Vereadores aprovam projeto que concede ampla defesa para motoristas de aplicativo e suspende a exigência de oito anos para uso dos veículos até o final de 2022

A Câmara Municipal aprovou em definitivo na noite desta quarta-feira (20/10) projeto de lei número 197/21 que determina que as empresas de transporte por aplicativo devam notificar o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação fundamentada do motivo, além de garantir ao motorista o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva. A propositura é de autoria dos vereadores Nelson Hossri (PSD) e Filipe Marchesi (PSB).

“Essa medida permite a ampla defesa do motorista, muitas vezes injustiçado por uma decisão arbitrária por parte da diretoria da empresa de aplicativo. É importante lembrar que os motoristas de aplicativo já faz parte do transporte para a população”, apontou o Nelson Hossri.  “Há mais de dois anos estamos trabalhando nessa proposta, que foi construída de forma conjunta. Os motoristas passaram por muitas dificuldades nos últimos meses, agravada pela pandemia. Com essa medida, os motoristas poderão ter um fôlego a mais para continuar operando com seus veículos”, avaliou Filipe Marchesi.

Foi aprovada ainda uma emenda do vereador Jorge Schneider (PL) que suspende a exigibilidade de idade de oito anos para uso dos veículos até o dia 31 de dezembro de 2022. “A Secretaria Municipal de Transportes ainda irá publicar uma resolução para dar o mesmo direito aos taxistas e aos motoristas de transporte escolar”, adiantou Jorge Schneider.

Confira a íntegra da votação da pauta da ordem do dia da 22 reunião ordinária de 2021.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.652/21, devidamente aprovado:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/21, Processo nº 234.396, de autoria dos senhores Filipe Marchesi e Nelson Hossri, com emenda, que “acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.669/21:

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 170/21, Processo nº 234.322, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Campinas a Semana da Liberdade Religiosa”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/21, Processo nº 234.820, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Adriano Gonçalves Pedroza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/21, Processo nº 234.474, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

5) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/21, Processo nº 234.475, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 302/19, Processo nº 231.530, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “reconhece, no âmbito do município de Campinas, a visão monocular como deficiência visual”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/21, Processo nº 234.753, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro” à professora Jaqueline de Meira Bisse”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/21, Processo nº 234.785, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à Escola Municipal de Ensino Fundamental de Educação Integral Padre Francisco Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 144/21, Processo nº 234.072, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina praça Nilson Rodrigues de Oliveira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/21, Processo nº 234.498, de autoria da senhora Débora Palermo, que “denomina praça Aparecido dos Santos um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas