Câmara vota nesta quarta (06) obrigação das comunidades terapêuticas a divulgarem valores recebidos de órgãos públicos e normas para empreendimento para população de baixa renda

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (06/10) sua décima nona reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público nas galerias do plenário, respeitando todos os protocolos sanitários. A TV Câmara transmite a reunião ao vivo a partir das 18 horas, com retransmissão pelas redes sociais do Legislativo.

Entre os itens da pauta do dia está a votação em segunda discussão do projeto número 9/21, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), que obriga as comunidades terapêuticas a divulgar os valores recebidos dos órgãos públicos. De acordo com a proposta, as entidades financiadas ou cofinanciadas pelo poder público deverão afixar, em locais visíveis e acessíveis cartazes ou banners informando que recebe recursos federais, estaduais ou municipais.

Também será votada em turno final matéria elaborada prefeito Dário Saadi (REPUB) que disciplina as normas para a execução de empreendimentos habitacionais de interesse social feitos pela Cohab (Companhia de Habitação Popular) de Campinas. A medida visa estabelecer normas, que em conjunto com outras políticas habitacionais, busca propiciar o fomento de empreendimentos em prol da população de baixa renda.

Confira a íntegra da pauta da 19ª reunião ordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.318/21, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/21, Processo nº 234.197, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Aparecida Célia dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.603/21, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/21, Processo nº 234.917, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Edgard Cesar Zerbinatti”.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.597/21:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/21, Processo nº 233.228, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “estabelece para as comunidades terapêuticas a obrigatoriedade de divulgar o recebimento de recursos públicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

O projeto prevê que as comunidades terapêuticas localizadas no município de Campinas financiadas ou cofinanciadas pelo poder público deverão afixar, em locais visíveis e acessíveis cartazes ou banners informando que a entidade recebe recursos federais, estaduais ou municipais.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/21, Processo nº 234.014, de autoria do senhor Higor Diego, que “’concede Título de Cidadão Campineiro ao senhor Benedito Roberto Alves Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/20, Processo nº 232.827, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS COHAB - e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 89/94 e contrário às emendas e subemenda de fls. 108, 109/111 e 112/113. Pareceres da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 134/143 e contrário às emendas de fls. 119,120,121,122,123,124 e 125.

A proposta visa estabelecer normas, que em conjunto com outras políticas habitacionais, busca propiciar o fomento de empreendimentos em prol da população de baixa renda.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/21, Processo nº 233.889, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a alteração do zoneamento de parte das UTBS EU-30 e MM-48, altera o anexo II da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A matéria altera o zoneamento para que essas regiões estejam em consonância com a dinâmica do entorno do em um polo de alta tecnologia para permitir que o uso e a ocupação do solo sejam favoráveis ao desenvolvimento de espaços ricos em urbanidade e que estimulem a interação entre pessoas de forma harmônica e sustentável.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/21, Processo nº 233.562, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o programa "Amigo da REURB Campinas" e dá outras providências.  Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O programa tem como objetivo direcionar os serviços e as ações aos moradores dos núcleos urbanos informais de interesse social, por meio de uma gestão em rede, centrada no cidadão, com a participação do setor privado e do terceiro setor, em conjunto com o poder público.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/21, Processo nº 234.398, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.475, de 16 de janeiro de 2006, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes neste Município; da Lei nº 14.069, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários; e da Lei nº 14.352, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A propositura visa adequar a legislação aos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor acerca do arbitramento das sanções pecuniárias às instituições bancárias.

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 188/21, Processo nº 234.387, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

Segundo o PL, o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos receberá materiais ortopédicos novos e reutilizáveis, doados por pessoas físicas e jurídicas, e os distribuirá gratuitamente à população de baixa renda, a título de empréstimo ou de doação definitiva.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 176/21, Processo nº 234.328, de autoria do senhor Zé Carlos, que “’denomina praça Carlos Vieira de Vasconcelos um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 1º de outubro de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente