Câmara realiza duas Audiências Públicas nesta sexta-feira (5), para debater PLs sobre Conselho Local da Rede Mário Gatti e previdência de servidores públicos

A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta sexta-feira (5), duas Audiências Públicas no Plenário da Casa, uma pela manhã e outra à tarde. Em ambas, a população pode participar de maneira presencial no Plenário ou ainda acompanhar pela TV Câmara Campinas em tempo real – pelo canal digital 11.3, 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra – e enviar sugestões e perguntas pelo link disponível na capa do site oficial durantes o período das reuniões. Também há retransmissão simultânea das audiências nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, e streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.

Mário Gatti

A primeira Audiência, a de número 42 do ano, começa às 9h30. Sob o comando do vereador Paulo Haddad (Cidadania), presidente da Comissão permanente de Política Social e Saúde, a audiência terá como tema o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 60/2021, de autoria do prefeito municipal, que revoga o parágrafo único do art. 47 da lei complementar nº 191/ 2018.

O parágrafo que deve ser revogado determina a criação do Conselho Local da Rede Mário Gatti, composto pelos representantes dos Conselhos Locais das Unidades. De acordo com a prefeitura, o Conselho Local de Saúde destina-se justamente à descentralização do Conselho Municipal de Saúde, atuando de forma mais restrita e próxima à unidade de saúde, a fim de possibilitar a proximidade e acompanhamento da comunidade aos serviços de saúde da unidade. 

“Por certo, não se coaduna com as finalidades da instituição do C.L.S. a criação de um Conselho Local da Rede Mário Gatti para fiscalização de todas as unidades de saúde que integram a Rede Mário Gatti, uma vez que cada unidade já encontra-se inserida na área de atuação de um Conselho Local de Saúde, competindo, ademais, ao Conselho Municipal de Saúde, a atuação mais abrangente junto ao Sistema Municipal de Saúde”, justifica o PL.

Previdência de servidores

Já às 15 horas desta sexta-feira ocorrerá a 43ª Audiência Pública, coordenada pelo vereador Carmo Luiz (PSC), que preside a Comissão Permanente de Constituição e Legalidade. O tema da reunião é o  Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/2021, de autoria do prefeito municipal, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município de Campinas, titulares de cargos públicos de provimento efetivo da administração direta, suas autarquias, fundações e a Câmara Municipal; fixa o limite máximo para a concessão da aposentadoria e pensões pelo regime geral da previdência social - RPPS; estabelece os parâmetros para adesão ou criação de planos de benefícios e respectivo regulamento na forma.

Segundo o Executivo, o projeto se justifica no fato de que a nova redação do parágrafo 14 do artigo 40 da Constituição, que determina que “todos os entes terão obrigatoriamente que instituir referido regime complementar, que abrangerá os servidores vinculados ao regime próprio de previdência e que vierem a ingressar no serviço público após a instituição do RPC, os quais, por via de consequência, estarão limitados à contribuição e benefícios no valor máximo correspondente ao teto do RGPS, facultando a adesão à previdência complementar sobre o valor que supere este limite.”

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC