Câmara vota na quarta (13) em segundo turno Programa Auxílio Protege, destinado a ajudar famílias de crianças e adolescentes que perderam o responsável em razão da covid

A Câmara Municipal de Campinas realiza na quarta-feira (13/10) sua vigésima reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público nas galerias do plenário, respeitando todos os protocolos sanitários. A TV Câmara transmite a reunião a partir das 18 horas, com retransmissão pelas redes sociais do Legislativo.

Entre os itens da pauta do dia está a votação em segundo turno do projeto de lei número 230/21 do prefeito Dário Saadi (REPUB) que institui o Auxílio Campinas Protege, programa de caráter temporário e emergencial, destinado a ajudar financeiramente as famílias com crianças e adolescentes que perderam seu responsável legal em razão da covid.

Também em segundo votação será votado o projeto de lei complementar número 49/21, que visa aprimorar a legislação a fim de propiciar a seleção de profissionais com perfil mais adequado para prestação do serviço público, bem como apresentar uma modernização tecnológica nas ferramentas utilizadas na realização de concursos da municipalidade.

Também será votada proposta em primeiro turno do presidente da Câmara, vereador Zé Carlos (PSB) que torna obrigatória a destinação de vagas para estacionamento de veículos em canteiros centrais de ruas e avenidas, desde que as vagas possuam mais de quatro metros de largura e estejam em ângulo de quarenta e cinco graus.

Confira a íntegra da pauta da 20ª reunião ordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

Informação

Lido no expediente da 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de outubro, e mantido na pauta por dez dias para conhecimento dos vereadores e da população, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas: Projeto de Lei nº 280/21, Processo nº 234.923, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2022”, encontra - se disponível para conhecimento dos Vereadores e da população.”.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.567/21, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/21, Processo nº 233.825, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os arts. 3º, 6º, 23, 29 e 30 da Lei nº 14.306, de 03 de julho de 2012, o art. 5º da Lei nº 12.985, de 29 de junho de 2007, e o art. 4º da Lei nº 12.987, de 29 de junho de 2007”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A iniciativa tem o objetivo de aprimorar a legislação de molde a propiciar a seleção de profissionais com perfil mais adequado para prestação do serviço público, bem como apresenta uma modernização tecnológica nas ferramentas utilizadas na realização de concursos da Municipalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.619/21, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 101/21, Processo nº 234.925, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Welson Rocha Vieira’”.

O homenageado é graduado em Odontologia pela Unicamp, mestre em Odontologia pela Universidade Paulista, especialista em Odontopediátrica Facial, Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial, Habilitação em Odontologia Hospitalar.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.623/21, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/21, Processo nº 234.588, de autoria do senhor Major Jaime, que “institui o Dia do Veterano das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública”.

O Dia do Veterano das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública será comemorado anualmente no dia 11 de novembro.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.624/21, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/21, Processo nº 234.590, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Auxílio Campinas Protege, de caráter temporário e emergencial, destinado às famílias com crianças e adolescentes que perderam seu responsável legal em razão da covid-19 no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O auxílio será de caráter temporário e emergencial, destinado às famílias que tenham crianças e adolescentes com idade de até 17 anos e 11 meses, cujo responsável legal, detentor da guarda unilateral ou compartilhada, tenha falecido em decorrência do coronavírus, a partir da vigência da situação de calamidade pública no Município, datada de 21 de março de 2020, e até a data de decretação de seu fim.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/21, Processo nº 234.013, de autoria do senhor Professor Alberto, que “’concede Título de Cidadã Campineira a senhora Maria de Lourdes da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 40/19, Processo nº 230.662, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2019, que institui o Plano Diretor Estratégico”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

A proposição visa incluir os anexos com a descrição das áreas das quatro Macrozonas previstas no Plano diretor e indicadas no Anexo I, das 17 áreas denominadas de Áreas de Planejamento e Gestão (APG).

7) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 17/21, Processo nº 233.119, de autoria do senhor Zé Carlos, que “acrescenta o art. 117-A à Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que ‘dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

O PL torna obrigatória a destinação de vagas para estacionamento de veículos em canteiros centrais de ruas e avenidas, desde que as vagas possuam mais de quatro metros de largura e estejam em ângulo de 45°.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/21, Processo nº 234.672, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 30/21, Processo nº 233.257, de autoria do Prefeito Municipal, que “denomina vias públicas no Loteamento Residencial Colina das Nascentes, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

A proposição visa a denominar vias públicas no loteamento Residencial Colina das Nascentes, aprovado pelo decreto nº 15.033, de 28 de dezembro de 2004, revalidado pelo decreto nº 15.243, de 26 de agosto de 2005, e revogar as denominações do loteamento Residencial Serra Dourada, loteamento este não aprovado.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 135/21, Processo nº 233.975, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “denomina Rua Olina Aurora Bonissoni dos Santos um caminho de servidão de domínio público do município de Campinas.”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 6 de outubro de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente