Em audiência pública na manhã desta quinta (11), Câmara debate ampliação no prazo para desconto nas multas na regularização de construções clandestinas

A Câmara Municipal realiza às 10 horas desta quinta-feira (11), sob comando do vereador Jorge Schneider (PL), que preside a Comissão Permanente de Política Urbana, a 44ª audiência pública do ano de 2021. Na reunião, será debatido o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/2021, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), que altera o § 3º do artigo. 13 da lei complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019.

A lei em questão é a que regulamenta a regularização de construções clandestinas e irregulares de Campinas e a alteração proposta pelo vereador especifica que o desconto sobre 50% da multa para que haja a regularização terá seu prazo estendido até o final da validade da lei, ou seja, setembro de 023..

A audiência será transmitida pela TV Câmara Campinas, através do sinal digital 11.3, do canal 4 da NET e do canal 9 da VivoFibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, e streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.

A população poderá participar da audiência presencialmente, em conformidade com os termos do Ato da Mesa nº 18/21, e também através de link disponível na capa do site www.campinas.sp.leg.br.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC