Vereadores aprovam em definitivo prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo durante a 24ª reunião ordinária do ano, realizada na noite desta quarta-feira (27/10), o projeto de lei complementar número 31/21, de autoria do prefeito Dário Saadi (REPUB), que prorroga a licença-paternidade por mais quinze dias aos servidores municipais, além dos cinco já previstos na atual legislação. A proposta leva em consideração a necessidade de tornar efetivos os princípios e as diretrizes das políticas públicas para a Primeira Infância.

“É uma matéria importante na medida que o pai poderá agora estar mais presente em casa para ajudar a mãe com os cuidados do filho”, ressaltou o vereador Paulo Haddad (CIDAD), vice-líder do governo na Câmara.

Já em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei complementar número 81/21, que altera dispositivos da lei número 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A propositura tem por finalidade ajustar a legislação para evitar sobreposição de descontos em cálculos de avaliação de imóvel para base do imposto.

“No ano passado nós aprovamos aqui na Câmara um projeto que redefine o valor venal dos imóveis. Com isso, há necessidade de alterar alguns artigos da legislação que rege a cobrança do IPTU, para que o contribuinte possa prosseguir com os procedimentos necessários para garantir a revisão do lançamento do imposto”, explicou o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara.

Confira a íntegra da votação da pauta da ordem do dia da 24ª reunião ordinária de 2021.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.727/21, devidamente aprovado:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 109/21, Processo nº 235.029, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Elisabete Pinto”.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.728/21, devidamente aprovado:

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo  nº 102/21, Processo nº 234.926, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Alberto Nasiasene”.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.729/21, devidamente aprovado:

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 81/21, Processo nº 234.946, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências’”.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.743/21, devidamente aprovado:

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo  nº 105/21, Processo nº 235.001, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Regina Lucia dos Santos”.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo  nº 108/21, Processo nº 235.028, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Maria Eduarda Silva”.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.747/21, devidamente aprovado:

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/21, Processo nº 233.826, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade em âmbito municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 91 e 100.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/20, Processo nº 231.112, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “estabelece reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais”.. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/20, Processo nº 229.348, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “acrescenta o art. 20-A à Lei nº 9.953, de 18 de dezembro de 1998, que ‘dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/21, Processo nº 234.071, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina vias públicas do Núcleo Residencial Monte Alto – Fase 1, localizado no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/21, Processo nº 234.329, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “denomina praça Lucas Praxedes Carvalho um remanescente de praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas