Gustavo Petta apresenta projeto para assegurar direitos à união estável LGBT em Campinas e oficializa nome social na administração municipal

O vereador Gustavo Petta (PCdoB) apresentou projeto de lei que assegura a pessoas em união estável homoafetiva e a seus dependentes acesso a políticas públicas desenvolvidas pelo município e a inclusão e uso do nome social de pessoas da comunidade LGBTQIAP+ nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta em Campinas.

O projeto tem duas finalidades: a primeira é garantir que aqueles casais homoafetivos que estão sob união estável tenham os mesmos direitos que casais heterossexuais, tendo em vista que muitos LGBTs não realizaram o casamento civil na cidade. O projeto garante que o dependente tenha acesso a políticas públicas de desenvolvimento como, por exemplo, a garantia de um imóvel comprado em programas habitacionais.

“Em 2011, o Supremo Tribunal Federal autorizou a união estável e só dois anos depois entendeu que os cartórios deveriam realizar o casamento civil. Como não há lei específica e o custo da união estável é menor, muitos casais decidem por essa oficialização. Isso não os difere de casais hétero que tenham direitos iguais”, diz Petta.

A segunda finalidade do projeto é oficializar que pessoas da comunidade LGBTQIAP+ que desejam usar o nome social no serviço público tenham esse direito. Segundo o projeto, os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta devem incluir e usar o nome social das pessoas da comunidade LGBTQIAP+ em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos congêneres.

“Campinas já adota tal medida. Porém, é feito por meio de um decreto que pode ser revogado a qualquer momento. A lei vem com o intuito de oficializar e tornar um direito previsto em lei e que não poderá ser mudado pelo prefeito”, ressalta o autor da proposta.

Texto: Gabinete do vereador Gustavo Petta (PCdoB)

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas