Luiz Cirilo propõe alteração no Regimento Interno da Casa para criar Frentes Parlamentares
O vereador Luiz Cirilo (PSDB) conseguiu 11 assinaturas de parlamentares da Câmara Municipal para propor, por meio de um Projeto de Resolução protocolado por ele nesta sexta (19), uma alteração do Regimento Interno da Casa para criar a figura das Frentes Parlamentares. O projeto de Cirilo estabelece normas e procedimentos para criação e funcionamento destas frentes.
“Esse projeto pretende preencher uma lacuna na forma de atuação dos parlamentares do Poder Legislativo Municipal. Não existe atualmente, no nosso regimento, a figura de uma agremiação parlamentar composta por vereadores e representantes da Sociedade Civil que possa acompanhar processos externos à Câmara, propondo políticas públicas e atuações para solução de assuntos de relevante interesse público”, explica Cirilo.
Ele acrescenta que as Frentes Parlamentares são diferentes das já existentes Comissões de Representação, que servem para representar a Câmara Municipal em atos externos, e das Comissões de Estudos, cuja função é a apresentação de proposição sobre o assunto estudado. “Estas duas são formadas unicamente pelos vereadores. Já a Frente Parlamentar que se pretende com esse projeto poderá contar com membros da Sociedade Civil e servirá para acompanhar a atuação estatal ou privada, permitir a atuação política coordenada de seus membros, e sugerir de adoção de políticas públicas”, diz.
Em outras esferas legislativas (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e mesmo em algumas Câmaras Municipais), os parlamentares adotam a figura das Frentes Parlamentares como importante instrumento de atuação. “Importante destacar que esse Projeto de Resolução não cria qualquer atribuição aos órgãos administrativos da Câmara, na medida que todas as providências para o funcionamento das Frentes Parlamentares serão adotadas e realizadas pelos gabinetes dos próprios vereadores”, diz Cirilo.
O parlamentar tucano esclarece ainda que o projeto não aumenta as despesas da Câmara, uma vez que as atividades nele previstas também são suportadas pelas estruturas já instaladas nos gabinetes de vereadores. “Ao contrário, a previsão da atuação conjunta dos gabinetes tende a diminuir as despesas da Câmara e tornar mais eficientes a atuação dos vereadores que comungam do mesmo objetivo, abarcado pela Frente Parlamentar”, pontua.
O Projeto de Resolução protocolado por Cirilo deverá passar primeiro pela Comissão de Constituição e Legalidade, para receber parecer. Em seguida, será colocado para análise do plenário, em votação única, com necessidade de contar com os votos favoráveis da maioria absoluta dos vereadores.
Texto: Gabinete do vereador Cirilo, com informações da Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
