Na segunda-feira (25), vereadores votam Refis da Setec em análise final e, em 1ª votação, redução de alíquota de IPTU para galpões que foi baseada em projeto da Câmara

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (25) a 23ª reunião ordinária de forma presencial de 2021, com a participação do público nas galerias do plenário respeitando todos os protocolos sanitários e limitado a 50% da capacidade. A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo, a partir das 18 horas, em sinal digital aberto11.3, pelo canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra – além de retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial e redes sociais do Legislativo e da TV, e ainda via youtube.           

Entre os projetos previstos para análise na noite de segunda-feira está, em votação definitiva, o Projeto de Lei nº 242/21, que cria o Refis da Setec. O programa, que dará condições especiais para pagamento - à vista ou em parcelas - de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, concedendo descontos escalonados em multas e juros dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. O PL é de autoria do Executivo, mas atende a uma das sugestões feitas pela Comissão Especial de Estudos criada para analisar e discutir sobre a normatização, atualização de legislação e procedimento relativo à permissão e concessão do solo público.

Segundo o PL, as dívidas constituídas após 2019, por exemplo, terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.

Também na noite de segunda deverá ser votado, em 1ª análise, o Projeto de Lei Complementar 74/21, que reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico”. Em vez da atual alíquota de 2,9% sobre o valor venal, haverá quatro alíquotas diferentes, todas menores: de 1,10%; (para valor venal de 0,0000 a 100.000,0000 UFICs); de 1,30% (valor venal de 100.000,0001 a 200.000,0000 UFICs; de 1,50% (valor venal de 200.000,0001 a 400.000,0000 UFICs); e de 1,80% (valor venal acima de 400.000,0001 UFICs alíquota de 1,80%).

 Apesar de ser de autoria do Executivo, o PL foi inspirado por projeto dos vereadores Zé Carlos (PSB) e Luiz Cirilo (PSDB), que chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Legalidade em julho do ano passado, mas por conta da proximidade com período eleitoral a propositura ficou parada e acabou substituída pelo projeto do Executivo. “Há dois anos estamos nessa luta. Essa é uma vitória para Campinas, pois com a redução do valor do IPTU muitas empresas vão poder voltar a investir na cidade, podendo gerar renda e emprego para o munícipe”, acredita Zé Carlos.

 “Estamos corrigindo uma rota. Percebemos que a dose do aumento da alíquota tinha sido excessiva. Fizemos várias reuniões e movimentos com os setores produtivos do município e conseguimos o compromisso do prefeito para rever aquela decisão que se mostrou equivocada”, complementa Cirilo. Além de estabelecer as novas alíquotas, o PL estabelece as características dos imóveis que podem se beneficiar da medida e estabelece que os interessados terão que protocolar requerimento específico na prefeitura para que possam usufruir da redução.

Auxílio a vítimas da Covid

Também na pauta da 23ª sessão ordinária estão, em primeira votação,  dois projetos de lei de autoria de parlamentares da CMC que propõe auxílio a pessoas que sofreram com a Covid-19.  O primeiro deles, de autoria da vereadora Debora Palermo (PSC), determina um plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de Campinas.  O PL determina, por exemplo, que o município mantenha um cadastro destes órfãos e fomente ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração.

O outro projeto que versa sobre o tema é de autoria dos vereadores Paulo Bufalo e Mariana Conti, ambos do PSOL,  que institui o programa Renda Básica Campineira para enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e do estado de calamidade pública decorrente de condição de vulnerabilidade social aguda.  O programa criado pelo projeto prevê pagamento de uma renda básica aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.712/21, devidamente aprovado:

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/21, Processo nº 234.830, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. O projeto reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico”, dos atuais 2,9% do valor venal para percentuais que variam de 1,1 a 1,8%, dependendo da faixa de valor venal do imóvel.

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.714/21, devidamente aprovado:

 2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/21, Processo nº 233.972, de autoria da senhora Débora Palermo, que “dispõe sobre as reuniões intersetoriais da rede de atendimento e proteção à criança e ao adolescente do Município de Campinas e dá outras providências”. O projeto regulamenta as reuniões determinando, por exemplo, que seja obrigatória a presença de representantes de todos os órgãos e setores responsáveis pela Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas nas reuniões intersetoriais da rede.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.715/21, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/21, Processo nº 234.949, de autoria da senhora Débora Palermo, que “institui plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da covid-19 no Município de Campinas”. O PL cria m plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de Campinas.  Ele determina, por exemplo, que o município mantenha um cadastro destes órfãos e fomente ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.708/21:

4) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 14/21, Processo nº 233.234, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social serem realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O substitutivo obriga a Prefeitura de Campinas e a Sanasa a realizarem as reuniões do conselho, que decidem pelo aumento ou não do valor da tarifa de água na cidade, em local e horário que permitam ampla participação popular.  Além disso, a data dos encontros deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.709/21:

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 43/21, Processo nº 233.438, de autoria dos senhores Mariana Conti e Paulo Bufalo, com emenda, que “institui o programa Renda Básica Campineira para enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e do estado de calamidade pública decorrente de condição de vulnerabilidade social aguda”.  O programa criado pelo projeto prevê pagamento de uma renda básica aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater as desigualdades e garantir que boa parte da população da cidade marginalizada tenha as necessidades básicas assistidas pelo poder público municipal.

6) 2ª ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/21, Processo nº 234.696, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre Programa de Regularização Fiscal da Setec – Refis, que oferece condições especiais por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado, de créditos não tributários vencidos junto à autarquia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto cria o Refis da Setec. Os descontos irão variar de acordo com a forma de pagamento e dependendo da data dos créditos. Por exemplo, as dívidas constituídas até 2019 terão 80% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 70% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 65% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 60% de desconto. Já as constituídas após 2019 terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.

 7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/21, Processo nº 234.537, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963, que ‘cria a Imprensa Oficial do Município de Campinas’, de modo a desmembrar o Diário Oficial do Município de Campinas em dois cadernos distintos”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto estabelece que o Diário Oficial do Município de Campinas será composto de dois cadernos distintos. O caderno do Poder Executivo e da Administração Indireta, por meio do qual, além dos atos oficiais, poderão ser publicados editais e anúncios. O outro caderno será do Poder Legislativo, instrumento oficial por meio do qual serão veiculadas todas as publicações de competência do Legislativo e que será publicado pela Câmara Municipal de Campinas em seu site eletrônico oficial.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/21, Processo nº 234.221, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Macaxeira Campinas Restaurante & Cachaçaria”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Localizado no Cambuí, o estabelecimento homenageado se estabeleceu em 2018 e se transformou em uma referência em Campinas na culinária nordestina, promovendo a valorização dos sabores da culinária regional brasileira, aliada a um ambiente descontraído e elegante.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/21, Processo nº 234.784, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – BETINHO’ à Instituição Assistencial Dias da Cruz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A instituição homenageada foi fundada em 15 de novembro de 1971, por iniciativa de Wilson Ferreira de Mello, médico psiquiatra e filantropo. Localizada no Jardim Eulina, atuar na promoção, prevenção e atenção à saúde; oferecer educação infantil de acordo com as metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação a crianças de dois a seis anos e realiza ações socioassistenciais de forma a crianças, jovens, adultos e idosos.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 136/21, Processo nº 233.976, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina rua Pedro Rodolpho Carlos Mazza uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Nascido em Amparo, Pedro Mazza morou com a família em vários bairros de Campinas e se fixou no Santa Mônica, na região dos Amarais, onde era conhecido um comerciante conhecido – em especial pelo bar/padaria em frente ao campo do Flamenguinho.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

ZÉ CARLOS

Presidente