Em 1ª análise, Câmara aprova plano de ações para órfãos da violência doméstica contra a mulher e PL que desburocratiza realização de eventos
A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira (18), em análise inicial, o Projeto de Lei da vereadora Débora Palermo (PSC) que institui um plano de ações destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada pela violência doméstica contra a mulher no Município de Campinas. O PL estabelece que o Executivo crie e mantenha atualizado um cadastro periódico dos jovens cujas mães morreram em decorrência deste tipo de violência (definida pela Lei Federal no 11.340/2006) e ofereça a estes órfãos uma série de ações de caráter protetivo.
“Este projeto tem como principal objetivo dar apoio a crianças cujas mães foram vítimas de feminicídios e da violência doméstica, que infelizmente vem aumentando. A ideia é dar uma cobertura ampla, que abranja educação, guarda, direitos previdenciários e principalmente o acompanhamento pela Secretaria de Saúde da parte mental dos órfãos, pois essa violência deixa traumas permanentes”, diz Débora Palermo.
Segundo o PL, que tem de ser aprovado em segunda análise e sancionado para se tornar lei, caberá ao município fomentar ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados, firmando parcerias com instituições de justiça a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração a que crianças e adolescentes nessa situação possam estar expostas.
Eventos
Também foi aprovado em primeira análise o Projeto de Lei do Executivo que visa a desburocratizar a realização dos acontecimentos. Para isso, o projeto determina a dispensa, por exemplo, da exigência de alvará para eventos realizados no interior de edificações ou estabelecimentos particulares cuja atividade constante no alvará de uso seja realização de eventos; manifestações decorrentes de liberdade de reunião; sessões fotográficas e filmagens de novelas e filmes; festas não-comerciais em residências, festas de inauguração e reinauguração em residências; jogos realizados em estádios que têm esse fim; festas juninas e similares realizadas dentro de clubes, escolas, igrejas, condomínios etc.
Confira a íntegra da votação deste dia 18 de abril:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/21, Processo nº 235.212, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a realização de eventos do município de Campinas e dá outras providências”. A iniciativa visa, principalmente, a desburocratizar e otimizar os procedimentos, para a realização de eventos, tornando-os mais simples e céleres, em consonância à lei federal de desburocratização de número 13.726 de 08 de outubro de 2018.
2) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/22, Processo nº 235.623, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a redenominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências”. O projeto renomeia o órgão como “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação”, incluindo nas competências da secretaria atividades de fomento e desenvolvimento das novas áreas inclusas.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 133/21, Processo nº 235.165, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Paulo Cesar Leoni”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Piracicaba, Paulo Leoni tem uma história de 43 anos de Jornalismo (entre rádio, jornal impresso e televisão), dos quais 27 em Campinas – onde tem passagens na CBN Campinas, TV Bandeirantes TVB/Record, Rede TV,Rede Mulher, Jornal Todo Dia e Diário Popular .
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/21, Processo nº 234.614, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “institui o Programa Mente Limpa, de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia de covid-19”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece que o programa seja desenvolvido pela sociedade civil organizada, para promover a saúde mental e atenção aos problemas psicológicos causados em decorrência da pandemia de covid-19. Os profissionais interessados em participar do Programa Mente Limpa se disponibilizarão a atender, gratuitamente e por meio de plataforma virtual, a pessoas que estejam sofrendo em razão dos efeitos nocivos causados pela pandemia.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 67/22, Processo nº 235.986, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui, no município de Campinas, plano de ação destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada por violência doméstica contra a mulher”. O projeto estabelece que o Executivo crie e mantenha atualizado um cadastro periódico dos jovens cujas mães morreram em decorrência deste tipo de violência (definida pela Lei Federal no 11.340/2006) e ofereça a estes órfãos uma série de ações de caráter protetivo.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/20, Processo nº 231.819, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, com emenda, que “dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O PL estabelece a obrigatoriedade das salas de cinemas de Campinas oferecerem, pelo menos uma vez por mês, sessões destinadas ao público autista, e estabelece as normas para este tipo de sessão – como, por exemplo, a necessidade do som ser mais baixo, as luzes ficarem acesas com baixa intensidade e não haver exposição de trailers ou comerciais.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/22, Processo nº 235.978, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas a Semana da Criatividade e Inovação de Campinas e dá outras providências”. O projeto inclui no calendário a Semana da Criatividade e Inovação e de Campinas, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril, Dia Mundial da Criatividade e Inovação. No período, deverá ser incentivada a realização de realização de reuniões, palestras, seminários, atividades culturais, workshops, feiras e outros eventos relacionados à criatividade, à economia criativa e à inovação.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/21, Processo nº 235.139, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. João Carlos de Jesus”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Atibaia, o homenageado é formado em Medicina, com especialização em Clínica Médica e Pneumologia pela Unicamp. NA última década, tem prestado serviços de saúde em hospitais públicos e privados da região, entre os quais o Hospital Estadual de Sumaré e o Hospital Vera Cruz, além de atuar em consultório e auxiliar serviços hospitalares no atendimento de pacientes com patologias respiratórias. Durante a pandemia de COVID-19 teve a oportunidade de colaborar com os cuidados de diversas pessoas em ambiente de urgência, terapia intensiva, enfermarias e reabilitação pulmonar – tendo ele mesmo sido contaminado e adoecido de forma grava, porém felizmente reversível.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 135/21, Processo nº 235.167, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ ao Dr. Anderson da Silva Cruz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em São Paulo, o homenageado é formado em Direito, com pós-graduação em Direito Empresarial contemporâneo pela FMU, além de cursos de extensão em Terceiro Setor, Direito Imobiliário, Direito da Comunicação e das Artes. Também é Jornalista e educador em organizações públicas e terceiro setor. Foi presidente do Rotary Club São Paulo Alto da Moóca. É membro da ARLS Lealdade e Trabalho 157 – Glesp. Ocupou funções públicas na Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes, Câmara Municipal de São Paulo, Câmara dos Deputados e Secretaria Estadual de Cultura.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/22, Processo nº 235.837, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina rua Nilton Sérgio Alves Gatto uma via pública do município de Campinas”. A rua fica localizada no Residencial Arborais. O homenageado faleceu no ano passado, em virtude de complicações da Covid19. Nascido em 1968, na cidade de Aparecida D´Oeste, mudou para Campinas ainda criança, em 1975, e desenvolveu toda a sua vida na cidade.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 532/22, de autoria da Mesa da Câmara, que requer o arquivamento do Projeto de Resolução nº 6/19, Processo nº 229.690.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 535/22, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer votos de aplausos ao grupo de teatro Decisão da Paróquia Nossa Sra. de Guadalupe, pela apresentação da paixão de cristo.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 547/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do pesquisador e acadêmico Eduardo Tadao Takahashi.
14) REJEITADA. Turno único de votação da Moção nº 50/22, de autoria do senhor Cecílio Santos e outros senhores vereadores, que apoia o Acampamento Marielle Vive, em Valinhos, devido a ataque sofrido na madrugada de domingo, 10 de abril.
15) ARQUIVADA (rejeitada na Comissão de Constituição e Legalidade). Turno único de discussão e votação da Moção nº 51/22, de autoria da senhora Paolla Miguel e outros senhores vereadores, que apela às autoridades competentes para que garantam a segurança e investiguem os ataques ao Acampamento Marielle Vive, localizado no município de Valinhos.
16) Discussão e votação de atas.
16.1) ADIADA (não votada por falta de quórum). . Ata da 15ª Reunião Extraordinária de 2022, realizada em 28 de março.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
