Câmara analisa nesta quarta (20) projeto que possibilita ampla defesa para motoristas de aplicativos e aumenta a ‘idade’ do veículo de oito para dez anos

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (20/10) sua vigésima segunda reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público nas galerias do plenário, respeitando todos os protocolos sanitários. A TV Câmara transmite a reunião a partir das 18 horas.

Entre os itens da pauta do dia está o projeto dos vereadores Nelson Hossri (PSD) e Filipe Marchesi (PSB) que determina que as empresas de transporte por aplicativo devam notificar o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação fundamentada do motivo; além de garantir ao motorista o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva. O projeto ainda aumenta a "idade" do veículo de 8 para 10 anos.

“Minha expectativa é que essas demandas antigas da categoria sejam aprovadas, assim como a retirada das placas de identificação externas foi. Um trabalho que começou em meu primeiro mandato e que agora vai trazer mais dignidade ao motorista por aplicativo e segurança para os usuários”, diz Hossri.

De acordo com os vereadores, o projeto visa dar o direito à ampla defesa e dar oportunidade de o motorista ter acesso ao motivo da suspensão ou punição. A ideia é que o motorista possa fundamentar a sua defesa e recorrer, quando possível. “Ouvi relatos de motoristas que foram suspensos e até expulsos sem nenhuma justificativa da empresa. Então, estamos pedindo primeiramente que a empresa apresente claramente os motivos dos seus atos e que o punido tenha direito à ampla defesa”, complementa Hossri.

Já a proposta que aumenta a vida útil do veículo de 8 para 10 anos busca não inviabilizar o exercício da profissão para alguns motoristas que não têm condições de comprar um veículo novo, mas que possuem carros em pleno estado de funcionamento. “O presente projeto visa estabelecer critérios justos na determinação da referência da idade do veículo”, justifica Filipe Marchesi.

Confira a íntegra da pauta da ordem do dia da 22ª reunião ordinária de 2021.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

Informação

Lido no expediente da 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de outubro, e mantido na pauta por dez dias para conhecimento dos vereadores e da população, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas: Projeto de Lei nº 280/21, Processo nº 234.923, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2022”.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.652/21, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/21, Processo nº 234.396, de autoria dos senhores Filipe Marchesi e Nelson Hossri, com emenda, que “acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

A matéria determina que as empresas de transporte por aplicativo devam notificar o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação clara e devidamente fundamentada do motivo; além de garantir ao prestador de serviço o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva de sua exclusão.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.669/21:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 170/21, Processo nº 234.322, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Campinas a Semana da Liberdade Religiosa”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

A Semana da Liberdade Religiosa será realizada anualmente na última semana do mês de maio e tem por finalidade a realização de atividades, tais como debates, palestras e simpósios.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/21, Processo nº 234.820, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Adriano Gonçalves Pedroza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

O homenageado fez parte do grupo que deu início aos camelôs que hoje são chamados de microempreendedores; é membro da direção do Sindicato dos Empreendedores Individuais de Ponto Fixo e Móvel de Campinas (Sindipeic).

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/21, Processo nº 234.474, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A proposta acrescenta à estrutura existente um cargo de diretor e um cargo de coordenador departamental, previstos na lei complementar número 301, de 22 de abril de 2021.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/21, Processo nº 234.475, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A proposta acrescenta à estrutura existente um cargo de diretor, oito cargos de coordenador departamental e dezessete funções gratificadas, previstos na lei complementar número 301, de 22 de abril de 2021.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 302/19, Processo nº 231.530, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “reconhece, no âmbito do município de Campinas, a visão monocular como deficiência visual”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O objetivo desse projeto é reconhecer a visão monocular como deficiência visual, para fins de concessão de benefícios garantidos pelas demais leis municipais vigentes. A OMS classifica a visão monocular quando o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200, caracterizando a “cegueira legal”.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/21, Processo nº 234.753, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro” à professora Jaqueline de Meira Bisse”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A homenageada é professora de Educação Física na Rede Municipal de Educação de Campinas desde 2000. É membro da Comissão que elaborou o projeto Piloto de Educação Integral da Rede Municipal de Campinas e desenvolve estudos e pesquisas sobre esta temática desde 2012.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/21, Processo nº 234.785, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à Escola Municipal de Ensino Fundamental de Educação Integral Padre Francisco Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A comunidade escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil Padre Francisco Silva publicou o livro “Espaço e tempo na Educação Integral em Campinas narrativas da Emefei Padre Francisco Silva”, em 2020. A obra reúne textos que narram a experiência do Projeto de Educação Integral, implementado na escola em 2014.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 144/21, Processo nº 234.072, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina praça Nilson Rodrigues de Oliveira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

Nílson Rodrigues de Oliveira nasceu na cidade de Galiléia (MG). Foi empresário no ramo de caldeiraria e manutenção, além de corretor e comerciante.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/21, Processo nº 234.498, de autoria da senhora Débora Palermo, que “denomina praça Aparecido dos Santos um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

Fica denominado Praça Aparecido dos Santos o Sistema de Lazer 01 do loteamento Núcleo Residencial Bairro da Vitória, situado entre a Rua Wllson da Cruz, a Rua 22 de Abril e a Rua Geraldo Ramos.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 6 de outubro de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente