Nesta segunda (4), vereadores votam – em definitivo – PL que garante notificação e ampla defesa a motoristas de aplicativos suspensos ou excluídos do serviço

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (4) a décima-oitava reunião ordinária de forma presencial de 2021, com a participação do público nas galerias do plenário respeitando todos os protocolos sanitários e limitado a 35% da capacidade. A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo, a partir das 18 horas, em sinal digital aberto11.3, pelo canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra – além de retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial e redes sociais do Legislativo e da TV, e ainda via youtube.

Entre os projetos previstos para análise nesta noite está, em votação definitiva, o de autoria dos vereadores Nelson Hossri (PSD) e Filipe Marchesi (PSB) que  obriga as empresas de aplicativos a notificarem o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação do motivo. Além disso, o Projeto de Lei também garante ao prestador de serviço o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva da exclusão.

Também na noite desta segunda serão votados em análise final o projeto de lei do vereador Marchesi que isenta os templos religiosos de pagamento de ITBI e o de autoria do Executivo que aumenta o capital da Cohab. Confira a íntegra da pauta:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 4 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/20, Processo nº 232.540, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a afixação de cartaz nas unidades de saúde das redes pública e privada acerca dos riscos que a substância caramboxina, existente na fruta carambola, pode causar à saúde de pacientes com insuficiência renal e dá outras providências”. Entre as razões para o veto, apontadas pelo Executivo, estão a violação da Constituição Paulista por “invadir a esfera administrativa” e Manifestação da Secretaria de Saúde ressaltando que o alerta do cartaz é uma orientação técnica que deve ser dada por profissionais médicos, até porque há diversas outras restrições e orientações aos pacientes em questão.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.495/21, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/21, Processo nº 234.396, de autoria dos senhores Nelson Hossri e Filipe Marchesi, com emenda, que “acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.  O projeto obriga as empresas de aplicativos a notificarem o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação clara e devidamente fundamentada do motivo. Além disso, a empresa deverá garantir ao prestador de serviço o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva da exclusão.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.526/21, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 251/21, Processo nº 234.728, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab-Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza o Executivo a aumentar o capital da Cohab-Campinas em R$ 13,5 milhões.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.560/21, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 276/19, Processo nº 231.319, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “inclui o inciso IX no art. 5º da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e Eles Relativos – ITBI na aquisição de imóveis por igrejas e templos de qualquer culto, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto isenta de pagamento de ITBI os templos religiosos, por entender que, como a Constituição concede imunidade tributária a entidades religiosas, a isenção deste imposto a elas na cidade seria amparada pela Carta Magna.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.567/21, devidamente aprovado:

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/21, Processo nº 233.825, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os arts. 3º, 6º, 23, 29 e 30 da Lei nº 14.306, de 03 de julho de 2012, o art. 5º da Lei nº 12.985, de 29 de junho de 2007, e o art. 4º da Lei nº 12.987, de 29 de junho de 2007”. A alteração inclui a realização de avaliações psicológicas para pessoas que forem aprovadas em concursos públicos municipais nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/21, Processo nº 234.505, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “’concede Título de Cidadã Campineira a Maria do Carmo Martinez Motta”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em São Paulo, a homenageada atua desde 1970 com obras de caridade: de doentes encaminhados para a saúde a encaminhamento de pessoas que precisam de recuperação por dependências químicas; encaminhamento de pessoas para as famílias; distribuição de produtos higiene pessoal; assistência jurídicas aqueles que necessitam; cobertas; roupas. Ela é atualmente a coordenadora da Turma da Sopa de Campinas. onde faz o preparo e a distribuição dos alimentos a quem precisa junto com a parceria do Santuário da Nossa Senhora Desatadora dos Nós.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/21, Processo nº 233.775, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o §1º do art. 7º da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que ‘dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto adequa a norma municipal à lei federal 13.303/2016, especificando que o Secretário Municipal de Habitação acumula o cargo de presidente da Cohab.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/21, Processo nº 234.112, de autoria do senhor Zé Carlos, com emendas, que “altera dispositivos da Lei nº 10.569, de 30 de junho de 2000, que ‘dispõe sobre normas para estabelecimentos destinados a lavagem, lubrificação, limpeza, polimento, troca de óleo e serviços afins, de veículos automotores’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O PL altera a lei de 200 para que contemple mudanças proporcionadas pelo avanço tecnológico das últimas duas décadas no setor.

9) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 111/21, Processo nº 233.786, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui, no município de Campinas, o serviço, Campinas de Olho”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O Projeto institui no município um aplicativo pelo qual os cidadãos poderão encaminhar denúncias sobre infrações, práticas abusivas ou atentatórias, contra a legislação vigente e comunicação sobre emergências ou catástrofes,

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 178/21, Processo nº 234.330, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “’denomina Praça Victor Hugo Silva de Oliveira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça, localizada no Parque Santa Bárbara, receberá o nome de um garoto querido por todos no bairro – que chegou a atuar no futebol de base de clubes como Guarani e Bragantino -  e que infelizmente faleceu em janeiro deste ano de 2021, vítima de acidente de trabalho.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.