Em prol dos animais: Câmara vota nesta segunda (29), criação de telefone exclusivo para Castramóvel e Samu Animal

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (29) a 31ª Reunião Ordinária de forma presencial de 2021, com participação do público nas galerias do Plenário respeitando todos os protocolos sanitários e limitado a 50% da capacidade total. A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo, a partir das 18 horas,  em sinal digital aberto 11.3, pelo canal 4 NET Campinas e 9 da Vivo Fibra – além de retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial e fanpages do Legislativo e da TV, bem como pelo canal da TV no youtube.

Entre os projetos previstos para votação na noite de segunda-feira está, em votação final, proposta do vereador Permínio Monteiro (PSB) que determina que seja estabelecido um número telefônico exclusivo para atendimento dos serviços do castramóvel e do Samu animal. Atualmente, os serviços são solicitados pelo número 156. Caso o projeto seja aprovado e sancionado para o prefeito, um outro canal telefônico terá de ser criado apenas para atender às demandas dos dois serviços.

Também entre os projetos da pauta da 31ª reunião está, em primeira análise, um Projeto de Lei do vereador Paulo Haddad (Cidadania) que cria o Banco de Armação de Óculos, que fornecerá gratuitamente a pessoas de baixa renda armações oriundas de doação de pessoas físicas ou entidades públicas e privadas. Dessa forma, a pessoa beneficiada terá que investir apenas nas lentes, ocasionando menos gastos na confecção dos óculos (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.927/21:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/20, Processo nº 232.085, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Ipaeas, no âmbito de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – IPAEAS realiza   importante trabalho para alunos sem condições de arcar com seus estudos, por meio do Programa Educacional de assistência social em escolas da rede.

 2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/21, Processo nº 235.187, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. O PLC prevê reajuste , a partir de janeiro  2022, de 11,22% na remuneração e de R$ 350,00 no vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal a partir de janeiro de 2022, respeitando a Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020.  O reajuste é fruto de dissídio da categoria..

 3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 91/21, Processo nº 235.188, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo Único da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que ‘dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. O PLC reenquadra, a partir de 2022, a remuneração dos cargos de assessor político e de gabinetes (a proposta não altera nada quanto ao chefe de gabinete não é afetado). Se aprovada a mudança, estes dois cargos não recebem o reajuste proposto no item anterior.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/21, Processo nº 234.475, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto dispõe sobre estrutura vigente da Secretaria para, segundo o Executivo, melhor adequá-la às demandas da cidade. Além disso, acrescenta à pasta os seguintes novos cargos: um de Diretor, oito de Coordenador Departamental e 17 funções gratificadas. Todos previstos na Lei Complementar 301/2021 e que se iniciarão no exercício 2022.

5) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total (fls. 61-65) ao Projeto de Lei Complementar nº 47/21, Processo nº 228.763, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘disciplina o plantio, replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências’, para instituir o Programa Mais Árvores, Mais Qualidade de Vida na cidade de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fls. 61-65. O PLC propõe instituir o Programa Mais Árvores, Mais Qualidade de Vida, cujo objetivo é incentivar o plantio de árvores em vias e praças públicas sugerido por moradores locais, conscientizando a população sobre a importância da arborização quanto à qualidade do ar, conforto térmico e, consequentemente, qualidade de vida.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/21, Processo nº 233.556, de autoria do senhor Rubens Gás, com emenda, que “altera o inciso IV e o parágrafo único e acresce § 2º ao art. 10 da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘disciplina o plantio, replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto visa expandir a variedade de profissionais, quanto à sua formação escolar, para atuar nos serviços de transplante, supressão de árvores e intervenção em raízes em áreas públicas e privadas.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/21, Processo nº 233.894, de autoria dos senhores Fernando Mendes e Higor Diego, que “dispõe sobre autorização para translado de animais domésticos de pequeno porte no transporte público coletivo municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PLC propõe autorizar a presença de animais domésticos nos transportes públicos coletivo do município. O animal deve pesar até 15 (quinze) quilos e estar acondicionado em caixa ou bolsa seguros, a fim de não causar possíveis transtornos aos outros passageiros. O tutor terá permissão para carregar o animal nos veículos apenas para locomoção com fins de atendimento veterinário e vacinação.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/21, Processo nº 233.386, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa objetiva proporcionar ao idoso melhor qualidade de vida e integração social, por meio de inclusão digital às atuais tecnologias da informação e da comunicação. O Programa ofertará a pessoas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade cursos que as auxiliem para o entendimento do manuseio dos aparelhos digitais.

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 89/19, Processo nº 229.628, de autoria do senhor Paulo Haddad, com emenda, que “institui o Banco de Armação de Óculos, para fornecimento gratuito de armações de óculos no município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O Banco de Armação de Óculos fornecerá gratuitamente a pessoas de baixa renda armações oriundas de doação de pessoas físicas ou entidades públicas e privadas. Dessa forma, a pessoa beneficiada terá que investir apenas nas lentes, ocasionando menos gastos na confecção dos óculos. Para ser beneficiado, o cidadão deverá apresentar receituário oftalmológico. Os locais de doação e e fornecimento serão definidos pelo Poder Público Municipal.

10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/21, Processo nº 233.712, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o programa Uniforme Escolar Solidário e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas escolas, nos casos em que o aluno deixar de frequentar a rede municipal de ensino ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico de seus usuários. Os uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem a substituição do uniforme anteriormente recebido em decorrência de possível extravio ou avaria que comprometa o uso.

11) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/19, Processo nº 228.880, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “determina que seja estabelecido número telefônico exclusivo para atendimento dos serviços Castramóvel e Samu Animal”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Atualmente, os serviços disponibilizados pelo Castramóvel e Samu Animal têm como contato para população o número telefônico 156, que também é utilizado para outros serviços disponibilizados pela Prefeitura. O projeto obriga o poder executivo a disponibilizar um número telefônico exclusivo para atendimento para o Castramóvel e Samu Animal, deixando o número telefônico 156 de atender a estes serviços.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/21, Processo nº 234.921, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Célia Regina Fialho Bortolozo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Célia Regina Fialho Bortolozo é professora de educação infantil e servidora municipal da Educação Básica há 25 anos. Desde 2016, atua como Coordenadora Pedagógica na Secretaria Municipal de Campinas, lotada na Coordenadoria de Educação Básica do Departamento Pedagógico, tramitando pelo Núcleo de Educação Especial, Núcleo de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Núcleo Técnico. É especializada em Psicopedagogia Institucional, Gestão Escolar, Educação Inclusiva e Atendimento Educacional Especializado – AEE.

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 95/21, Processo nº 234.892, de autoria dos senhores Gustavo Petta e Cecílio Santos, que “concede Medalha Arautos da Paz a padre Júlio Lancellotti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O Padre Júlio Renato Lancellotti é pároco da paróquia de São Miguel Arcanjo, na cidade de São Paulo e responsável pelas missas realizadas na capela da Universidade São Judas Tadeu, situada na mesma rua. Formado em Pedagogia,  trabalhou na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo e no Centro de Apoio ao Imigrante, dando aulas para crianças com dificuldade de aprendizado. O homenageado, que participou da fundação da Pastoral da Criança e colaborou na formulação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é reconhecido nacionalmente por sua atuação junto a menores infratores, detentos em liberdade assistida, pacientes com HIV/Aids e populações de baixa renda e em situação de rua. Acredita na pessoa humana acima de tudo, "como imagem e semelhança de Deus" e considera que todos os cidadãos que devem ter seus direitos respeitados.

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/21, Processo nº 234.816, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina praça Antonio Cominatto um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL denomina Praça Antonio Cominatto o Sistema de Lazer 03, no Conjunto Habuitacional Villa Reggio, em homenagem a antigo morador do bairro e servidor da extinta Mogiana, falecido em fevereiro de 2021.

16) Matérias adiadas de reunião anterior.

17) Discussão e votação de moção.

18) Discussão e votação de ata.

19) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

ZÉ CARLOS

Presidente