Câmara vota nesta quarta (27) ampliação da licença-paternidade dos servidores municipais por mais 15 dias

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (27/10) a sua vigésima quarta reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público nas galerias do plenário, respeitando todos os protocolos sanitários. A TV Câmara transmite a reunião ao vivo partir das 18 horas.

Entre os itens da pauta do dia está o projeto do prefeito Dário Saadi (REPUB) que amplia a licença-paternidade aos servidores municipais por mais quinze dias, além dos cinco já previstos na atual legislação. A proposta leva em consideração a necessidade de tornar efetivos os princípios e diretrizes das políticas públicas para a primeira infância.

Também será votada proposta do vereador Carmo Luiz (PSC) que reserva assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos terminais e pontos de parada de ônibus.

Outra matéria que será apreciada é a propositura do vereador Marcelo Silva (PSD) que determina a fixação de placas com informações sobre a segurança nos estabelecimentos que tenham escada rolante.

Confira a íntegra da pauta da ordem do dia da 24ª reunião ordinária de 2021.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.727/21, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 109/21, Processo nº 235.029, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Elisabete Pinto”.

A homenageada é formada em Serviço Social pela PUC de Campinas (1986), Líder do Grupo de Pesquisa Ações Afirmativas e Assistência Estudantil CNPQ-UFBA em parceria com o MPT. É mestra em Ciências Sociais Aplicada à Educação pela Unicamp (1993) e doutora em Psicologia Social pela PUC de São Paulo (2004).

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.728/21, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 102/21, Processo nº 234.926, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Alberto Nasiasene”.

O homenageado é historiador de formação, estudou ciências sociais e teologia previamente, tendo lecionado História da Igreja em Faculdade Teológica; vivenciou diversas experiências religiosas, com a metodologia antropológica da observação participante, e faz do magistério público um território de busca permanente da qualidade de ensino e da formação integral do estudante, incorporando-os nas atividades de desenvolvimento de linguagens, de domínio tecnológico e de produção do saber.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.729/21, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 81/21, Processo nº 234.946, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências’”.

A propositura tem por finalidade ajustar a legislação para evitar sobreposição de descontos em cálculos de avaliação de imóvel para base do IPTU.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.743/21, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 105/21, Processo nº 235.001, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Regina Lucia dos Santos”.

A homenageada é especialista em educação para as relações étnico raciais, educadora popular, coordenadora estadual do MNU/SP e colaboradora da Amparar (Associação de Amigos e Familiares de Presos). Integra também a Marcha das Mulheres Negras no Estado de São Paulo.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 108/21, Processo nº 235.028, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Maria Eduarda Silva”.

A homenageada é conhecida como DJ Crespa 007. É produtora cultural, radialista e educadora social. Selecta de Diversidades periféricas e inclusivas, é integrante do Mandinga de Favela desde sua constituição em 2019.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.747/21, devidamente aprovado:

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/21, Processo nº 233.826, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade em âmbito municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 91 e 100.

A propositura prorroga a licença-paternidade aos servidores municipais por mais quinze dias, além dos cinco já previstos na atual legislação. a proposta leva em consideração a necessidade de tornar efetivos os princípios e diretrizes das políticas públicas para a Primeira Infância.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/20, Processo nº 231.112, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “estabelece reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais”.. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A matéria prevê que os assentos prioritários deverão estar devidamente identificados como reservados para uso preferencial, e segue as diretrizes da Constituição Federal.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/20, Processo nº 229.348, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “acrescenta o art. 20-A à Lei nº 9.953, de 18 de dezembro de 1998, que ‘dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto determina que os estabelecimentos com circulação de público e com escada rolante ficam obrigados a afixar aviso aderente de fácil visualização e dispositivos de segurança com indicação tátil.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/21, Processo nº 234.071, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina vias públicas do Núcleo Residencial Monte Alto – Fase 1, localizado no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

As ruas serão batizadas com os seguintes nomes: Cleiton Fernandes dos Reis, José Carlos Corrêa, Marcus Josué Pereira, Marisa Soares Maximiano, José Marcos Almeida de Oliveira e Maria das Graças Pinto.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/21, Processo nº 234.329, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “denomina praça Lucas Praxedes Carvalho um remanescente de praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

A praça fica no loteamento Parque Fazendinha.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de outubro de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente