Câmara vota em segunda discussão nesta segunda (13) redução de valor de multas da Setec e começa a analisar projetos inspirados em Marielle Franco

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (13/09) sua décima segunda reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público nas galerias do plenário, respeitando todos os protocolos sanitários. A TV Câmara transmite a reunião a partir das 18 horas.

Entre os itens da pauta do dia está o projeto de lei do prefeito Dario Saadi (REPUB) que reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec (Serviços Técnico Gerais) para atrasos no pagamento dos preços públicos e infrações contratuais.

A propositura determina que a multa por atraso passará a ser de 2% por até 30 dias e 5% a partir de 30 dias sobre o valor do montante devido. Já as multas por infração passarão a ser de 10% do valor da mensalidade na primeira registrada, crescendo para 20% na segunda e 30% na terceira infração.

Também serão votados em primeiro turno dois projetos da vereadora Paolla Miguel (PT), que foram apresentados por Marielle Franco, quando era parlamentar no Rio de Janeiro, com políticas públicas voltadas para a mulher.

A primeira proposta estabelece o programa “Espaço Coruja”, um local infantil noturno para atendimento à primeira infância; a segunda estabelece as diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e a Casa do Parto, para atendimento à mulher grávida.

Confira a íntegra da pauta da ordem do dia da 12ª reunião ordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.328/21, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/21, Processo nº 233.561, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o § 1º do art. 3º e incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O PL reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec (Serviços Técnicos Gerais) para atrasos no pagamento dos preços públicos e infrações contratuais, levando em consideração os impactos gerados pela pandemia de covid 19 na cidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.376/21, devidamente aprovado:

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/21, Processo nº 234.589, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.355, de 10 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas – FICC”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto tem a finalidade de permitir que os recursos do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas (FICC) possam, no ano de 2021, subsidiar o Prêmio Cultura Presente, instrumento de apoio ao setor cultural, fortemente impactado pela pandemia da covid-19.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.378/21:

3) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 239/13, Processo nº 213.792, de autoria dos senhores Pedro Tourinho, Gustavo Petta e Thiago Ferrari, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o direito da parturiente, caso queira, em ser acompanhada de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da cidade de Campinas, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão da Mulher e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total.

Este projeto de lei demanda que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de pano, pano e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.394/21:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/21, Processo nº 233.687, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante o período gravídico-puerperal, e dá outras providências”.

O PL estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para o atendimento à pessoa grávida durante o período gravídico-puerperal, no sentido de promover a amplificação do acesso, do vínculo e do atendimento humanizado na atenção ao parto e ao puerpério.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.395/21:

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 81/21, Processo nº 233.688, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “institui, no município de Campinas, o programa Espaço Coruja, constituído de espaços infantis noturnos para atendimento à primeira infância, e dá outras providências”.

De acordo com o PL, Os espaços infantis noturnos do programa Espaço Coruja contemplarão crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.396/21:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 112/21, Processo nº 233.787, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “altera a ementa e os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 14.054, de 27 de abril de 2011, para instituir o Dia Tereza de Benguela em Homenagem à Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

De acordo com o projeto, fica instituído em Campinas o Dia Tereza de Benguela em homenagem à Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado no dia 25 de julho. Nesse dia o poder público municipal desenvolverá atividades de respeito e valorização da memória de mulheres negras latino-americanas e caribenhas, inclusive de Tereza de Benguela, além de ações contra o racismo e o machismo e a favor da igualdade de gênero.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.401/21:

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/19, Processo nº 229.306, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – ‘Lei do Minuto Seguinte’, no âmbito do município de Campinas, nos locais que especifica”.

O projeto obriga as unidades de saúde e as concessionárias do transporte coletivo a fixarem cartazes com informações sobre a Lei do Minuto Seguinte, que garante o direito das vítimas de violência sexual a buscar atendimento emergencial, integral, multidisciplinar e gratuito no SUS, sem a necessidade do boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que comprove o abuso sofrido.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/21, Processo nº 234.537, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963, que “cria a Imprensa Oficial do Município de Campinas”, de modo a desmembrar o Diário Oficial do Município de Campinas em dois cadernos distintos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto estabelece que o Diário Oficial do Município de Campinas será composto de dois cadernos distintos. O caderno do Poder Executivo e da Administração Indireta, por meio do qual, além dos atos oficiais, poderão ser publicados editais e anúncios. O outro caderno será do Poder Legislativo, instrumento oficial por meio do qual serão veiculadas todas as publicações de competência do Legislativo e que será publicado pela Câmara Municipal de Campinas em seu site eletrônico oficial.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 8 de setembro de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente