Câmara aprova, em 1ª análise, PL que permite que cidadão veja se radares de trânsito foram aferidos e aprovados em fiscalizações do INMETRO
Os vereadores de Campinas aprovaram na reunião de segunda-feira (4), em primeira votação, o Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que assegura a publicidade, transparência e o acesso às informações sobre fiscalizações do Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) nos radares da Emdec.
Na prática, o PL – que precisa ser ainda aprovado em análise final e sancionado para virar lei - determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do INMETRO que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
“Se trata de uma ação para garantir transparência a todos e possibilitar a fiscalização. O cidadão poderá, por exemplo, verificar a qualquer momento se o radar que foi responsável por uma multa levada por ele está corretamente aferido e aprovado. As pessoas precisam ter pleno conhecimento sobre a dinâmica do funcionamento dos radares e das fiscalizações, com consequentes autuações e multas sobre os usuários das vias públicas de Campinas, sendo certo que essas multas tem sério impacto no bolso e na pontuação da CNH dos motoristas”, diz Cirilo.
O parlamentar relembra que a Emdec arrecadou com multas de trânsito, de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, mais de R$180 milhões. “Cabe a ela o dever de fiscalizar o trânsito, mas quem fiscaliza e atesta a validade dos radares? Esta informação tem de ser de domínio público”, defende.
Pesar: Roberto Mingone
A sessão desta segunda também foi marcada por manifestações de pesar dos parlamentares pela morte do ex-vereador Roberto Mingone. Empresário, Mingone foi integrante das legislaturas 1993-1996- na qual foi líder de governo - e 1997- 2000. O ex-parlamentar foi vítima de um câncer contra o qual lutava há vários anos.
O velório, a princípio, será na Igreja de Helvetia (Indaiatuba) e novos detalhes serão divulgados assim que confirmados. “Mingone era uma pessoa querida por aqueles que o conheciam e teve uma história marcante e digna como parlamentar. Neste momento difícil, toda a Câmara se solidariza com família e amigos”, diz o presidente do legislativo, vereador Zé Carlos (PSB).
Confira a íntegra da votação desta segunda-feira (4):
1)APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 60/19, Processo nº 231.465, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação e nova afetação de áreas públicas municipais de uso comum do povo e de uso especial, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. As áreas ficam no residencial Cosmos e a alteração é necessária para que possa ser construído o Centro de Saúde Sirius/Cosmos.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/22, Processo nº 235.647, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadã Campineira à Dra. Maria Luiza Moreƫti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada possui graduação em Medicina, mestrado em Ciências Médicas e doutorado em Medicina Interna pela Universidade Estadual de Campinas UNICAMP. Atualmente é Professora Titular da Área de Infectologia do Departamento de Clínica Médica da universidade. Foi responsável pela idealização, montagem e coordenação do Laboratório de Epidemiologia Molecular e Doenças Transmissíveis (LEMDI). Que é coordenado por ela desde 1998.
3) ADIADO (retirado a pedido da autora). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 97/21, Processo nº 235.258, de autoria da senhora Guida Calixto, que “institui o Observatório da Cidade de Campinas e dá outras providências”. Visando ao direito à cidade, a Democracia Participativa e a Inclusão Social, o Observatório será formado por integrantes de todas as secretarias municipais e autarquias, Câmara Municipal, faculdades diversas de universidades de Campinas, Organizações Sociais Sem Fins Lucrativos e organizações dos movimentos sociais, profissionais, sindicais e populares da cidade. Ele deverá observar as políticas públicas implementadas pelo município de Campinas, bem como trabalhar na definição de diretrizes e políticas públicas de acesso à cultura, a mobilidade urbana, ao direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, a cultura e ao trabalho e lazer
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/21, Processo nº 234.441, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emendas, que “assegura, no âmbito do município de Campinas, os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares) operados pela Emdec, bem como sobre as fiscalizações do Inmetro relacionadas a esses aparelhos, conforme especifica, e dá outras providências”. O PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do INMETRO que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
5) ADIADO (Retirado a pedido da autora). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 271/21, Processo nº 234.885, de autoria da senhora Débora Palermo, que “institui, no Município de Campinas, a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância e dá outras providências”. A Agenda é constituída por um conjunto de ações governamentais implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos da Administração municipal responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil - com vistas à melhoria das condições de vida e à proteção e à promoção dos direitos das crianças desde a gestação até os seis anos de idade completos.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/22, Processo nº 235.883, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “declara órgão de utlidade pública municipal a Associação de Judô Campinas”. A entidade é uma associação com fins não econômicos, sediada na Avenida Heitor Penteado, que tem por finalidade promover a prática esportiva e os ensinamentos de judô, participar ativamente da comunidade como entidade social em ação, e promover a articulação com o poder públicos e o setor privado para desenvolvimento do judô.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/22, Processo nº 235.451, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Medalha ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Maria José da Silva Cunha”. Nascida em Jacareí, a homenageada foi a primeira mulher negra eleita para ocupar o cargo de Vereadora na Câmara Municipal de Campinas (no período de 2001 à 2004). É técnica de Laboratório e Raios-X, atuante no Movimento Negro de Campinas, mãe, esposa, e militante e defensora de instituição de políticas púbicas para inclusão social da população mais vulnerável.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/22, Processo nº 235.884, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diplomas de Mérito Jurídico ao Prof. Dr. Leandro Affonso Tomazi e ao Prof. Dr. Enrique Javier Misailidis Lerena”. Tomazi é advogado e sociólogo. Possui seis Pós-Graduações a título de Especialização Latu Sensu, na áreas de Administração Hospitalar; Direito Tributário; Direito do Trabalho; Direito Constitucional; Gestão Pública Municipal e em Ciência Política. É Mestrando em Gestão em Cuidados de Saúde pela Miami University of Science and Technology (MUST University) e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad de Buenos Aires (UBA - Argentina), com títulos e publicações obtidos em congressos e Universidades nacionais e no exterior. Atua como advogado nos campos cível, criminal e trabalhista em escritório particular. Já Lerena possui graduação em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Metodista de Piracicaba, é mestre em Direito na área de concentração de Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos. Tem atuação no ramo do Direito Público desde 2001, na Empresa Pública Emdec, tendo atuado ainda como Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos na Prefeitura Municipal de Hortolândia até dez/2016. Desde 2019 assessora diretamente o Secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, substituindo em suas ausências como Secretário Interino ou em exercício. Atuação contínua nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Eleitoral e Direito Trabalhista.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 57/22, Processo nº 235.882, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Avenida Áurea Belluco Nicolini uma via pública do município de Campinas”. A avenida fica no Jardim Ibirapuera e a homenageada, falecida em 2019, foi esposa e parceira do astrônomo Jean Nicolini, fundador do Observatório do Capricórnio – localizado em São Paulo – e que dá nome ao Observatório Municipal de Campinas. Depois que ele faleceu, em 1991, Áurea prosseguiu com a preservação e divulgação da memória e trabalhos de Jean, mantendo viva parte significativa da história da astronomia brasileira.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/22, Processo nº 235.734, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Praça Zé da Grota uma praça do município de Campinas”. A praça fica no loteamento Jardim Campineiro. O homenageado, cujo nome verdadeiro é José Ferreira Alves dos Santos, faleceu em 2008, aos 73 anos de idade. Mineiro, Zé da Grota chegou a Campinas em 1968 e foi um dos primeiros moradores do bairro, onde se estabeleceu vendendo balas e doces e, posteriormente, foi muito conhecido como proprietário do “Boteco do Zé da Grota”. Também trabalhou na área de construção e deixou filhos, 18 netos e 11 bisnetos.
11) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 45/22, de autoria da senhora Mariana Conti, que apoia os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na campanha salarial de 2022.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 456/22, de autoria do senhor Marcelo Silva, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, arquivamento do Requerimento nº 419/22, que requer a convocação do Secretário de Saúde Lair Zambom para prestar esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras dentro das escolas de Campinas.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 459/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. José Alves de Medeiros.
14) Discussão e votação de atas.
14.1) APROVADA. Ata da 14ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 23 de março.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
No mesmo dia, encaminhamos duas diferentes contestações
