Nesta quinta (23), Câmara realiza Audiência Pública sobre Projeto de Lei que reduz multas da Setec
A Câmara Municipal de Campinas realiza às 15 horas desta quinta-feira (23) a 36ª audiência pública de 2021. Sob o comando da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Juscelino da Barbarense (PL), a audiência irá debater o Projeto de Lei Complementar nº 29/21 – de autoria do Executivo – que reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec (Serviços Técnicos Gerais) para atrasos no pagamento dos preços públicos e infrações contratuais.
O PL, que já foi aprovado em primeira análise em votação no Plenário, determina que a multa por atraso passará a ser de 2% por até 30 dias e 5% a partir de 30 dias sobre o valor do montante devido. Já as multas por infração passarão a ser de 10% do valor da mensalidade na primeira registrada, crescendo para 20% na segunda e 30% na terceira infração.
“É mais um projeto da cidade para estimular a economia local e minimizar o impacto da pandemia em todos os setores. A lei atual prevê multa de 20% para quem não paga em dia e o PL reduz drasticamente a multa. Muitas pessoas tiveram queda brusca de arrecadação ou até foram impedidos de trabalhar neste período, e essa iniciativa se soma a outras que buscam auxiliar estas pessoas a se reestabelecerem”, defende vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Casa.
A audiência é transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, por meio do sinal digital 11.3, do canal 4 da NET e do canal 9 da VivoFibra. Além disso, há retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, e streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.
A população pode participar presencialmente da audiência – a entrada no plenário é feita pela Avenida Roberto Mange, 66 (bairro Ponte Preta), e é limitada a 35% da capacidade em virtude da pandemia. Todos os protocolos sanitários são exigidos aos participantes. Quem não puder estar presente pode assistir pela TV e enviar perguntas e sugestões por meio de link disponível na capa do site www.campinas.sp.leg.br durante a reunião.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
