Câmara vota em análise final, nesta quarta (10), a criação do Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza, a partir das 9 horas desta quarta-feira (10), a 5ª reunião extraordinária de 2021 – em virtude da pandemia, as reuniões estão sendo realizadas sem público, porém com transmissão ao vivo da TV Câmara Campinas em sinal aberto 11.3, no canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra.  A reunião também tem retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial, pelas fanpages da TV e do Legislativo, e pelo Youtube.

Entre os projetos previstos para análise nesta quarta está o PL 294/19, de autoria do Poder Executivo, que institui Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas. De acordo com a proposta, que será votada em análise final, o Fundo tem como objetivo prover recursos para ações, serviços e apoio técnico relacionado à política municipal de trabalho, emprego e renda, e será controlado e fiscalizado pelo Conselho.

O projeto ainda prevê que o orçamento do Fundo do Trabalho será parte do Orçamento Geral do Município e apurado anualmente. “Esse PL atende a uma exigência do Ministério da Economia, que regulamenta a aplicação dos acessos dos recursos do FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Os municípios que aderirem aos programas de fomento e de geração de emprego do governo federal precisam estar com esse Fundo instituído até o dia 31 de março”, destaca o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara.

 Confira a íntegra da pauta desta quarta-feira:

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 10h

PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, POR SISTEMA DELIBERAÇÃO REMOTA.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/19, Processo nº 231.470, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas”. O projeto pretende instituir o Fundo do Trabalho de Campinas, com o objetivo de prover recursos para ações, serviços e apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda, e será controlado e fiscalizado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do município. O projeto ainda prevê que o orçamento do Fundo do Trabalho será parte do Orçamento Geral do Município e apurado anualmente. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade.

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 14/19, Processo nº 231.498, de autoria do senhor Luiz Rossini e outros senhores, que “altera o art. 245 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009”. O projeto de resolução altera item da resolução anterior sobre projetos e propostas de emenda à Lei Orgânica do município que estejam ainda em tramitação quando acabar um período de legislatura. Neste caso, os projetos deverão ser arquivados, a menos que tenham sido de iniciativa do Prefeito Municipal ou de iniciativa popular. O objetivo da alteração é que a legislatura vigente tenha autonomia em relação à anterior, renovando suas matérias de acordo com os anseios e demandas dos novos eleitos. A proposição pode retomar sua tramitação por solicitação de qualquer vereador eleito, no prazo de 180 dias do início da nova legislatura.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 196/14, Processo nº 216.980, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “determina a afixação, nos estabelecimentos que indica, de placa informativa para coibir os maus tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais: favoráveis. O projeto determina que estabelecimentos como clínicas veterinárias, estabelecimentos de banho e tosa e pet shops deverão afixar em suas dependências placa com os seguintes dizeres “É crime praticar abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres nativos ou exóticos, com pena prevista de detenção que pode variar de três meses à um ano, e multa”. Segundo o autor, o objetivo da nova lei é destacar as penalidades vigentes para esse tipo de crime e inibir a violência contra animais, que ainda é bastante recorrente.

 4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 171/15, Processo nº 219.168, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre educação e segurança no trânsito, através da fixação, nos veículos automotores de autoescolas, de adesivos que incentivem o respeito aos alunos em treinamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total. O projeto visa a auxiliar na segurança e educação no trânsito, determinando que veículos de auto escola afixem adesivos com a frase “Respeite – Veículo em Aprendizagem” de forma a incentivar e garantir o respeito àqueles que estão aprendendo a dirigir. A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da EMDEC. O projeto já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Finanças e Orçamento.

5)1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/15, Processo nº 218.578, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “institui no âmbito do município de Campinas o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto propõe a criação do Programa “Vou de Bicicleta” e o selo “Amigo do Ciclista” que visa identificar e incentivar empresas que estimulem entre seus funcionários o uso da bicicleta como principal veículo de deslocamento para o trabalho. Dentre os principais objetivos do Programa estão o estímulo ao uso diário da bicicleta, democratização de espaços públicos, melhoria da qualidade de vida da população, devido à diminuição da poluição e redução do trafego. As empresas que participarem do Programa receberão um incentivo fiscal de até 10% do IPTU de acordo com alguns requisitos estipulados pela Lei.

6)Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 175/16, Processo nº 222.923, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Mário Guerreiro. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Mário Guerreiro formou-se em Ciências Contábeis pela PUC-Campinas em 1988 eatua como professor universitário de graduação e pós-graduação à mais de 25 anos. Em 2009 tornou-se PhD em Administração pela Florida Christian University, universidade na qual é professor convidado do curso de pós-Graduação. Atualmente, é diretor financeiro do Jockey Club Campineiro e atua ainda como comentarista econômico da EPTV, da BAND e da Rádio CBN, além de prestar consultoria nas áreas de economia e finanças.

7 )Turno único de discussão e votação da Moção nº 23/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que protesta contra o Projeto de Emenda Constitucional 186/2019. A PEC 186 de 2019  altera o texto permanente da Constituição e determina medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal para o orçamento e Seguridade Social da União. O projeto Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. 

8)Turno único de discussão e votação da Moção nº 24/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “apela ao Exmo. Sr. João Doria, governador do Estado de São Paulo, para que tome providências imediatas na solução da ‘ampliação da vazão de água de toda extensão do córrego localizado no bairro Jardim Samambaia’”.

9) Turno único de discussão e votação da Moção nº 25/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “protesta contra a tentativa de desvalorização e venda de empresas estatais brasileiras essenciais para o país”. 

10) Turno único de discussão e votação da Moção nº 26/21, de autoria do senhor Paulo Bufalo que “apela ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5 pela garantia dos direitos da Abrace – Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança para plantio, colheita, manuseio e produção de medicamentos à base de Cannabis medicinal ou canabidiol, permitindo a continuidade dos tratamentos e dos estudos que estão salvando vidas em todo país”. 

11)Turno único de discussão e votação da Moção nº 27/21, de autoria do senhor Higor Diego, que “apela ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pela celeridade nos trabalhos para apreciação e aprovação de projeto de lei que assegure a prorrogação do auxílio emergencial para as famílias que se encontram em dificuldades financeiras”.

 12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 28/21, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “apela às empresas de fornecimento de internet banda larga prestadoras de serviço no município para a implantação de rede de transmissão no bairro Jardim Rosalina”.

 13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 285/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que “requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Elias Camargo Gregório”.

 14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 286/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “requer votos de aplauso à Campinas Decor pelo patrocínio da reforma no prédio Cotuca (Colégio Técnico de Campinas)”.

15) Discussão e votação de atas:

15.1) Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 3 de fevereiro.

15.2) Ata da 2ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 10 de fevereiro.

15.3) Ata da 3ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 17 de fevereiro.

 Campinas, 10 de março de 2021.

 ZÉ CARLOS

Presidente