Projeto de Lei de Permínio Monteiro cria o Centro de Referência da Promoção da Igualdade Racial em Campinas
O vereador Permínio Monteiro (PSB) protocolou Projeto de Lei , na Câmara de Campinas, pelo qual propõe a criação do Centro de Referência da Promoção da Igualdade Racial na cidade. “A implantação deste serviço é importante tanto para dar melhor visibilidade à Política Publica de Promoção da Igualdade Racial como também para a construção de ações setoriais e duradouras, que assegurem avanços à pauta da igualdade racial em especial à população negra. Esse centro terá como principal objetivo resgatar a trajetória dessa etnia neste município, sobretudo mostrar a sua contribuição para o desenvolvimento histórico e social da cidade”, diz Permínio.
Segundo o vereador, entre os objetivos da proposta está o de criar e estabelecer um local de convergência de serviços destinados à população negra (e também à população em geral), com realização de cursos e oficinas de formação artística, além de debates e exposições voltadas para a história e identidade negra; O Centro também deverá divulgar a contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento do Município de Campinas.
“Também queremos que o local estimule o estudo dos hábitos e dos costumes dos afrodescendente e se torne se um espaço de referência para estudos sobre os afrodescendentes no Município de Campinas, bem como para a expressão e a manifestação cultural do povo negro e dos afrodescendentes”, diz.
No projeto – que precisa ser aprovado em duas votações no Plenário e sancionado pelo prefeito para se tornar lei - Permínio propõe também que o Centro de Referência da Promoção da Igualdade Racial seja decorado com fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstituir a contribuição cultural e histórica dos afrodescendentes no Município de Campinas, no Estado de São Paulo e no País.
Identificação de raça
O vereador do PSB também porotocolou na Casa um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a incluir o quesito “Cor e/ou Raça” nas fichas de cadastro e atendimento (manual e informatizado) das Secretarias e Coordenadorias Municipais, bem como todos os órgãos de atendimento à população no âmbito do Município de Campinas.
“A implementação de políticas de promoção da igualdade racial exige, no plano operacional, o enfrentamento de um problema básico: a (des)informação sobre cor. Tanto dos funcionários de órgãos públicos, quanto dos usuários de serviços públicos. Sabemos que uma das estratégias do mito da democracia racial brasileira passou pelo ocultamento da informação sobre cor/raça dos indivíduos, o que impede o monitoramento da discriminação racial. Como também impede o desenvolvimento de estratégias e fixação de metas para políticas de inclusão racial”, justifica Permínio Monteiro.
Assim, acredita o parlamentar, através implementação do quesito cor, será garantida uma boa base de dados sobre o perfil racial dos usuários dos serviços municipais, além de se constituir uma interessante estratégia para a introdução da igualdade nas agendas das políticas públicas e organizacionais.
Ele ressalta que o recolhimento destes dados deverá ser feito no ato do cadastro mediante autodeclaração dos usuários (quando maiores de 16 anos) ou declaração dos pais ou responsáveis legais (quando menores). “Os órgãos de atendimento à população deverão adotar, em suas fichas de cadastro, o mesmo critério indicado no Censo Populacional do IBGE e a mesma metodologia, ou seja, deverão perguntar ao indivíduo em qual segmento ele se identifica: branca, preta, parda, amarela ou indígena. A sistematização dos dados deverá ser encaminhada semestralmente para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, dando diretrizes para a implementação de Políticas Públicas direcionadas à população negra e afrodescendente”, conclui.
Textoe foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
