Na próxima quarta-feira (3), Câmara vota em análise definitiva a redução de IPTU para galpões e as emendas impositivas ao orçamento de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza na próxima quarta-feira (3) a 25ª reunião ordinária de forma presencial de 2021, com a participação do público nas galerias do plenário respeitando todos os protocolos sanitários e limitado a 50% da capacidade. A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo, a partir das 18 horas, em sinal digital aberto11.3, pelo canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra – além de retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial e redes sociais do Legislativo e da TV, e ainda via youtube.

A pauta prevista para quarta-feira traz uma série de projetos de destaque que serão votados em análise definitiva e, em sendo aprovados no Plenário, seguirão para sanção do prefeito para se tornarem leis municipais. Um deles é o Projeto de Lei que reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico”. Em vez da atual alíquota de 2,9% sobre o valor venal, haverá quatro alíquotas diferentes, que variam de 1,1% a 1,8% de acordo com o valor venal do galpão.

Apesar de ser de autoria do Executivo, o PL foi inspirado por projeto dos vereadores Zé Carlos (PSB) e Luiz Cirilo (PSDB), que chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Legalidade em julho do ano passado, mas por conta da proximidade com período eleitoral ficou parado e acabou substituído pelo projeto do Executivo.  

Também na noite de quarta deverá ser votado em análise final a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom) número 160/2019, que estabelece as emendas individuais por parte dos vereadores ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida do município. A matéria – de autoria de diversos parlamentares - determina ainda que a metade deste percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. Importante ressaltar que o montante total disponível para as emendas seria dividido de maneira igual para as propostas de todos os vereadores, independentemente de partido.

Por fim, também para esta 25ª reunião do ano estão previstos para votação final outros três projetos de autoria de integrantes da Casa. Dois são da vereadora Debora Palermo (PSC): o primeiro regulamenta as reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança, enquanto o segundo institui um plano de ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada pela Covid-19.

O outro projeto que deve passar por análise definitiva é o do vereador Nelson Hossri (PSD) que obriga as reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social, que definem os aumentos de tarifa de água, a serem realizadas em local que permita ampla participação popular. Confira a seguir a íntegra da pauta prevista para a noite de 3 de novembro (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/21, Processo nº 234.830, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 56. O projeto reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico”, dos atuais 2,9% do valor venal para percentuais que variam de 1,1 a 1,8%, dependendo da faixa de valor venal do imóvel. Em primeira análise foi que amplia a data máxima para o requerimento dos interessados ser protocolado para 3 de dezembro.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.714/21, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/21, Processo nº 233.972, de autoria da senhora Debora Palermo, que “dispõe sobre as reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O projeto regulamenta as reuniões determinando, por exemplo, que seja obrigatória a presença de representantes de todos os órgãos e setores responsáveis pela Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas nas reuniões intersetoriais da rede.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.715/21, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/21, Processo nº 234.949, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui plano de ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada pela covid-19 no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL cria m plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de Campinas.  Ele determina, por exemplo, que o município mantenha um cadastro destes órfãos e fomente ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.767/21, devidamente aprovado:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 80/21, Processo nº 234.945, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências”. Segundo o Executivo, a proposta aperfeiçoa a lei original para coloca-la em consonância com a Lei Complementar Federal 175/2020 e a 183/2021. Entre as alterações está uma simplificação do procedimento de apuração do ISSQN incidente sobre serviços de Construção Civil.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.768/21, devidamente aprovado:

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/21, Processo nº 234.726, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui a soltura de pipa como esporte no município de Campinas e dá outras providências”. O PL determina que a soltura de pipa passa a ser considerada como esporte em Campinas, especifica que a soltura de pipa será praticada em pipódromo ou em local aberto distante de redes elétricas e de telefonia, bem como determina ser vedado invadir propriedade para resgatar pipa.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.771/21, devidamente aprovado:

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/21, Processo nº 234.826, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui a prática do parkour como esporte no município de Campinas”. O PL reconhece o Parkour como esporte. A prática é uma atividade que tem por objetivo mover de um ponto para o outro de maneira mais rápida e eficiente possível - os praticantes usam principalmente as habilidades do corpo humano para passar os obstáculos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.772/21, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/21, Processo nº 235.031, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diplomas de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Pedro de Paula e Cristiane Dias da Silva Alves”.  O padre Pedro de Paula é pároco do Santuário Anglicano de São Jorge da Capadócia, em Campinas, e realiza atividades e ações afirmativas e relativas à promoção da igualdade racial desenvolvidas através do ministério eclesial – o homenageado é considerado uma referência no combate ao Racismo no município. Cristiane Dias da Silva Alves, estilista formada em Moda, é campineira e ativista social das questões de gênero, raça, classe, com atuação na arte e na cultura afro. É conhecida carinhosamente por Cris Djumbo - Djumbo é o nome da grife moda afro feminina, assessórios e, artesanatos criada pela homenageada no ano 2000, junto o companheiro Wagner Luiz Alves (in memoriam), empreendendo para todas as mulheres plurais e diversas, vestimentas étnicas livres de qualquer fobia.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.773/21, devidamente aprovado:

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 243/21, Processo nº 234.697, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FMDS e dá outras providências”.  O projeto cria e regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, que será vinculado à Secretaria de Finanças e presidido pelo secretário titular da pasta. O objetivo do fundo é estabelecer mecanismos para estruturação e controle para viabilizar investimentos em ações destinadas a promover o desenvolvimento social na cidade. O PL também determina de onde virão os recursos para o Fundo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.774/21, devidamente aprovado:

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 221/21, Processo nº 234.540, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Sistema de Inovação de Campinas, o Fundo Municipal de Inovação, e dá outras providências”. O sistema tem como objetivo estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação para potencializar o surgimento de startups na cidade. Também são estabelecidas formas de fomento à inovação em Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.780/21, devidamente aprovado:

10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 252/21, Processo nº 234.729, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Desporto Amador – FADA e dá outras providências”.  O Fundo se destina a apoiar a prática e o desenvolvimento do esporte amador na cidade, estabelecendo ainda de onde virão os recursos e onde poderão ser aplicados.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.708/21:

11) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 14/21, Processo nº 233.234, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social serem realizadas em local que permita ampla participação popular, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.  O substitutivo obriga as reuniões do conselho, que decidem pelo aumento ou não do valor da tarifa de água na cidade, a serem realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular.  Além disso, as datas dos encontros deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.

12) 2ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 160/19, Processo nº 228.745, de autoria do senhor Zé Carlos e outros senhores vereadores, com emenda, que “acrescenta os §§ 6º a 14 ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de Campinas para instituir o orçamento impositivo”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda.  De acordo com o PL, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

13) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/20, Processo nº 232.828, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O PL altera os artigos 60 e 62 do Plano Diretor para suprimir do texto a menção de programas com vinculação a marcas expressas de governos e outras esferas

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 207/21, Processo nº 234.466, de autoria do senhor Cecílio Santos e outros senhores vereadores, que “institui a Semana do Lançamento da Campanha da Fraternidade no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  O PL institui no calendário oficial de eventos do município a Semana do Lançamento da Campanha da Fraternidade, a ser comemorada anualmente na primeira semana após a Quarta-Feira de Cinzas, em sessão solene a ser realizada na Câmara Municipal de Campinas.

15) Matérias adiadas de reunião anterior.

16) Discussão e votação de moção.

17) Discussão e votação de ata.

18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

ZÉ CARLOS

Presidente