 445ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.17) Ata da 446ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.18) Ata da 447ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.19) Ata da 448ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.20) Ata da 449ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.21) Ata da 450ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.22) Ata da 451ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.23) Ata da 452ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

15.24) Ata da 453ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

Campinas, 1º de março de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente