Comissão Especial de Estudos entrega relatório final com propostas de alterações na legislação da exploração do solo público

A Comissão Especial de Estudos, criada na Câmara de Campinas, para analisar e discutir sobre a normatização, atualização de legislação e procedimento relativo à permissão e concessão do solo público, entregou durante a 15 reunião ordinária, o relatório final dos trabalhos que tiveram início fevereiro deste ano.

Para Arnaldo Salvetti (MDB), presidente desta Comissão, a constituição do grupo foi necessária para apresentação de um novo modelo para a exploração do solo público. “Depois de várias reuniões concluímos que existe a necessidade alterar alguns pontos da legislação e apontar alguns procedimentos para o Poder Executivo tomar ciência e executar na medida do possível”, avaliou Arnaldo Salvetti.

Para o vereador Carlinhos Camelô (PSB), relator do colegiado, a Comissão Especial de Estudos surgiu em decorrência da grande dificuldade de geração de renda no exercício de 2020, ocasionado pela pandemia de coronavírus. “A covid-19 afetou diretamente os permissionários e os concessionários do município, que exploram o solo público. Assim, percebemos a necessidade de modernização e atualização das normas existentes”, disse Carlinhos Camelô.

A comissão, ao longo dos últimos seis meses. analisou e discutiu de forma abrangente com todos os setores da sociedade envolvidos nessa questão, como técnicos do setor produtivo e poder público, para identificar ações necessárias para implementação de propostas construtivas. “Nosso objetivo sempre foi pautar com objetividade a retomada das atividades empreendedoras, desburocratizadas e com a legislação mais moderna e eficiente para a cidade de Campinas.” completou Arnaldo Salvetti.

Carlinhos Camelô avalia que a comissão conseguiu chegar em seu objetivo, de maneira muito positiva, podendo ofertar à administração pública um conjunto de sugestões que poderão fazer com que no futuro próximo sejam realizadas as alterações. Participaram como integrantes do grupo de estudo os vereadores Paulo Búfalo (PSOL), Luiz Rossini (PV), além da vereadora Débora Palermo (PSC).

Principais propostas da CEE do Solo Público

Criação de programas de ajuda financeira, bem como, parcelamento das dívidas, através do Refis, Programa de Regularização Fiscal próprio para os preços públicos, com atenção especial aos permissionários e concessionários de empreendimentos no solo público.

Revisão dos preços públicos, democratizando com equidade, reduzindo a multa que na atualidade é de 20%, compensando a arrecadação com o aumento dos pontos para não prejudicar a receita da Setec (Serviços Técnicos Gerais)

Revisão do cálculo da cobrança do uso do solo público, estabelecendo paramentos homogêneos para: quiosques e trailers de lanche e sucos; quiosques de produtos não comestíveis; quiosques dentro de bosques e parques públicos e de utilização de praças e calçadas para colocação de mesas e cadeiras.

Revisão das regras para autorização de instalação de quiosques e trailers em praças públicas, canteiros e calçadas, considerando o tamanho, as estruturas de alvenaria, a necessidade de banheiro público, a obrigação de manter limpo e cuidar do espaço público.

Regulamentação e consolidação de atividades que se utilizam do solo público, para dar maior segurança, principalmente para as feiras de artesanatos, feiras tradicionais diurnas e noturnas, além dos comércios removíveis de grandes eventos, principalmente de jogos de futebol e eventos culturais, bem como, inclui novas formas de uso dos espaços públicos com os food trucks e os empreendedores em contêiner.

Regulamentação e padronização de procedimentos para a implantação de cozinhas e banheiros, e condições sanitárias dos permissionários de equipamentos removíveis.

Texto: Gabinetes dos vereadores Arnaldo Salvetti (MDB) e Carlinhos Camelô (PSB)

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas