Em votação definitiva, Câmara aprova redução de alíquotas do IPTU a galpões
Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei que reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico”. Em vez da atual alíquota de 2,9% sobre o valor venal, haverá quatro alíquotas diferentes, que variam de 1,1% a 1,8% de acordo com o valor venal do galpão. O PL teve aprovação de 22 dos 28 parlamentares presentes – votaram contra os as bancadas do PT e PSOL, enquanto a vereadora Débora Palermo (PSC), por estar presidindo a sessão, regimentalmente não vota. O PL agora segue à sanção do prefeito para se tornar lei municipal.
Apesar de ser de autoria do Executivo, a proposta foi inspirada por projeto dos vereadores Zé Carlos (PSB) e Luiz Cirilo (PSDB), que chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Legalidade em julho do ano passado, mas por conta da proximidade com período eleitoral ficou parada e acabou substituída pelo PL da prefeitura. “Conseguimos fazer com que a ideia que defendemos desde 2019 prevalecesse. Muitos desses galpões se tornaram inviáveis com a alíquota de 2,9% e, com a redução, poderão voltar a ser ocupados. O IPTU mais baixo irá estimular empresários a abrir novos negócios em Campinas e gerar novos empregos”, comemora Cirilo.
A reunião de hoje terminou por volta das 22h45, sem que todos os itens fossem analisados pelos parlamentares. Desta forma, os projetos que estavam na pauta e não puderam ser votados – de 8 a 14 – automaticamente passam a ser analisados na reunião ordinária da próxima segunda-feira (8), como primeiros itens em pauta. Entre estes está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom) número 160/2019, que estabelece as emendas individuais por parte dos vereadores ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida do município. A matéria – de autoria de diversos parlamentares - determina ainda que a metade deste percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Quando a Pelom for para votação, os vereadores também analisarão uma emenda à ela, de autoria do vereador Luiz Rossini (PV), que determina que as emendas impositivas passem a ser apresentadas a partir de 2022, para aplicação inicial sobre o orçamento de 2023. “O orçamento de 2022 já está elaborado, por isso estamos propomos que as emendas impositivas sejam propostas no ano que vem para que sejam cumpridas no orçamento de 2023", explica.
Confira, a seguir, a votação desta 25ª reunião ordinária:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/21, Processo nº 234.830, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 56. O projeto reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico”, dos atuais 2,9% do valor venal para percentuais que variam de 1,1 a 1,8%, dependendo da faixa de valor venal do imóvel. Em primeira análise foi que amplia a data máxima para o requerimento dos interessados ser protocolado para 3 de dezembro.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.714/21, devidamente aprovado:
2) ADIADO (retirado a pedido da autora, para ajustes). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/21, Processo nº 233.972, de autoria da senhora Debora Palermo, que “dispõe sobre as reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto regulamenta as reuniões determinando, por exemplo, que seja obrigatória a presença de representantes de todos os órgãos e setores responsáveis pela Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas nas reuniões intersetoriais da rede.
3) ADIADO (retirado a pedido da autora, para ajustes). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/21, Processo nº 234.949, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui plano de ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada pela covid-19 no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL cria m plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de Campinas. Ele determina, por exemplo, que o município mantenha um cadastro destes órfãos e fomente ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 80/21, Processo nº 234.945, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências”. Segundo o Executivo, a proposta aperfeiçoa a lei original para colocá-la em consonância com a Lei Complementar Federal 175/2020 e a 183/2021. Entre as alterações está uma simplificação do procedimento de apuração do ISSQN incidente sobre serviços de Construção Civil.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/21, Processo nº 234.726, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui a soltura de pipa como esporte no município de Campinas e dá outras providências”. O PL determina que a soltura de pipa passa a ser considerada como esporte em Campinas, especifica que a soltura de pipa será praticada em pipódromo ou em local aberto distante de redes elétricas e de telefonia, bem como determina ser vedado invadir propriedade para resgatar pipa.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/21, Processo nº 234.826, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui a prática do parkour como esporte no município de Campinas”. O PL reconhece o Parkour como esporte. A prática é uma atividade que tem por objetivo mover de um ponto para o outro de maneira mais rápida e eficiente possível - os praticantes usam principalmente as habilidades do corpo humano para passar os obstáculos.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/21, Processo nº 235.031, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diplomas de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Pedro de Paula e Cristiane Dias da Silva Alves”. O padre Pedro de Paula é pároco do Santuário Anglicano de São Jorge da Capadócia, em Campinas, e realiza atividades e ações afirmativas e relativas à promoção da igualdade racial desenvolvidas através do ministério eclesial – o homenageado é considerado uma referência no combate ao Racismo no município. Cristiane Dias da Silva Alves, estilista formada em Moda, é campineira e ativista social das questões de gênero, raça, classe, com atuação na arte e na cultura afro. É conhecida carinhosamente por Cris Djumbo - Djumbo é o nome da grife moda afro feminina, assessórios e, artesanatos criada pela homenageada no ano 2000, junto o companheiro Wagner Luiz Alves (in memoriam), empreendendo para todas as mulheres plurais e diversas, vestimentas étnicas livres de qualquer fobia.
PROJETOS ADIADOS PARA A PRÓXIMA SESSÃO
8)1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 243/21, Processo nº 234.697, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FMDS e dá outras providências”. O projeto cria e regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, que será vinculado à Secretaria de Finanças e presidido pelo secretário titular da pasta. O objetivo do fundo é estabelecer mecanismos para estruturação e controle para viabilizar investimentos em ações destinadas a promover o desenvolvimento social na cidade. O PL também determina de onde virão os recursos para o Fundo.
9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 221/21, Processo nº 234.540, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Sistema de Inovação de Campinas, o Fundo Municipal de Inovação, e dá outras providências”. O sistema tem como objetivo estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação para potencializar o surgimento de startups na cidade. Também são estabelecidas formas de fomento à inovação em Campinas.
10) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 252/21, Processo nº 234.729, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Desporto Amador – FADA e dá outras providências”. O Fundo se destina a apoiar a prática e o desenvolvimento do esporte amador na cidade, estabelecendo ainda de onde virão os recursos e onde poderão ser aplicados.
11) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 14/21, Processo nº 233.234, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social serem realizadas em local que permita ampla participação popular, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O substitutivo obriga as reuniões do conselho, que decidem pelo aumento ou não do valor da tarifa de água na cidade, a serem realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular. Além disso, as datas dos encontros deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.
12) APROVADO. 2ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 160/19, Processo nº 228.745, de autoria do senhor Zé Carlos e outros senhores vereadores, com emenda, que “acrescenta os §§ 6º a 14 ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de Campinas para instituir o orçamento impositivo”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. De acordo com o PL, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
13) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/20, Processo nº 232.828, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O PL altera os artigos 60 e 62 do Plano Diretor para suprimir do texto a menção de programas com vinculação a marcas expressas de governos e outras esferas
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 207/21, Processo nº 234.466, de autoria do senhor Cecílio Santos e outros senhores vereadores, que “institui a Semana do Lançamento da Campanha da Fraternidade no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL institui no calendário oficial de eventos do município a Semana do Lançamento da Campanha da Fraternidade, a ser comemorada anualmente na primeira semana após a Quarta-Feira de Cinzas, em sessão solene a ser realizada na Câmara Municipal de Campinas.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
