Projeto de Paulo Gaspar disciplina o uso de QR Code nos estabelecimentos comerciais de consumo em Campinas
O vereador Paulo Gaspar (NOVO) apresentou projeto de lei que disciplina o uso do código de barras bidimensional, conhecidos como QR Code, para a leitura por smartphone ou outro dispositivo tecnológico nos estabelecimentos que envolvam relação de consumo. A proposta dispensa qualquer outro meio de fixação da informação.
A medida altera lei municipal número 15.574, de 27 de março de 2018, que dispõe sobre a dimensão e as demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais. De acordo com o vereador, a legislação atual obriga que as empresas fixem diversas placas com informações determinadas em local visível e de fácil acesso à população.
“A intenção do legislador foi nobre, no sentido de garantir o acesso de forma rápida e fácil da legislação ao cidadão. Ocorre que com o passar dos anos as relações tendem a mudar e com isso novas placas são criadas e outras revogadas, o que acarreta numa eventual desatualização das placas disponíveis nos estabelecimentos e, por consequência, na insegurança jurídica de se saber quais placas devem ser exibidas ou não, sujeitando muitas vezes o empreendedor a multas e sanções administrativas. Dessa forma, o pagador de impostos acaba sendo suscetível a custos adicionais e, obviamente, repassa o custo ao consumidor final.”, explica.
O parlamentar justifica que a proposta visa a utilização de tecnologia amplamente utilizada pela população, presente nas novas placas modelo Mercosul, em meios de pagamentos, promoções, cardápios, dentre outros, para garantir que ambos os interesses sejam atendidos de forma a minimizar os custos dessa obrigação. A matéria determina que o código QR Code deverá direcionar a uma página dentro do site da Prefeitura de Campinas que deverá conter todos os cartazes, placas e informações exigidas pela legislação municipal.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
