Rodrigo da Farmadic demanda que prefeitura prorrogue prazo de adesão ao Refis 2021

O vereador Rodrigo da Farmadic (Democratas) protocolou indicação à prefeitura de Campinas demandando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal de Campinas (Refis) 2021 até a data de 31/12/2021. Atualmente,  o prazo de adesão ao Refis, que oferece condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não-tributários, expira em 22 de novembro.

“Muitos contribuintes que pretendem quitar débitos com o Município estão enfrentando dificuldades para formalizar a adesão ao programa, até por falta de datas disponíveis para agendamento de atendimento presencial, que é obrigatório para o contribuinte pessoa jurídica e muitas vezes necessário ao contribuinte pessoa física para sanar dúvidas. Em especial pessoas idosas, que não conseguem realizar todo o processo de adesão sem ajuda de uma pessoa com conhecimentos específicos”, pontua o vereador.

Com isso, acrescenta, a prorrogação terá um caráter importante, pois possibilitará que as pessoas que não conseguiram aderir ao Refis tenham chance de integrar o programa. “Por lei, é facultado ao Prefeito prorrogar o prazo de adesão ao Refis por meio de Decreto Municipal. Assim, estamos apelando a sensibilidade do chefe do Executivo para que compreenda o atual momento e prorrogue o prazo de adesão”, conclui.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC