Vereadores aprovam, em votação final, lei que obriga CPFL e outras empresas a retirar fios inutilizados dos postes
Os vereadores de Campinas aprovaram em votação final, na noite desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei 11/2016, de autoria dos vereadores Zé Carlos (PSB) e Luiz Rossini, que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas - atualmente, a CPFL - a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e fiações para que retirem fios, cabos e demais apetrechos inutilizados delas próprias. A aprovação do PL foi unânime e o projeto agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi, para então tornar-se lei.
“A cidade está repleta de emaranhados e fios e cabos caídos, muitos inclusive podem bater em fios desencapados e machucar as pessoas. Todo esse material que não tem utilização e que prejudica o trânsito e a segurança das pessoas terá de ser retirado. É um problema para todos nós e, como a CPFL é a dona dos postes, ela é responsável, precisará retirar ou chamar quem colocou e determinar a retirada dos cabos”, pontua Zé Carlos.
O projeto aprovado também obriga a concessionária de energia a substituir postes tortos e caídos, e obriga que todos os cabos e fiações tenham a identificação de a qual empresa pertencem. Ele estabelece ainda que as empresas terão no máximo 30 dias após as notificações para retirar, substituir ou alinhar seus cabeamentos. A empresa de energia elétrica será multada em 100 Ufics (R$ 378,86) para cada notificação não-realizada e as empresas que usam os postes serão multadas em 150 Ufics (R$ 568,29) para cada caso notificado que não for resolvido.
O vereador Rossini explica que, pela complexidade que envolve o assunto, foram tomados todos os cuidados para se discutir à exaustão o projeto, inclusive com a própria CPFL e empresas tomadoras do serviço. “Inclusive tivemos que ter a certeza que o município pode legisla sobre o assunto, por ser o responsável pelo espaço público e poder determinar questões de segurança e até de estética deste espaço. Não custa lembrar que na semana passada mesmo houve um acidente por causa de um cabo dependurado em um poste”, diz o parlamentar, se referindo ao ocorrido na última quinta-feira (16), quando um casal sofreu um acidente de moto no Jardim Campos Elíseos após se enroscar em fios de telefonia caídos e acabou indo parar no hospital.
Confira a seguir a íntegra da votação da noite desta quarta, na qual também foram aprovados outros projetos como o do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que determina que sejam colocados em hospitais públicos, UPAS, Centros de Saúde e em ônibus públicos cartazes informativos sobre a Lei Federal nº 12.845/2013 (a chamada Lei do Minuto Seguinte), que determina o atendimento obrigatório, imediato e integral de pessoas em situação de violência sexual.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/21, Processo nº 234.589, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.355, de 10 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas – FICC”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto altera a lei original para permitir que as verbas do FICC possam subsidiar, neste ano de 2021, o prêmio Cultura Presente. O PL especifica ainda as regras de funcionamento do prêmio e quais pessoas poderão concorrer a ele.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/19, Processo nº 229.306, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – ‘Lei do Minuto Seguinte’, no âmbito do município de Campinas, nos locais que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O Projeto determina que sejam colocados em hospitais públicos, UPAS, Centros de Saúde e em ônibus públicos cartazes informativos sobre a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que determina o atendimento obrigatório, imediato e integral de pessoas em situação de violência sexual.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/21, Processo nº 233.236, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Octavio Ramalho uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O homenageado nasceu em Rio Claro e veio em 1967 para Campinas. Octávio trabalhou por 45 anos na Companhia Paulista de Estradas de Ferro, sendo exemplar como profissional e como homem de família. Faleceu em 2020, aos 91 anos.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/21, Processo nº 234.235, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Pierre Henrique Santiago Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é chef de cozinha, especialista em cozinha mineira, italiana e francesa, além de ser modelo. Mora em Campinas há 15 anos, possui o próprio buffet e é autor de diversos livros culinários.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/16, Processo nº 221.455, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Zé Carlos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O Projeto obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e fiações para que retirem fios, cabos e demais apetrechos inutilizados delas próprias.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 46/19, Processo nº 230.727, de autoria do senhor Professor Alberto, que “dispõe sobre a dedetização de veículos e terminais de embarque utilizados no serviço de transporte público coletivo da cidade de Campinas e dá outras providências.”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O PL substitutivo determina que as concessionárias detetizem os veículos do transporte coletivo e os terminais de embarque contra baratas, aranhas, escorpiões, percevejos, formigas, moscas, mosquitos, cupins, brocas e barbeiros. Deverão, ainda, colocar selo nos ônibus e terminais contendo a data da aplicação e a data de validade com o tempo de eficiência do produto utilizado.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 326/19, Processo nº 231.683, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a comercialização de frutas frescas nos parques públicos municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto de Lei torna obrigatório disponibilizar frutas frescas entre os alimentos vendidos em parques públicos municipais.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/21, Processo nº 233.244, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina praça José Carlos da Silva Júnior um Sistema de Recreio do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O homenageado foi formado em Engenharia Civil e trabalhou em diversas empresas no Distrito de Barão Geraldo, onde ficou conhecido também pela habilidade em desenvolver móveis planejados. Faleceu com apenas 44 anos, na cidade de Campinas.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
