Paulo Gaspar protocola projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor
O vereador Paulo Gaspar (NOVO) protocolou projeto na Câmara de Campinas que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. Entre os princípios que norteiam o projeto, estão a livre iniciativa nas atividades econômicas, a presunção de boa-fé do empreendedor perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do município sobre o exercício das atividades econômicas.
“O Brasil é um dos lugares mais inóspitos à atividade empresarial, por conta da alta carga tributária e excesso de burocracia. É necessário, portanto, um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, pois quanto maior for a facilidade para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos e principalmente maior será o impacto positivo na geração de oferta de empregos, de salários e das rendas familiares. Por consequência teremos o aumento do consumo das pessoas e a retomada dos investimentos e expansões dos próprios negócios, especialmente no cenário pós pandemia”, explica o parlamentar.
De acordo coma matéria, a administração pública, para garantia da livre iniciativa, deve facilitar a abertura e a extinção de empresas; disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, ao regular exercício e ao encerramento de um empreendimento; criar, promover e consolidar um sistema integrado, em plataforma digital, para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas; abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado; e abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico.
“A implementação da simplificação nos processos de autorização e regulação municipal trará maior segurança jurídica para atrair novas empresas a se instalarem em Campinas. Não podemos nos esquecer que o município deve a sua contribuição para o empreendedorismo. A prefeitura deveria garantir uma atividade econômica bem mais pujante”, finaliza Paulo Gaspar, que também é o presidente da Comissão Especial de Estudos da Câmara de Campinas sobre a Desburocratização na Administração Pública Municipal.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
