Câmara vota nesta quarta (29) financiamento de R$ 200 mi para obras em bairros, fim dos adesivos nos carros de aplicativos e começa a discutir as emendas impositivas dos vereadores ao orçamento

A Câmara Municipal de Campinas realiza hoje sua décima sétima reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público nas galerias do plenário, respeitando 35% da capacidade e seguindo todos os protocolos sanitários, como o distanciamento social e o uso de máscaras. A TV Câmara Campinas transmite a reunião a partir das seis horas da tarde.

Entre os itens da pauta do dia está a votação em segunda discussão do projeto de lei complementar número 70/21, de autoria do prefeito Dário Saadi (REPUB), que autoriza o Poder Executivo a obter crédito no valor de R$ 200 milhões junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha do Finisa (Financiamento em Infraestrutura e Saneamento), para execução de projetos de melhorias em bairros periféricos da cidade.

Também em última votação será analisado o substitutivo total do projeto de lei número 6/20, que revoga o artigo 8º da Lei número 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que retira a obrigatoriedade do uso do adesivo nos carros utilizados por aplicativos de transporte individual de passageiro. Outra matéria que será que será debatida em definitivo é de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB). O projeto de lei número 175/17 obriga os hipermercados a utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Já em primeiro turno de discussão está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica número 160/2019, que estabelece as emendas individuais por parte dos vereadores ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida do município. A propositura determina ainda que a metade deste percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade é favorável à proposta.

Confira a íntegra da pauta da 17ª reunião ordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.497/21, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/21, Processo nº 234.755, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências”’. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto autoriza o Poder Executivo a obter crédito no valor de R$ 200 milhões junto à Caixa Econômicas Federal, no âmbito da linha do Finisa (Financiamento em Infraestrutura e Saneamento) para execução de projetos de melhorias em bairros periféricos da cidade.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.494/21:

2) 2ª discussão e votação ao Substitutivo Total do Projeto de Lei nº 6/20, Processo nº 231.767, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “revoga o art. 8º da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.

O projeto retira a obrigatoriedade do uso do adesivo nos carros utilizados por aplicativos de transporte individual de passageiro.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.500/21:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/21, Processo nº 233.551, de autoria da senhora Paolla Miguel, com emendas e subemenda que “acresce dispositivos à Lei nº 13.543, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre os critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos do município de campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, às emendas e a subemenda.

O PL impede denominações de vias e logradouros que façam qualquer referência a pessoas relacionadas a violações de direitos humanos ou a crimes de lesa-humanidade.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.501/21:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 175/17, Processo nº 224.495, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados localizados no município de Campinas utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto prevê que os hipermercados que utilizam monitores para indicar o número do caixa disponível para atendimento de cliente ficam obrigados a utilizar aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

5) 1ª Turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 160/2019, Processo nº 228.745, de autoria do senhor Zé Carlos e outros, com emenda, que “’acrescenta os §§ 6º a 14 ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de Campinas para instituir o orçamento impositivo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica e à emenda.

De acordo com o PL, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 60/21, Processo nº 234.338, de autoria do Prefeito Municipal, que “’revoga o parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal rede municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A propositura revoga para alterações o dispositivo que determina a Criação do Conselho Local da Rede Mário Gatti.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/21, Processo nº 234.590, de autoria do Prefeito Municipal, que “’Institui o Auxílio Campinas Protege, de caráter temporário e emergencial, destinado às famílias com crianças e adolescentes que perderam seu responsável legal em razão da Covid-19 no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O auxílio, segundo o projeto, será de 396 UFICs (Unidades Fiscais do Município de Campinas), pagos em três parcelas mensais e consecutivas de 132 UFICs.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/21, Processo nº 234.471, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito “Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo” ao engenheiro João Paulo Dutra”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/20, Processo nº 233.176, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Centro de Saúde Maria Ananias Ferreira de Souza um Centro de Saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 15 de setembro de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente