Câmara vota nesta quarta (06) prorrogação das datas de vencimento dos alvarás dos estabelecimentos afetados pela pandemia
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (06/04) sua décima oitava reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados onze projetos de lei, uma moção e cinco requerimentos. A TV Câmara transmite a reunião a partir das nove horas da manhã, com retransmissão pelas redes sociais do Poder Legislativo.
Entre os projetos da pauta do dia está a votação em segundo turno a proposta do vereador Zé Carlos (PSB) que prorroga as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de covid.
Já em primeiro turno será analisado projeto do vereador Jair da Farmácia (SDD) que prevê a instalação de um sistema de monitoramento e localização de ponto a ponto de parada de ônibus, para identificar assediadores contra mulheres no exato momento do fato.
Outra matéria que será votada em primeira análise é a propositura do prefeito Dario Saadi (REPUB) que prevê uma reforma administrativa nos quadros da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).
Confira a íntegra da pauta da 18ª reunião extraordinária do ano.
COMUNICADOS DE VEREADORES
Comunicados dos senhores vereadores, a serem realizados no dia 6 de abril, quarta-feira, das 9h até, no máximo, as 10h, por meio do sistema de deliberação remota.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/22, Processo nº 235.811, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 188, de 27 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC’, e a Lei Complementar nº 85, de 4 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC’, e dá outras providências”.
A iniciativa visa a atualizar o quantitativo de cargos efetivos e em comissão à reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária, criando-se dois cargos de orientador pedagógico, um cargo de engenheiro civil, cinco cargos de agente administrativo e dez cargos de professor substituto de Educação Profissional. A extinção de 55 cargos vagos de professor de educação profissional se faz necessária em virtude da reorganização das jornadas dos professores.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/21, Processo nº 234.398, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 12.475, de 16 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes neste município; da Lei nº 14.069, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários; e da Lei nº 14.352, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis ao projeto. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável ao projeto e à emenda.
A proposição visa a adequação das leis municipais de proteção ao consumidor aplicáveis às instituições bancárias, ao entendimento jurisprudencial dominante acerca do arbitramento das sanções pecuniárias, que indica a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o respeito aos critérios de graduação, o piso e o teto legal estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/22, Processo nº 235.684, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Vicente Santini”.
José Vicente Santini possui doze anos de experiência como advogado, assessor jurídico e assessor em Relações Institucionais e Políticas, atuante no segmento consultivo e contencioso, com trajetória de alto nível em entes públicos como o Ministério da Defesa, Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Geral da Presidência da República e Ministério da Justiça e Segurança Pública.
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/21, Processo nº 233.684, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de covid-19”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao projeto.
O projeto prevê que ficam automaticamente prorrogadas as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento de bares, restaurantes, academias, clubes sociais e esportivos, igrejas e templos religiosos.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 77/21, Processo nº 234.890, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 300, de 16 de março de 2021, que ‘cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo’”.
O projeto cria uma ouvidoria no sistema de transporte público, para receber denúncias de assédio sexual, bem como prevê a instalação de um sistema de monitoramento e localização de ponto a ponto de parada, para identificar os assediadores e o exato momento do fato.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 190/21, Processo nº 234.389, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui no município de Campinas o monumento ‘Gratidão’, em homenagem aos profissionais de saúde, e dá outras providências”.
A instalação do monumento de que trata este projeto tem por objetivo refletir o sentimento da população pelos profissionais da saúde que formam a linha de frente no combate à pandemia. O monumento “Gratidão” deverá ser instalado no calçadão da Rua Treze de Maio, no centro de Campinas.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/22, Processo nº 235.775, de autoria da senhora Débora Palermo, que “inclui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Internacional do Combate ao Trabalho Infantil”.
O projeto institui no calendário oficial do Município de Campinas o Dia Internacional do Combate ao Trabalho Infantil, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho, e o poder público poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data com a realização de atividades educativas e culturais.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/22, Processo nº 235.855, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Medalha ‘Laudelina de Campos Mello’ a Maria Cleide Agostinho Costa’”.
A homenageada, natural de Campinas, começou a trabalhar como doméstica com 13 anos de idade, e sua história é muito semelhante à de diversas trabalhadoras de todo o país. Necessitando de orientações sobre direitos trabalhistas, conheceu o Sindicato das(os) Trabalhadoras(es) Domésticas(os) de Campinas e Região. Desde então tornou-se sócia ativa e tem participado de diversos eventos, incluindo o congresso da categoria e o Seminário Estadual das domésticas, entre outras atividades culturais e recreativas.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/22, Processo nº 235.858, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Ronny Guimarães Marsico”.
O homenageado iniciou sua carreira profissional em Campinas, abrindo sua banca de advocacia voltada ao direito empresarial, penal econômico e corporativo, consolidando assim sua profícua atividade profissional. É bacharel em direito pela Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Também é pós-graduado em direito penal econômico e corporativo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/22, Processo nº 235.728, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Rua Jornalista José Roberto Martins Pereira uma via pública do município de Campinas”.
Fica denominada Rua Jornalista José Roberto Martins Pereira a Rua 07 do loteamento Residencial Arborais, com início no encontro da Rua 11 com a Avenida Marcelo Fiolo Pupo de Campos Ferreira (Avenida 02) e término na Rua 06, no mesmo loteamento.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/22, Processo nº 235.887, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Pastor José Wedson Mauricio Costa uma via pública do município de Campinas”.
Fica denominada Rua Pastor José Wedson Mauricio Costa a Rua 15 do loteamento Jardim Marisa, com início na divisa do loteamento, junto à Praça 07, e término no encontro com a Rua José Antonio da Silva, junto à Praça 04, no mesmo loteamento.
12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 46/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que apoia o Dia Mundial da Saúde.
13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 477/22, de autoria da senhora Paolla Miguel, que requer votos de regozijo à cantora Anitta pela conquista do 1ª lugar mundial na plataforma de streaming Spotify.
14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 483/22, de autoria do senhor Major Jaime, que requer a realização de Reunião Solene para entrega de honrarias em data diversa da prevista na Resolução nº 717/99 e fora das dependências da Câmara Municipal de Campinas.
15) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 486/22, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer votos de aplausos ao COF – Centro de Orientação Familiar, pelos dez anos de excelência na gestão do Restaurante Popular Bom Prato.
16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 489/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que requer Votos de Aplauso ao CAPS III AD sudoeste (Centro de Atenção Psicossocial), pelos 3 anos de funcionamento da unidade.
17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 491/22, de autoria do senhor Zé Carlos, que requer o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 07/22, processo nº 235.577, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
Campinas, 04 de abril de 2022.
ZÉ CARLOS
Presidente
