Zé Carlos apela para o governo federal prorrogar o início da cobrança da taxa de lixo

O presidente da Câmara de Campinas, vereador Zé Carlos (PSB), protocolou uma moção apelando à Presidência da República para revogar a lei federal número 14.026/2020 ou para prorrogar o início da aplicação da taxa de lixo nos municípios. Essa é uma demanda da Associação do Parlamento Metropolitano da RMC, da qual Zé Carlos é presidente.

De acordo com Novo Marco Regulatório do Saneamento, as cidades devem obrigatoriamente a partir do início do ano que vem aplicar tarifa, mas os projetos de lei definindo o valor deverão chegar as Câmara Municipais ainda em 2021. Caberá à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) a fixação dos critérios de cobrança dessa tarifa.

O texto prevê ainda que, caso não haja cobrança, configurar-se-á renúncia de receita, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser impostas penalidades aos gestores municipais. A cobrança pelos serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos tem como objetivo, segundo o texto da lei, garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.

“Todos os municípios brasileiros terão grandes complicadores para implementar novas taxas, sendo o principal deles, a pandemia nefasta causada pela covid, que derrubou drasticamente a renda da população, o que dificulta enormemente a criação de mais uma cobrança de taxa. Entendemos que não é o momento para onerar ainda mais a população com a implementação de tributação ou taxas.”, argumenta Zé Carlos.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas