Câmara vota nesta quarta (13) reforma administrativa na Fumec
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (13/04) sua vigésima reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota. Serão analisados onze projetos de lei, três moções, quatro requerimentos e uma ata. A TV Câmara transmite a reunião a partir das nove horas da manhã, com retransmissão pelas redes sociais do Poder Legislativo.
Entre os projetos da pauta do dia está a segunda votação da proposta do prefeito Dario Saadi (REPUB) que prevê uma reforma administrativa na Fumec, a Fundação Municipal para Educação Comunitária.
A iniciativa visa a atualizar o quantitativo de cargos efetivos e em comissão à reestruturação administrativa da instituição, criando dois cargos de orientador pedagógico, um cargo de engenheiro civil, cinco cargos de agente administrativo e dez cargos de professor substituto de educação profissional e extinguindo 55 cargos vagos de professor de educação profissional, em virtude da reorganização das jornadas dos professores.
Também será analisado em segundo turno projeto do vereador Carmo Luiz (PSC) que institui o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade e para a identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão.
Confira a íntegra da pauta da 20ª reunião extraordinária do ano.
COMUNICADOS DE VEREADORES
Comunicados dos senhores vereadores, a serem realizados no dia 13 de abril, quarta-feira, das 9h até, no máximo, as 10h, por meio do sistema de deliberação remota.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/21, Processo nº 233.889, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a alteração do zoneamento de parte das UTBS EU-30 e MM-48, altera o anexo II da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo", e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A alteração foi proposta após a Secretaria de Planejamento e Urbanismo entender que a alteração do zoneamento da UTB IVIIVl-48 é essencial, pois as zonas atuais: ZM-lBG e ZMZ—BG não estão em consonância com a dinâmica do entorno de um polo de alta tecnologia, isto é, os usos e ocupações permitidos não são favoráveis ao desenvolvimento de espaços ricos em urbanidade que estimulem a interação entre as pessoas de forma harmônica e sustentável da região.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/22, Processo nº 235.811, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 188, de 27 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC’, e a Lei Complementar nº 85, de 4 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC’, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A iniciativa visa a atualizar o quantitativo de cargos efetivos e em comissão à reestruturação administrativa da Fumec, criando dois cargos de orientador pedagógico, um cargo de engenheiro civil, cinco cargos de agente administrativo e dez cargos de professor substituto de Educação Profissional e extinguindo 55 cargos vagos de professor de educação profissional, em virtude da reorganização das jornadas dos professores.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/22, Processo nº 235.982, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o município de Campinas a contratar com a Desenvolve - SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
O projeto autoriza a Prefeitura a celebrar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito até o montante de R$ 80 milhões, cujos recursos serão destinados à infraestrutura viária e infraestrutura urbana, mobilidade urbana, obras de drenagem, construção e reformas em prédios públicos.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/22, Processo nº 235.838, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Marcelo Carvalho de Araújo”.
O homenageado é nascido em Andradina (SP). Veio morar em Campinas em 2008, prestando relevantes serviços na área da saúde. É fundador e CEO dos centros médicos Consultare.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/19, Processo nº 231.053, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui, no município de Campinas, o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade e para a identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
Segundo a propositura, a bengala verde possuirá iguais características em relação à bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não conter, na última anilha, uma luz de LED, a qual facilitará na visibilidade.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/22, Processo nº 235.679, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado Botão do Pânico, destinado a pessoas vitimadas por violência doméstica amparadas por medida protetiva estabelecida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.
O projeto define o “Botão do Pânico” todo dispositivo eletrônico ou aplicativo de segurança preventiva que possui localização de GPS, capaz de transmitir informações para uma central de operações na área de segurança pública, com determinação do local exato da vítima, para que seja prontamente acionado e encaminhado veículo policial, civil ou militar, ou a Guarda Municipal para o local apontado.
7) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 39/21, Processo nº 233.434, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga todos os estabelecimentos comerciais a esclarecem seus clientes sobre peso, litragem e preços, através de informações claras e transparentes na comercialização de seus produtos alimentícios (sólidos e líquidos) e hortifrutigranjeiros, no âmbito de Campinas.”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.
O projeto prevê que o comerciante deverá manter as informações dos valores do custo de cada produto oferecido para cada 100 gramas ou 100 mililitros e deverá fazer constar nos demais pacotes do produto oferecido com pesos ou volumes variados, quantos gramas de peso ou quantos mililitros de volume e o respectivo preço.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 134/21, Processo nº 235.166, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Mateus Rosa Tognella’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado nasceu em Campinas, mas foi registrado em Nova Odessa. Tem experiência em trabalhos voluntários, além de experiência em gestão pública e governo. Trabalhou na Prefeitura Municipal de Campinas, entre os anos de 2013/2021, onde atuou no Gabinete do Prefeito e no Gabinete da Secretária Municipal de Educação.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/21, Processo nº 235.160, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Arcy Veimar Martins”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é natural de Campinas. Foi bancário, educador social, assessor e chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Campinas. Foi por dez anos comissário de menores voluntário no antigo juizado de menores e, posteriormente, na Vara da Infância e da Juventude. Bacharel em Direito.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/22, Processo nº 235.948, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Ismael Pereira da Silva uma praça pública do município de Campinas”.
A propositura denomina a Praça Ismael Pereira da Silva a Praça 07, do loteamento Vila Mimosa, situada entre a Rua das Magnólias e a Rua dos Gerâníos.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 284/21, Processo nº 234.967, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Dr. José Luiz Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
A propositura denomina Rua Dr. José Luiz Ferreira a Rua 09 do loteamento Jardim Uruguai, com início na divisa do loteamento com o Jardim Marialva e término na outra divisa do loteamento.
12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 52/22, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela ao Governo do Estado de São Paulo para Reforma e Manutenção na Escola Estadual “São Judas Tadeu” - Diretoria de Ensino Campinas Oeste, localizada no Distrito do Campo Grande – Município de Campinas/SP.
13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 520/22, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer votos de congratulação para o Colégio Politécnico Bento Quirino pelos seus 112 anos.
14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 524/22, de autoria da senhora Débora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Veridiana Melilo.
15) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 527/22, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Dadalto do Santos.
16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 528/22, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer a realização de reunião solene fora do recinto da Câmara Municipal de Campinas para outorga de Título de Cidadão Campineiro a Sergio De Simone (PDL30/22).
17) Turno único de discussão e votação da Moção nº 50/22, de autoria do senhor Cecílio Santos e outros, que apóia o Acampamento Marielle Vive em Valinhos, São Paulo devido ataque sofrido na madrugada deste domingo (10/04).
18) Turno único de discussão e votação da Moção nº 51/22, de autoria da senhora Paolla Miguel e outros, que apela às autoridades competentes para que seja garantido a segurança e que se investigue os ataques ocorridos ao Acampamento Marielle Vive, localizado no município de Valinho/SP.
19) Discussão e votação de atas.
19.1) Ata da 15ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 28 de março.
Campinas, 13 de abril de 2022.
ZÉ CARLOS
Presidente
