Nesta segunda-feira (20), Câmara vota – em definitivo – projeto que obriga CPFL e outras empresas a retirar fios inutilizados dos postes

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.376/21, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/21, Processo nº 234.589, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.355, de 10 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas – FICC”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto altera a lei original para permitir que as verbas do FICC possam subsidiar, neste ano de 2021, o prêmio Cultura Presente. O PL especifica ainda as regras de funcionamento do prêmio e quais pessoas poderão concorrer a ele.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.401/21:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/19, Processo nº 229.306, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – ‘Lei do Minuto Seguinte’, no âmbito do município de Campinas, nos locais que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O Projeto determina que sejam colocados em hospitais públicos, UPAS, Centros de Saúde e em ônibus públicos cartazes informativos sobre a  Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013,  que determina o atendimento obrigatório, imediato e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.439/21:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/21, Processo nº 233.236, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Octavio Ramalho uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O homenageado nasceu em Rio Claro e veio em 1967 para Campinas. Octávio trabalhou por 45 anos na Companhia Paulista de Estradas de Ferro, sendo exemplar como profissional e como homem de família. Faleceu em 2020, aos 91 anos.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/21, Processo nº 234.235, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Pierre Henrique Santiago Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é chef de cozinha, especialista em cozinha mineira, italiana e francesa, além de ser modelo. Mora em Campinas há 15 anos, possui o próprio buffet e é autor de diversos livros culinários.

 5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/16, Processo nº 221.455, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Zé Carlos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O Projeto obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e fiações para que retirem fios, cabos e demais apetrechos inutilizados delas próprias.

6) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 46/19, Processo nº 230.727, de autoria do senhor Professor Alberto, que “dispõe sobre a dedetização de veículos e terminais de embarque utilizados no serviço de transporte público coletivo da cidade de Campinas e dá outras providências.”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.  O PL substitutivo determina que as concessionárias detetizem os veículos do transporte coletivo e os terminais de embarque  contra baratas, aranhas, escorpiões, percevejos, formigas, moscas, mosquitos, cupins, brocas e barbeiros. Deverão, ainda, colocar selo nos ônibus e terminais contendo a data da aplicação e a data de validade com o tempo de eficiência do produto utilizado.  

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 326/19, Processo nº 231.683, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a comercialização de frutas frescas nos parques públicos municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto de Lei torna obrigatório disponibilizar frutas frescas entre os alimentos vendidos em parques públicos municipais.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/21, Processo nº 233.244, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina praça José Carlos da Silva Júnior um Sistema de Recreio do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O homenageado foi formado em Engenharia Civil e trabalhou em diversas empresas no Distrito de Barão Geraldo, onde ficou conhecido também pela habilidade em desenvolver móveis planejados. Faleceu com apenas 44 anos, na cidade de Campinas.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 15 de setembro de 2021.

ZÉ CARLOS