Nesta segunda-feira (18), vereadores votam – em primeira análise – cotas para negros em estágios na prefeitura e colocação de câmeras em pontos do BRT

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (18) a 21ª reunião ordinária de forma presencial de 2021, com a participação do público nas galerias do plenário respeitando todos os protocolos sanitários e limitado a 35% da capacidade. A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo, a partir das 18 horas, em sinal digital aberto11.3, pelo canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra – além de retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial e redes sociais do Legislativo e da TV, e ainda via youtube.

Entre os projetos previstos para análise na noite de segunda-feira está, em primeira análise, o de autoria do vereador Luiz Rossini (PV) que acrescenta a já existente lei de cotas em concursos públicos uma reserva a pessoas negras de 30% das vagas oferecidas em estágios da Administração Pública Direta de Campinas. Também nesta 21ª reunião do ano, deverá ser analisado em votação inicial o projeto de lei do vereador Carmo Luiz (PSC) que obriga a colocação de câmeras de monitoramento nas estações do BRT .

Confira a seguir a íntegra da pauta prevista para a segunda-feira:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

Informação

Lido no expediente da 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de outubro, e mantido na pauta por dez dias para conhecimento dos vereadores e da população, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas: Projeto de Lei nº 280/21, Processo nº 234.923, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2022”.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/18, Processo nº 227.477, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 7.568, de 22 de julho de 1993, que "autoriza a doação de imóvel para a sociedade beneficente Amigos do Bairro do Jardim Lourenço”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.   O imóvel doado, segundo a justificativa do projeto, contém parte de uma praça pública e, portanto, a doação fere a legislação, portanto deve ser revogada.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/21, Processo nº 233.706, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “acresce o § 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 250, de 10 de dezembro de 2019, que ‘reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta Municipal". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O artigo acrescido pelo projeto reserva a pessoas negras um total de 30% das vagas oferecidas em estágios promovidos pela Administração Pública.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/18, Processo nº 228.260, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a colocação de placas de identificação em áreas e imóveis institucionais tombados como patrimônio histórico e cultural do Município". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto determina que sejam colocadas placas que contenham o número do decreto do tombamento, síntese histórica do local e, se possível, fotografia de época.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 54/20, Processo nº 230.831, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “obriga à colocação de câmeras de monitoramento nas estações do BRT (BUS RAPID TRANSIT ou, em português, transporte rápido por ônibus) no município de Campinas e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto torna obrigatória a colocação de câmeras de monitoramento em suas áreas internas e externas das estações, e determina que as gravações deverão ser contínuas, armazenadas por três meses e disponibilizadas às autoridades policiais quando solicitado.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/20, Processo nº 232.084, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “declara Órgão de Utilidade Pública Municipal, no âmbito de Campinas, a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – ADRA CENTRAL". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A instituição, localizada no bairro Bonfim, distribui alimentos e roupas a pessoas necessitadas, além de promover ações humanitárias.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 383/17, Processo nº 225.809, de autoria da senhora Mariana Conti, que “Institui o dia municipal da Redução de Danos no Calendário Oficial do município de Campinas e dá outras providências’". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL propõe que a data seja comemorada anualmente no dia 24 de novembro, quando deverão ser promovidos debates, eventos e atividades sobre a importância da política e estratégia de redução de danos ao município.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/21, Processo nº 234.384, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. Zeferino Vaz” a Denylton Pedro Tossi". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é fisioterapeuta e educador físico, com pós-graduações no México e na França.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/21, Processo nº 234.793, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Rubem Borges Fialho Jr". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Gaúcho de Rosário do Sul, o homenageado é formado na UCPEL, foi militante do movimento estudantil, é sanitarista, e veio para Campinas no começo dos anos 90. Foi coordenador do Distrito de Saúde Noroeste e coordena atualmente o Centro de Saúde Integração, considerado um espaço de excelência em sua gestão, construindo no cotidiano relações de profundo respeito com os usuários e profissionais de saúde.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 245/21, Processo nº 234.710, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o dia municipal do Psicólogo". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL de autoria do Executivo estabelece a data para ser comemorada anualmente em  27 de agosto, dia em que a profissão de psicólogo foi regulamentada no Brasil (no ano de 1962).

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 179/21, Processo nº 234.333, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Praça Igor Gabriel Alves Penna um remanescente de praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica no bairro Santa Eudóxia, onde Igor Gabriel Alves Penna nasceu e viveu a infância - inclusive brincando no local, que antes de se tornar área pública pertenceu ao bisavô dele, que plantava hortaliça ali. Vários parentes de Igor Gabriel Alves Penna, que infelizmente faleceu aos 22 anos vitimado por uma bala perdida, também têm estabelecimentos comerciais no bairro.

11) Matérias adiadas de reunião anterior. 

12) Discussão e votação de moção. 

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

 GRANDE EXPEDIENTE