Nesta segunda (22), Câmara vota dez projetos de lei, entre os quais – em 1ª análise – o que possibilita a coleta de lixo dentro de condomínios de acesso controlado

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (22) a 29ª Reunião Ordinária de forma presencial de 2021, com a participação do público nas galerias do plenário respeitando todos os protocolos sanitários e limitado a 50% da capacidade. A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo, a partir das 18 horas, em sinal digital aberto11.3, pelo canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra – além de retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial e redes sociais do Legislativo e da TV, e ainda via youtube.

Entre os projetos previstos para votação nesta noite estão, em primeira análise, o PLC nº 61/21. De autoria do Executivo, a proposta estabelece a possibilidade de que a coleta de lixo seja realizada dentro dos loteamentos de acesso controlado na cidade, nas datas e horários estabelecidos pelo Departamento de Limpeza Urbana.

Atualmente, em diversos loteamentos deste tipo os moradores tem de providenciar que o lixo seja levado até a portaria para que seja coletado pela limpeza urbana. Para se tornar lei, o PLC tem de ser aprovado na segunda-feira e em segunda análise, em nova reunião, e ser sancionado pelo Prefeito.  

PAUTA DOS TRABALHOS DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/21, Processo nº 233.259, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 10.077, de 10 de maio de 1999, que regulamenta a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios de detetives particulares (pessoa física) e agências de investigação particulares similares (pessoa jurídica), e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Segundo o Executivo, a lei em vigor entra em conflito com Lei Federal de 2017, sendo necessário a revogação da norma municipal.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/21, Processo nº 235.187, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PLC trata do reajuste anual da remuneração dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Campinas. Propõe o reajuste de 11,22%, de acordo com o IPCA e fixa a data-base para 1º de janeiro.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 91/21, Processo nº 235.188, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo Único da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que ‘dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PLC reenquadra a remuneração dos cargos de assessor político e de gabinetes (a proposta não altera nada quanto ao chefe de gabinete não é afetado). Se aprovada a mudança, estes dois cargos não recebem o reajuste proposto no item anterior.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 46/21, Processo nº 233.896, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emenda, que “estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O PLC estabelece que faixas de pedestres elevadas sejam feitas em frente a em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais após estudos de viabilidade realizados pela Secretaria de Transportes prioritariamente em vias de maior fluxo.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/20, Processo nº 232.679, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto de Formação Humana através das Artes Marciais – Ifham”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL declara como órgão de utilidade pública municipal o Instituto de Formação Humana através das Artes Marciais – Ifham.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/21, Processo nº 234.591, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Jaqueline Alves de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O PDL concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Jaqueline Alves de Oliveira, por sua contribuição ao esporte.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 67/21, Processo nº 234.504, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Mauricio Berozzi Buson”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O PDL concede o Diploma de Mérito Digno de Honra “Pastor João Batista Martins de Sá” a Mauricio Berozzi Buson, por sua contribuição à ação social no município de Campinas.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/21, Processo nº 234.399, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Praça Benedita Aparecida Monteiro Lorca um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL dá o nome de Praça Benedita Aparecida Monteiro Lorca para o Sistema de Lazer 09, no Conjunto Habitacional Padre Anchieta. Dona Cida foi uma das primeiras moradoras do bairro.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 257/21, Processo nº 234.786, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua José Sabino de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL dá o nome de José Sabino de Oliveira para a Rua 07 do Loteamento Reserva Riviera, no Distrito de Nova Aparecida, com início na Rua 01 e Término na Rua 10. Conhecido como Bino ou Zé Sabino, o homenageado é natural de São José do Rio Pardo e morou em Campinas por mais de 40 anos, até falecer, em 2014. Era  lavrador e industriário.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

ZÉ CARLOS

Presidente