Comissão de Legalidade coordena cinco Audiências Públicas na manhã desta quarta-feira (15)
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara de Campinas irá comandar cinco audiências públicas sequenciais na manhã desta quarta-feira (15), a partir das 9h30. Todas as reuniões serão capitaneadas pelo vereador Carmo Luiz (PSC), presidente da Comissão, e realizadas de maneira presencial. O público presente no plenário poderá fazer pessoalmente questionamentos, bem como participar com críticas e sugestões sobre os projetos que estarão em pauta. Quem estiver em casa poderá assistir às audiências pela TV, em sinal digital aberto 11.3, no canal 4 da NET Campinas ou 9 da VivoFibra. Também há retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, estreaming no site oficial e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube. Os espectadores também podem mandar perguntas e sugestões por meio de formulário acessível na capa do site oficial (www.campinas.sp.leg.br.) durante os eventos.
Na primeira audiência do dia (a de número 25 de 2021), será analisado pela Constileg o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 42/2021, processo 233.562, de autoria do prefeito municipal, que institui o programa “Amigo da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) Campinas”. O objetivo do programa, segundo o Executivo, é direcionar serviços e ações aos moradores dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos ocupantes.
Na sequência ocorrerá a Audiência Pública 26/2021, que terá pauta outro projeto do Executivo, o PLC Nº 63/2021, Processo 234.475, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O texto acrescenta à estrutura existente um cargo de diretor e oito de coordenadores departamentais, bem como 17 funções gratificadas. Segundo a Prefeitura, a estrutura proposta no projeto se adequa melhor às necessidades do município e dos cidadãos, possibilitando que as respostas às demandas possam ser mais eficientes e rápidas.
Terminada a avaliação deste projeto, se iniciará a Audiência 27/2021, com a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 31/2021 e emenda aditiva, Processo 233.826, de autoria do Prefeito Municipal. O PLC propõe a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais de Campinas por mais 15 dias além dos cinco já previstos na atual legislação. A proposta leva em consideração a necessidade de tornar efetivos os princípios e diretrizes das políticas públicas para a primeira infância.
A Audiência Pública seguinte, a 28/2021, terá como foco o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 49/2021, processo 233.825, de autoria do prefeito municipal, que altera os artigos 3º, 6º, 23, 29 e 30 da lei nº 14.306, de 03 de julho de 2012, o art. 5º da lei nº 12.985, de 29 de junho de 2007, e o art. 4º da lei nº 12.987, de 29 de junho de 2007. Todas estas alterações versam sobre critérios de seleção de candidatos em concursos públicos e, entre eles, passam a exigir de maneira mais determinante a avaliação psicológica, em acordo com as regras e resoluções do Conselho Federal de Psicologia.
Por fim, a última Audiência Pública do dia, a Constileg irá avaliar o Projeto de Lei Complementar nº 51/2021, processo 234.009, de autoria do prefeito municipal, que altera dispositivos e anexos da lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, da lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007 e da lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010. Na prática, o PL aperfeiçoa a descrição e cargos atualmente existentes no município – o PLC não cria nenhum cargo, apenas adequa as exigências e responsabilidades de cargos que incluem, entre outros, tradutores de Libras, Médicos, Dentistas e Professores Bilíngues.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
