Vereadores aprovam em 1ª votação o Fundo e o Conselho do Trabalho e criam a Comissão de Estudo do Campo Grande e a Comissão de Estudo do Renda Básica Municipal
Os vereadores aprovaram na manhã desta quarta-feira (03/03), durante a quarta reunião extraordinária online de 2021 da Câmara de Campinas, em primeira discussão o projeto de lei 294/19, de autoria do Poder Executivo, que institui Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas.
De acordo com a matéria, o Fundo tem como objetivo prover recursos para ações, serviços e apoio técnico relacionado à política municipal de trabalho, emprego e renda, e será controlado e fiscalizado pelo Conselho. O projeto ainda prevê que o orçamento do Fundo do Trabalho será parte do Orçamento Geral do Município e apurado anualmente.
“Esse projeto atende a uma exigência do Ministério da Economia que regulamenta a aplicação dos acessos dos recursos do FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Os municípios que aderirem aos programas de fomento e de geração de emprego do governo federal precisam estar com esse Fundo instituído até o dia 31 de março”, explicou vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara, que na sequência, solicitou à Presidência que a proposta fosse pautada para análise em segunda votação já na próxima reunião.
Também foi aprovada a moção proposta pela Comissão Permanente de Política Social e Saúde da Câmara, que apela ao governador do Estado de São Paulo, João Doria, a urgência da ampliação de números de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para auxiliar no tratamento dos pacientes com covid-19, bem como recurso financeiro para sua manutenção.
“Essa moção tem um peso porque todos os vereadores assinaram o documento. Várias ações já foram efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos dias, mas é importante que o governo estadual nos ajude nessa luta. Precisamos do apoio de todos as esferas de governo para avançarmos no combate ao coronavírus”, disse o vereador Paulo Haddad (CIDAD), presidente da Comissão de Política Social e Saúde.
Comissões Especiais de Estudo
Durante a reunião também foram aprovadas e formadas duas Comissões Especiais de Estudos. A primeira, proposta pelo vereador Cecílio Santos (PT), propõe a criação de um colegiado para analisar o desenvolvimento do distrito do Campo Grande. A ideia é promover debates e fazer um relatório com sugestões para serem incorporadas ao Plano Plurianual, com as diretrizes do crescimento da região para os próximos quatro anos. Além de Cecílio Santos, essa comissão será formada pela vereadora Debora Palermo (PSC) e pelos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Paulo Bufalo (PSOL) e Carlinhos Camelô (PSB).
O segundo grupo foi requerido pela vereadora Mariana Conti (PSOL) para estudar a possibilidade de implementação do Renda Básica em Campinas, um programa que prevê pagamento de renda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Participarão dessa comissão as vereadora Mariana Conti e Paolla Miguel (PT) e os vereadores Carlinhos Camelô (PSB), Eduardo Magoga (PODE) e Gustavo Petta (PCdoB).
Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 4ª reunião extraordinária do ano.
4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Comunicados dos vereadores: das 9h às 10h.
ORDEM DO DIA
1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 294/19, Processo nº 231.470, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas”.
2) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/18, Processo nº 226.356, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas que utilizam sistema de cancela automática em seus estacionamentos afixarem mensagem de advertência na forma que especifica e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de fl. 26.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 375/17, Processo nº 225.801, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera os arts. 2º, 4º e 5º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.526, de 25 de maio de 2000, que ‘proíbe a venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos no município de Campinas e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
4) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/13, Processo nº 214.367, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe acerca da adoção de atendimento de triagem aos pacientes que procurem atendimento em uma Unidade de Pronto Atendimento do Município”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 384/13, Processo nº 214.771, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “altera e suprime dispositivos da Lei nº 12.218, de 13 de janeiro de 2005, que ‘estabelece normas e critérios para incubação, instalação e fomento às cooperativas de recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) REPROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 149/13, Processo nº 213.386, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público, instalarem sistema de alto-falantes em toda frota de veículos (ônibus) do transporte coletivo que operam dentro do perímetro urbano no município de Campinas, informando a localidade e o ponto final do mesmo, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
7) REPROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 278/13, Processo nº 213.980, de autoria do senhor Luiz Lauro Filho, que “dispõe sobre o policiamento obrigatório nas escolas da rede municipal de ensino que funcionam no período noturno”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
8) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 17/21, de autoria da Comissão de Política Social e Saúde, que “apela ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, João Doria, a urgência da ampliação de números de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para que possa funcionar em sua capacidade máxima, para auxiliar no tratamento do coronavírus (covid-19), bem como recurso financeiro para sua manutenção”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
9) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 18/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “apoia o Instituto Marielle Franco pelos serviços prestados à comunidade e em razão do Dia Internacional da Mulher”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
10) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 19/21, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “apela ao superintendente estadual de Operações dos Correios do Estado de São Paulo/Interior sobre a solução na entrega de correspondências e operacionalização”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
11) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 20/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “apela ao governador João Doria para a disponibilização de teste de covid-19 para os professores e outros profissionais da educação”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
12) APROVADA.Turno único de discussão e votação da Moção nº 21/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo pelo não fechamento e pleno funcionamento do Hospital Infantil Darcy Vargas conforme especifica e dá outras providências”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
13) RETIRADA DE PAUTA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 22/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “apela ao governo federal que utilize os recursos que serão gastos com o auxílio emergencial para a compra de vacinas para imunização da covid-19”. (quorum: simples – convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
14) APROVADA. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 283/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que requer votos de aplauso pelos 89 anos da conquista do voto feminino no Brasil. (quorum: simples).
15) Discussão e votação de atas. (quorum: simples).
15.1) APROVADA. Ata da 430ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2020.
15.2) APROVADA. Ata da 431ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2020.
15.3) APROVADA. Ata da 432ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2020.
15.4) APROVADA. Ata da 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2020.
15.5) APROVADA. Ata da 434ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.
15.6) APROVADA. Ata da 435ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.
15.7) APROVADA. Ata da 436ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.
15.8) APROVADA. Ata da 437ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.
15.9) APROVADA. Ata da 438ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.
15.10) APROVADA. Ata da 439ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.
15.11) APROVADA. Ata da 440ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.
15.12) APROVADA. Ata da 441ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2020.
15.13) APROVADA. Ata da 442ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.14) APROVADA. Ata da 443ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.15) APROVADA. Ata da 444ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.16) APROVADA. Ata da 445ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.17) APROVADA. Ata da 446ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.18) APROVADA. Ata da 447ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.19) APROVADA. Ata da 448ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.20) APROVADA. Ata da 449ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.21) APROVADA. Ata da 450ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.22) APROVADA. Ata da 451ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.23) APROVADA. Ata da 452ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
15.24) APROVADA. Ata da 453ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
