Vereadores aprovam a legalidade da reforma administrativa da Prefeitura e criam Comissão de Representação para acompanhar as ações de combate à covid em Campinas

Os vereadores aprovaram na manhã desta quarta-feira (17/03), por Sistema de Deliberação Remota, a legalidade do projeto de lei complementar número 14/2021, de autoria do prefeito Dario Saadi (REPUB), que promove uma reforma administrativa no Poder Executivo. A matéria extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração. A propositura, que ainda fixa atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas e revoga parcialmente outras normas de contratação da prefeitura, ainda precisar passar por uma nova votação, antes de ser encaminhada para sanção.

O projeto foi aprovado com 26 fotos favoráveis e seis contrários, proferidos pelas bancada do PT, PSOL e PCdoB, após mais de uma hora de discussões ocorridas de forma virtual. “Esse projeto corrige um problema que se arrasta na administração pública desde 1997. Está legalmente instruído pelos setores jurídicos da Câmara. Além disso, teve o parecer favorável na Comissão de Constituição e Legalidade. A reforma na Prefeitura é necessária para sanar eventuais irregularidades que poderiam levar a saída de servidores comissionados e prejudicar o atendimento à população, principalmente nesse momento de enfrentamento da pandemia”, resumiu o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara Municipal.

Também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei número 12/21, proposto pelo vereador Permínio Monteiro (PSB), que institui o Programa de Capacitação Profissional e Empreendedorismo, a ser realizado na modalidade de Educação à Distância (EaD), para cidadãos que busquem recolocação no mercado de trabalho. A propositura prevê que, por meio de inscrição em plataforma online, os interessados poderão ter acesso a temas que objetivam capacitá-los a identificar as tendências do mercado, com visão empreendedora, por meio da criatividade e visão estratégica.

Comissão de Representação

Durante a reunião foi criada ainda uma Comissão de Representação para acompanhar as ações de combate à covid no município de Campinas. Requerida pelo vereador Filipe Marchesi (PSB), o colegiado terá ainda a participação dos vereadores Rodrigo da Farmadic (DEM) e Higor Diego (REPUB). “Vamos acompanhar todas ações para o enfrentamento da pandemia. Será um desafio muito grande representar a Câmara de Campinas, mas esperamos colaborar e poder juntar forças para reverter essa terrível situação pela qual estamos passando”, relatou Marchesi.

Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 8ª reunião extraordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, ÀS 9 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ORDEM DO DIA

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar 14/21, Processo 233.385, de autoria do Prefeito Municipal, que “extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas e revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar 64, de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 90, de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências”.

2)  APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 10/21, Processo 233.262, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens dominicais áreas de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, autoriza a sua permuta com áreas de terreno da Arquidiocese de Campinas e dá outras providências”.

3)  APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei 12/21, Processo 233.231, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa de Capacitação Profissional e Empreendedorismo, a ser realizado na modalidade de educação a distância (EaD), para cidadãos que busquem recolocação no mercado de trabalho”.

4)  APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei 37/21, Processo 233.432, de autoria dos senhores Guida Calixto, Paolla Miguel e Cecílio Santos, que “denomina Rua Alcides Maziero uma via pública do município de Campinas”.

5)  APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei 46/21, Processo 233.539, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Odete Pereira Marçola uma praça pública do município de Campinas”.

6)  APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo 7/21, Processo 233.559,de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Julieta Alves de Faria”.

7)  APROVADA. Turno único de discussão e votação de moção da Moção 29/21, de autoria do senhor Zé Carlos, que apela ao presidente da República, senhor Jair Messias Bolsonaro, para que revise a edição da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021.

8) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 30/21, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que apela ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial de Cultura para que garantam condições aos beneficiários da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc – LAB, em Campinas, quanto à prorrogação do prazo da execução das propostas e, consequentemente, das devidas prestações de contas conforme agravamento da pandemia na cidade, assim como em todo o Brasil.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 349/21, de autoria do senhor Carmo Luiz,que requer votos de aplauso para a nova diretoria eleita da Associação dos Moradores do Núcleo Residencial Bairro da Vitória.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 361/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Ruth Vidal da Silva Martins.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 368/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Alcides José Barbosa.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 376/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do pastor Ricardo de Camargo, da Igreja Assembleia de Deus Ministério Terra Santa.

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 377/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer arquivamento da Moção nº 22/21, que “apela ao governo federal para que utilize os recursos que serão gastos com o auxílio emergencial na compra de vacinas para imunização da covid-19”.

14) Discussão e votação de ata.

14.1) APROVADA. Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2021, realizada em 22 de fevereiro.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Instituional da Câmara Municipal de Campinas