Nesta quarta (10), Câmara vota – em definitivo – a redução de multas cobradas pela Setec

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (10) a 27ª reunião ordinária de forma presencial de 2021, com a participação do público nas galerias do plenário respeitando todos os protocolos sanitários e limitado a 50% da capacidade. A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo, a partir das 18 horas, em sinal digital aberto11.3, pelo canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra – além de retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial e redes sociais do Legislativo e da TV, e ainda via youtube.

Entre os projetos previstos para serem votados nesta quarta está, em análise final, o Projeto de Lei Complementar nº 29/21 – de autoria do Executivo – que reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec (Serviços Técnicos Gerais)  para atrasos no pagamento dos preços públicos e infrações contratuais.  A proposta determina que a multa por atraso passará a ser de 2% por até 30 dias e 5% a partir de 30 dias sobre o valor do montante devido.  Já as multas por infração passarão a ser de 10% do valor da mensalidade na primeira registrada, crescendo para 20% na segunda e 30% na terceira infração.

“É mais um projeto da cidade para estimular a economia local e minimizar o impacto da pandemia em todos os setores. A lei atual prevê multa de 20% para quem não paga em dia e o PL reduz drasticamente a multa. Muitas pessoas tiveram queda brusca de arrecadação ou até foram impedidos de trabalhar neste período, e essa iniciativa se soma a outras que buscam auxiliar estas pessoas a se reestabelecerem”, defende vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Casa.

Também nesta quarta será avaliado, em votação final, projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que dá nova redação ao Artigo 1º de 2009, determinando que as vias, próprios e logradouros públicos do Município de Campinas serão denominados somente com nomes de pessoas, datas históricas, acontecimentos cívicos, culturais, esportivos de relevância ou nome de Parques Estaduais e Nacionais. Segundo o autor, o intuito é aumentar a abrangência e eficácia da lei original, ampliando as possibilidades de homenagem, principalmente no campo dos Parques Estaduais e Nacionais.  (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

Confira a íntegra da pauta desta quarta-feira:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 80/21, Processo nº 234.945, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a proposta aperfeiçoa a lei original para colocá-la em consonância com a Lei Complementar Federal 175/2020 e a 183/2021. Entre as alterações está uma simplificação do procedimento de apuração do ISSQN incidente sobre serviços de Construção Civil.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.768/21, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/21, Processo nº 234.726, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui a soltura de pipa como esporte no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL determina que a soltura de pipa passa a ser considerada como esporte em Campinas, especifica que a soltura de pipa será praticada em pipódromo ou em local aberto distante de redes elétricas e de telefonia, bem como determina ser vedado invadir propriedade para resgatar pipa.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.771/21, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/21, Processo nº 234.826, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui a prática do parkour como esporte no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O PL reconhece o Parkour como esporte. A prática é uma atividade que tem por objetivo mover de um ponto para o outro de maneira mais rápida e eficiente possível - os praticantes usam principalmente as habilidades do corpo humano para passar os obstáculos.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/21, Processo nº 233.561, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o § 1º do art. 3º e incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O PL reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec – Serviços Técnicos Gerais  para atrasos no pagamento dos preços públicos e infrações contratuais, levando em consideração os impactos gerados pela pandemia de Covid19 na cidade.   

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/21, Processo nº 233.775, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o §1º do art. 7º da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O Projeto adequa a norma municipal à lei federal 13.303/2016, especificando que o Secretário Municipal de Habitação acumula o cargo de presidente da Cohab.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/21, Processo nº 234.507, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o caput do art. 3º da Lei nº 13.561, de 02 de abril de 2009, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e institui servidão de vielas de águas pluviais". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição visa alterar o caput do artigo 3º para estabelecer a instituição de servidão administrativa também em favor da Sanasa.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 159/21, Processo nº 234.219, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera o art. 1º da Lei nº 13.543, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre os critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos do município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis.  O projeto dá nova redação ao Artigo 1º de 2009, determinando que as vias, próprios e logradouros públicos do Município de Campinas serão denominados em conformidade com o disposto e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas, acontecimentos cívicos, culturais, esportivos de relevância ou nome de Parques Estaduais e Nacionais. Segundo o autor, o intuito é aumentar a abrangência e eficácia da lei original, ampliando as possibilidades de homenagem, principalmente no campo dos Parques Estaduais e Nacionais. 

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 286/19, Processo nº 231.395, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o evento Verão Vivo no âmbito do município de Campinas, na forma que indica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto consiste na promoção de atividades físicas e de lazer no entorno da Lagoa do Taquaral e da Praça Arautos da Paz. Para a realização de tais atividades a pista interna da Avenida Doutor Heitor Penteado será interditada para o tráfego de veículos em dias e horários específicos.

 9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/21, Processo nº 234.383, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Paulo Cesar D’Angió Zambotti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é descendente de imigrantes italianos e desde a infância cultiva o interesse pela gastronomia. Foi dono do tradicional Bar Azul e, recentemente, abriu na cidade um restaurante especializado em pratos gourmet de carne suína.

 10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/21, Processo nº 234.758, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Caroline Oliveira Lima”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é adepta da cultura de aproveitamento integral dos alimentos.  É a criadora do movimento “Deu Xepa”, além de estar a frente de outros projetos humanitários que distribuem cestas básicas e utensílisos de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade. É também proprietária de dois buffets na cidade.

 11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 214/21, Processo nº 234.499, de autoria da senhora Débora Palermo, que “denomina Praça Clemente José da Silva um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina o sistema de lazer 06 do loteamento Núcleo Residencial Bairro da Vitória situado entre a rua Francisco Alves Alexandre e a rua Synira de Arruda Valente.

 12) Matérias adiadas de reunião anterior.

 13) Discussão e votação de moção.

 14) Discussão e votação de ata.

 15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

 ZÉ CARLOS

Presidente